Curso Online de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
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Curso Online de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LICITAÇÕES - REGISTRO DE PREÇOS

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LICITAÇÕES - REGISTRO DE PREÇOS

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Márcio Ferreira De Melo

- Joel Alves De Oliveira

- Luana Mariano Cabreira

- Sílvia Oliveira

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  • SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

    SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

  • DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

    DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013

    Vigência Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  • CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

    CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

    I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    III - órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços; e

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

    I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou


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  • SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
  • DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
  • CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
  • DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
  • DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
  • CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
  • DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
  • CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
  • DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
  • CAPÍTULO V DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
  • DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
  • CAPÍTULO VI DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
  • DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
  • CAPÍTULO VII DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
  • DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
  • CAPÍTULO VIII DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
  • DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
  • CAPÍTULO IX DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
  • DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
  • CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • Referência