Curso Online de DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA
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Curso Online de DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

EDUCAÇÃO E DIREITO

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EDUCAÇÃO E DIREITO

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Marcio José Da Silva Candido

- Maike Henrique Candido Tenorio

- Alessandra Cristina Severino Verza Navarro

- Marli Ribeiro Araújo

- Valeria Zanardi De Almeida

- Gabriela De Souza Santos

- Solimar Da Silva Dias Rodrigues

- Regina Célia Zaia

- Gustavo JosÉ De Souza

- Elisabete Catabriga Da Silva

- Lucinda Santos Da Cruz

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  • DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

    DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA

    Prof. Pedro Camargo da Rosa

  • LEI

    LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

    Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    LEI

  • TÍTULO I Da Educação

    Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

    TÍTULO I Da Educação

  • Da Educação

    § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

    § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

    Da Educação

  • TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

    Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

  • Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

    Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

    Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

  • Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

    III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

    IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

    Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

  • Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

    V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

    VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

    VII - valorização do profissional da educação escolar;

    Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

  • Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

    VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

    IX - garantia de padrão de qualidade;

    X - valorização da experiência extraescolar;

    Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

  • Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

    XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

    XII - consideração com a diversidade étnico-racial.

    Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

  • TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar

    Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

    TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar


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  • TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
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  • TÍTULO III Do Direito à Educação e do Dever de Educar
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  • TÍTULO IV Da Organização da Educação Nacional
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  • CAPÍTULO I Da Composição dos Níveis Escolares
  • Da Composição dos Níveis Escolares
  • Seção I Das Disposições Gerais
  • Das Disposições Gerais
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  • Da Educação Infantil
  • Seção III Do Ensino Fundamental
  • Do Ensino Fundamental
  • Seção IV Do Ensino Médio
  • Do Ensino Médio
  • Seção IV-A Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio
  • Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio
  • Seção V Da Educação de Jovens e Adultos
  • Da Educação de Jovens e Adultos
  • Da Educação Profissional e Tecnológica
  • CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
  • DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
  • CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
  • DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
  • TÍTULO VI Dos Profissionais da Educação
  • Dos Profissionais da Educação
  • TÍTULO VII Dos Recursos financeiros
  • Dos Recursos financeiros
  • TÍTULO VIII Das Disposições Gerais
  • Das Disposições Gerais
  • TÍTULO IX Das Disposições Transitórias
  • Das Disposições Transitórias
  • Fonte