Curso Online de DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

MODULO I

INTRODUÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL

A partir da Constituição Federal, no artigo 6º, foi inserida a saúde, a previdência e a assistência social como direitos sociais. A doutrina diz que são direitos fundamentais logo, claúsulas pétreas.

Princípios da seguridade social

Princípio da universalidade

A previdência deve dar cobertura para todos os riscos (universalidade objetiva) e todas as pessoas devem estar cobertas pela seguridade (universalidade subjetiva)

Princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços

Resgata a igualdade entre população urbana e rural, pois antes os urbanos tinham mais direitos. Hoje todos os benefícios e serviços estão à disposição de todos. E equivalência, deve haver uma proporcionalidade de valores, algo proporcionalmente idêntico entre as populações urbanas e rurais. Se o benefício para um urbano é calculado de uma forma, desta mesma forma deve ser calculado para os rurais.

Princípio da seletividade e distributividade

Na maioria das vezes não há orçamento suficiente para a universalidade se concretizar, então a própria CF permite que a lei selecione alguns segurados para determinados benefícios. Uma vez que uma das grandes finalidades da seguridade social é a distribuição da renda

Princípio da irredutibilidade dos benefícios

o benefício é o substituto do salário do trabalhador. Se o salário é irredutível, o beneficio que o substitui também o é.

Princípio da equidade na forma da participação do custeio

A seguridade deve ser custeada por toda a sociedade (art. 195 CF). Mas, pelo princípio da equidade, cada um contribui de acordo com sua capacidade contributiva.

Princípio da diversidade de base de financiamento

Antigamente o financiamento da previdência era só sobre a folha de pagamento. Isso causava um déficit. A CF de 88 aumentou a base de financiamento

Princípio do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa

Ou gestão quadripartite. Se toda a sociedade se beneficia da seguridade social, todos devem participar da gestão. Participam da gestão governo, empregadores, empregados, aposentados e pensionistas.