Curso Online de Direito Administrativo: Princípios e Conceitos Essenciais - Abordagem Atualizada pela Legislação Recente

Curso de Direito Administrativo
Princípios e conceitos
Fundamentos essenciais atualizados com legislação recente
Aplicações práticas
Estudos de casos reais da administração pública brasileira
Material didático
Recursos visuais e conteúdo de fácil compreensão

Módulo 1: Fundamentos e Tendências do Direito Administrativo
Bem-vindo ao Módulo 1 do nosso curso intensivo com carga horária de 4 horas. Analisaremos os princípios fundamentais e a evolução do Direito Administrativo brasileiro.
Exploraremos as novas perspectivas na governança pública e os desafios contemporâneos. Veremos os impactos da era digital e as importantes alterações na LINDB.
por André Luís

Objetivos do Módulo
Revisitar Princípios
Examinar os princípios constitucionais fundamentais que estruturam o Direito Administrativo brasileiro.
Analisar Tensões
Explorar o equilíbrio entre supremacia do interesse público e as novas formas de consensualidade.
Estudar Inovações
Compreender o regime jurídico administrativo na era digital e as mudanças nos sistemas de controle.
Interpretar a LINDB
Analisar as novidades dos artigos 20 a 30 e seus impactos práticos.

Parte I: Princípios Constitucionais do Direito Administrativo
Constituição Federal
Fundamentos expressos no artigo 37
Jurisprudência
Interpretação pelos tribunais superiores
Desafios Contemporâneos
Aplicação prática na administração moderna
Os princípios constitucionais formam a espinha dorsal do Direito Administrativo brasileiro. Sua interpretação evolui constantemente através das decisões judiciais e dos desafios práticos da administração.

Princípio da Legalidade
Base Jurídica
Fundamentado no Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Significado Essencial
A Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente
autoriza.
Distinção Fundamental
Difere da legalidade para particulares, que podem fazer tudo que a lei não proíbe.
Evolução Conceitual
Transição para o princípio da juridicidade, abrangendo todo o ordenamento jurídico.

Princípio da Legalidade: Aplicações Práticas
Limitações ao Poder Discricionário
O administrador deve sempre atuar dentro dos limites estabelecidos pela legislação. A discricionariedade não significa liberdade absoluta de escolha.
Requisitos de Validade
Todo ato administrativo deve respeitar a lei para ser válido. A ilegalidade gera nulidade e possibilidade de anulação judicial ou administrativa.
Tensão com a Eficiência
O excesso de formalismo legal pode prejudicar a eficiência. O desafio é equilibrar o cumprimento da lei com resultados práticos positivos.

Princípio da Impessoalidade
Base Constitucional
Artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988.
Isonomia
Tratamento igualitário a todos os cidadãos, sem discriminações ou privilégios.
Finalidade Pública
Atuação voltada exclusivamente para o interesse público, não para interesses pessoais.
Vedação à Promoção Pessoal
Proibição expressa no Art. 37, §1º, CF/88, contra o uso da máquina pública para promoção pessoal.

Princípio da Impessoalidade: Casos Práticos
Concursos Públicos
Seleção baseada exclusivamente em critérios objetivos. Vedadas exigências que favoreçam candidatos específicos.
Vedação ao Nepotismo
Aplicação da Súmula Vinculante nº 13 do STF. Proibição de nomeação de parentes para cargos públicos.
Publicidade Institucional
Divulgação de atos e programas sem personalização. Foco no caráter educativo e informativo.
Administração Municipal
Desafios em cidades menores onde relações pessoais são mais próximas. Necessidade de controles rigorosos.

Princípio da Moralidade
Base Jurídica
Fundamentado no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Representa uma evolução histórica na administração pública brasileira.
É passível de controle judicial, sendo sua violação motivo para anulação de atos administrativos.
Conceito e Alcance
Vai além da legalidade estrita. Exige comportamento ético, honesto e de boa-fé dos administradores públicos.
Estabelece distinção entre a moral comum e a moralidade administrativa, que possui contornos jurídicos específicos.
Conexões Principiológicas
Relaciona-se intimamente com os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade administrativa.
Impõe deveres de transparência, honestidade e respeito ao patrimônio público e ao interesse coletivo.

Princípio da Moralidade: Aplicações
Improbidade Administrativa
Lei 8.429/92 e suas alterações recentes
Ação Popular
Instrumento constitucional de controle cidadão
Jurisprudência do STF
Evolução interpretativa sobre moralidade
Limites Discricionários
Restrições à liberdade administrativa
A aplicação do princípio da moralidade tem se fortalecido nas últimas décadas. Os tribunais superiores consolidaram entendimentos que ampliam seu alcance e efetividade como parâmetro de controle da administração pública.

Princípio da Publicidade
Base Constitucional
Fundamentado no Art. 37, caput, da Constituição Federal. Exige divulgação oficial dos atos administrativos para conhecimento público e controle.
Transparência como Regra
A publicidade é a regra geral na administração. O sigilo é exceção, admitido apenas em casos expressamente previstos por lei.
Marco Legal da Transparência
A Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabeleceu procedimentos para garantir o acesso a informações públicas.