Curso Online de Responsabilidade Civil e Criminal
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Curso Online de Responsabilidade Civil e Criminal

Para auxiliar na formação de Novos Técnicos de Segurança do Trabalho a enxergarem de perto as exigências da lei no que se refere as resp...

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Para auxiliar na formação de Novos Técnicos de Segurança do Trabalho a enxergarem de perto as exigências da lei no que se refere as responsabilidade de sua profissão.

Formação em Segurança do Trabalho e Higiene Ocupacional- Na área da Mineração- Consultor em Segurança do Trabalho- Professor de Segurança- Treinamentos e Palestras, Experiência no monitoramento ocupacional e ambiental calibração de aparelhos dosímetros, bomba gravimétrica e haivol PM 10 (poeira total menor que 10 mícrons); Análise de condições inseguras no canteiro de obra acompanhamento de colocação de guarda-corpo (NR 18 Aperfeiçoamento), Análise e investigação de acidentes- FUNDACENTRO.


- Nayane Regina Santos Moraes

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** Material opcional, vendido separadamente.

Modelo de certificados (imagem ilustrativa):

Frente do certificado Frente
Verso do certificado Verso
  • Artigo 7. Da Constituição Federal:
    São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
    Inciso XXVIII: Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
    XXXIV – Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

    LEGISLAÇÃO

  • RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR ACIDENTE DO TRABALHO

  • ALGUMAS LEIS QUE VAMOS CONHECER

    ALGUMAS LEIS QUE VAMOS CONHECER

    Lei 8213 / 91 – LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    CLT
    CÓDIGO CIVIL (ALTERADO EM JANEIRO / 2003)

    CÓDIGO PENAL

  • NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ART. 186 – DOS ATOS ILÍCITOS

    NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ART. 186 – DOS ATOS ILÍCITOS

    ATENÇÃO ESPECIAL DAS EMPRESAS

    A ampliação do ATO ILÍCITO é um chamamento aos limites que devem regrar os atos jurídicos, devendo merecer as cautelas antecipatórias necessárias.

    Os tribunais entendem que basta que o acidente do trabalho ocorra para que se possa buscar o ressarcimento do dano na área cível, já que a técnica e o cumprimento das normas legais e administrativas impediriam sua ocorrência.

  • ACIDENTE DO TRABALHO


    Não acontece por acontecer


    Existe uma causa


    Existem responsabilidades


    Existem responsáveis

  • OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

    OBRIGAÇÕES DA EMPRESA

    LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
    LEI 8213 DE 24/07/91

    REGULAMENTADA PELO DECRETO 3048 DE 06/05/99

    ARTIGO 341: Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.

    ARTIGO 342: O pagamento pela Previdência Social das prestações de Acidente do Trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

  • CULPA GRAVE OU DOLO EVENTUAL

    CULPA GRAVE OU DOLO EVENTUAL

    EMBORA NÃO EXISTA A INTENÇÃO DA AÇÃO O RESULTADO É PREVISTO

    EXEMPLO: Pedir ao operário que utilize o elevador de carga, em más condições de uso, cuja manutenção já foi solicitada (a famosa “esta é a última vez”). O elevador despenca e o operário se acidenta.

  • CULPA SIMPLES

    É TIPIFICADA POR TRÊS FATORES:


    NEGLIGÊNCIA


    IMPRUDÊNCIA


    IMPERÍCIA

  • CULPA SIMPLES NEGLIGÊNCIA

    CULPA SIMPLES NEGLIGÊNCIA

    É A OMISSÃO VOLUNTÁRIA DE PROVIDÊNCIAS
    OU CUIDADOS. DEMORA NO PREVENIR OU
    OBSTARE UM DANO.

    EXEMPLO: Área de Trabalho / mal iluminada / mal ventilada, que proporcione condições de uma situação ou ambiente inseguro.

  • CULPA SIMPLES IMPRUDÊNCIA

    FORMA DE CULPA QUE CONSISTE NA FALTA DE OBSERVÂNCIA DE MEDIDAS DE PRECAUÇÃO E SEGURANÇA, DE CONSEQUÊNCIAS PREVISÍVEIS, QUE SE FAZIAM NECESSÁRIAS NO MOMENTO PARA EVITAR UM MAL OU INFRAÇÃO DA LEI.

    EXEMPLO: Colaborador que retira isolamento de um equipamento com o intuito de agilizar a atividade.

    BREVE COMENTÁRIO: Essa atitude responsabiliza a chefia do trabalhador por esta constituir um elo de ligação (preposto) trabalhador/empresa. É crime a conivência ou omissão.

  • CULPA SIMPLES IMPERÍCIA

    CULPA SIMPLES IMPERÍCIA

    FALTA DE APTIDÃO ESPECIAL, HABILIDADE, EXPERIÊNCIA, NO EXERCÍCIO DE DETERMINADA FUNÇÃO, ARTE OU OFÍCIO.

    EXEMPLO: Submeter trabalhador não habilitado a substituir em caráter eventual – trabalhador titular na função.

    BREVE COMENTÁRIO: Substituir operador de empilhadeira apto para a função, por motorista comum, sofrendo este último grave acidente por falta de preparo específico.


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  • ALGUMAS LEIS QUE VAMOS CONHECER
  • NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ART. 186 – DOS ATOS ILÍCITOS
  • OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
  • CULPA GRAVE OU DOLO EVENTUAL
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  • CULPA SIMPLES IMPERÍCIA
  • AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ACIDENTE DE TRABALHO
  • CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406, DE 10/01/02 (*)
  • AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL DO ACIDENTE DE TRABALHO
  • CÓDIGO PENAL IMPLICAÇÕES E CONDENAÇÕES
  • CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM ENQUADRAR CRIMINALMENTE GERENTES / ENGENHEIROS / CHEFES / EM CASOS DE ACIDENTES DO TRABALHO
  • marioaergio@yahoo.com.br