Curso Online de NOÇÕES DE DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO

NOÇÕES DE DIREITO AMBIENTAL

Izaias de Souza Aguiar

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RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL

Art. 225 ......................................
§ 3º . “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano”.

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RESPONSABILIDADE

O dano, por si só, gera a obrigação de reparar;
O ato praticado está em desacordo com alguma norma administrativa protetiva do meio ambiente;
O dano é agasalhado por específica tutela penal, gerando pena criminal

Responsabilidade civil

Responsabilidade administrativa

Responsabilidade penal

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RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Lei 6938/81
Art. 14.....................................
§ 1º “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado a, independentemente da existência de culpa, a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade”.

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NULLUM CRIMEN,
NULLA POENA SINE LEGE

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NORMAS PENAIS EM BRANCO

Art. 35, I e II – Não há definição do que venham a ser explosivos, nem tampouco substâncias tóxicas proibidas;

Art. 36 – As listas oficiais da fauna e da flora devem ser buscadas junto aos órgãos oficiais de gestão ambiental integrantes do SISNAMA – Sistema Nacional de Meio Ambiente.
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Normas penais em branco i.e. com preceito lacunoso ou incompleto, necessitando de outros dispositivos legais que podem ser até mesmo extra penais.

RESPONSABILIDADE PENAL

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CULPABILIDADE DO AGENTE

Dolosa quando decorre da vontade do agente e este contribui para o resultado (agindo ou omitindo-se) ou, para o caso mais afeto à empresa, quando o agente assume o risco de produzi-lo.

Culposa deriva da imprudência, negligência ou imperícia do agente , consoante o art. 18 do Código Penal.

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RESPONSABILIDADE PENAL DO DIRIGENTE

Constituem-se em condicionantes para a responsabilização do dirigente:

Que a infração tenha sido cometida em interesse ou benefício da empresa;

Por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu colegiado, encarregada de expressar a vontade desta pessoa jurídica.

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MULTA PENAL

Art.. 49. A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa.

§ 1º. O valor do dia-multa será fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a cinco vezes esse salário.

§ 2º. O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

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Art.18. Se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até 03 (três) vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

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CONCEITO DE POLUIDOR

Lei nº 6.938/81, no artigo 3º, inciso IV, define como poluidor:

“a pessoa física ou jurídica , de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividades causadoras de degradação ambiental.”

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Restituição da capacidade após dois anos da satisfação da pena quando , então, se dá o sigilo dos registros do processo e da condenação;

REABILITAÇÃO

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EFEITOS DA SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO

Prisão do réu;
Obrigação de indenização pelo dano;
Lançamento do nome do réu no rol dos culpados;
Suspensão dos direitos políticos;
Impedimento à naturalização;
Incapacitação para o exercício do pátrio poder, tutela e curatela;
Perda da função pública,sendo vedada a reintegração posterior mesmo após a reabilitação;
Suspensão parcial ou total da atividade;
Impossibilidade de contratar com o Poder público e de receber dele qualquer benefício pelo prazo de até 10 (dez) anos;
Opera-se a liquidação forçada;
Impedimento na extração de documentos junto à Administração Pública;
Prestação de serviço à comunidade e/ou pagamento de multa.

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LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resolução CONAMA 237/97:

Art. 1º .... procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

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