Curso Online de Estatuto da Criança e do Adolescente - Direitos - Família Natural - Tutela - Guarda - Adoção
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Curso Online de Estatuto da Criança e do Adolescente - Direitos - Família Natural - Tutela - Guarda - Adoção

Direito - Criança e Adolescente

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Carga horária: 15 horas

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Direito - Criança e Adolescente

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Maysa Cardoso Ramos

- Amanda GonÇalves Langholz

- Elisangela De Almeida Guedes

- Leticia Luquetti Francisco Ferreira

"Ótimo e muito proveitoso"

- Itatiane Silva Cassiano José

"muito bom"

- Suzana Deyse Anjos De Santana Santos

- Maria José Da Silva Campos

- Ester Da Silva Campos

- Dr. Alan Valadares Xavier

- Talita Cibele De Souza Lemes

- Talita Cibele De Souza Lemes

"muito bom"

- Osinaldo Melo De Lima

- Maria De Cássia Dos Santos

- Ederson Da Silva Sandes

- Cleciana Meyriele Dos Santos

- Sérgio Aparecido De Almeida

- Vania Estacio De Macedo Guimaraes

"Muito bom...excelente para tirar qualquer dúvidas..."

- Rafael Francisco Rodrigues Massoline

- Letícia Cristina Da Silva

- Camila Rodrigues De Souza

- Agatha Lauani Silva Santos

"muito bom"

- Pauliana Aparecida Neves Mariano Tertuliano

- Mariluz Sokolowski

- Elivânia Gonçalves Dos Reis

- Fernanda Pinto Pereira

- Sara Alves Pereira

- Ines Alves Moreira

- Flávia Da Costa Gomes

- Daiane Dias De Jesus

- Jaildo Juvenal De Araújo

- Luciana De Lira Da Silva

- Adriana Goes

- Antonio Joel Lima Mota

"De grande importância para os meus conhecimentos acadêmicos.."

- Adabeilza De Araújo Lobato Da Silva

- Maria Gloria Alves Dos Santos

- Itamara Da Silva Toledo

- Ellen Ramos Soares Ribeiro

- Suzana Smargiasse Balero

- Izabela Silva Leitao

- Emilai Antunes Da Silva

- Mirian Souza Macedo

- Sandra Daniela

- Polessane Elluane Cassemiro Da Silva

- Raquel Alves Oliveira

- Camila Costa Da Silva Barbosa

- Cesar Ferreira Da Silva

"muito bom"

- Keilla Maria Bezerra

- Yasmin Marques Bacos

- Suzana Smargiasse Balero

- Priscila Cristofolini

- Cecília Maria De Moura Santos

- Vera Lúcia A Silva

"ótimo!"

- Patrícia Crisliane Marques Sousa

"Muito bom o curso"

- Suélen Vieira Farias Conceição

- Elisandra Lemes Elizeu Froehlich

- Maria Aparecida Da Silva Ramos

- Daniela Aparecida Batista Vasconcelos

- Samanta De Oliveira De Ribeiro

- Edineia Pedro Da Cruz

- Raimunda Nonata Santana

- Adeíres Marques Lima

- Selma Paixão Souza Marinho

- Adenilson Carlos Pinto

- Marcelo Costa Ferreira

- Marlene Alves De Oliveira Kichel

- Paloma Aparecida Da Silva

- Agda Caires De Campos

- Glória Maria Da Silva Ferreira Santos

- Raniele Silva Edoardo

- Nelson Willian Bonin

"O curso é bem explanado e tirou muitas duvidas que tinha em relação ao ECA."

- Eliziane Diniz Guimarães

- Amanda Campos Magalhães

- Thais Carneiro Neves

- Ana Paula Felippe Backx

- Thuane Rita Da Silva

- Fabiano Leite Abreu

- Tarsila Pinheiro Da Silva

- Elisangela Araujo Santos Teles

- Jadson Cardoso Pereira

- Vanessa Marques Espilari

- Wenderson Rufino Lourenço

- ThaÍs Rosa Cabreira

- Poliana Braga Castro

- MÔnica Braga ValÉrio Alves

- Josias Luciano Rosa

- Hevertonsilva

- Giovana Edneia Dos Santos Pereira

- Rosilene Aparecida Berion

- Ana Claudia De Andrade Teixeira

- Elton Dias Da Silva

- Wanessa Cristina Silva

- Simone De Farias Da Silva

- Francisco José Da Silva

- Thompson Oliveira

- Eliane Fernandes Alves De Macedo Oliveira

- Priscila Oliveira Torres Da Silva

- Fernanda Aline Zucolin

- Leliane De Jesus Soares Palheta

- Arli Carine Cunha Queiroz

- Giovanna Bracalente Infanger

- Rosana Pereira Da Cruz Amaral

- AndrÉ Victor AraÚjo GonÇalves

- Graziela Dutra

- Danielle Ferro Bastos

- Ana Cláudia Honorato Vieira

- Jaíne Soares Silva

- Karen Monielen Honorato

- Eliane Alves Silva

- Estelita Pinto Da Silva

- Lúcio Da Mota Melo

- Martizete Dos Santos Oliveira

- Rodrigo D'alexandre Cavallari

- Tatiane Pinheiro Da Silva

- Cinthya Nayara Maia Lima

- Davi Da Silva Araujo

- Gabriela De Oliveira Gazar Barbalho

- Cyntia Adriane Branco

- Maria Claudia Jabur Rocha

- Odoniel Martins Da Costa

- Joseane Carina Souza Quinteiro

- Sueli Regina Franco Da Silveira

- Maria Da Penha GonÇalves Gama

- Denise Alves A Silva

- Vinicius Da Silva

- Ramiru Louzada Duarte

- Rosiene Batista De Souza

- Carla Adriana Alves

- Rute Vieira Da Silva

- Luísa Eugênia Rafael Pereira

- Geovana ConceiÇÃo GonÇalves Do Amaral

- Edna Alessandra Neris Silva

- Suélen Pavaneti Mares

- Edinei De Jesus Costa

- Maria Das Graças Dos Santos Munduruca

- Reige Marla Barbosa Dos Santos

- Flaviana Alvespereira Lisboa

- Rosimar Soares De Brito Silva

- Ricardo Nunes Silva

- Glauco Ornellas Bernardino

- Renata Galindo

- Roselaine Cristina Da Silva Alves

- Danubia Francielle De Souza

- Maria Luiza Do Nascimento.

- Lucilene Moura De Azevêdo

- Camila Dias Silva

- Mônica Aparecida Peixoto

- Deibde Júnior Dos Santos

- Patrícia De Souza Avelino

- Michelle Jobim Mesquita

- Barbara Alves Da Silva Custodio

- Samantha Regina Bento

- Debora Nascimento Mendez Pi

- Kelvin Fuzzi Alves Da Silva

- Ilmar Lúcio Da Silva Alves

- Jacy Ferreira Dos Santos Filho

"Bom."

- Clayton Santos De Souza

- Silvana Solani Menna Barreto

- Liliose De Grace Nonato Costa

- Silvia Cristina Henrique Neves

- Gidel Cordeiro De Almeida

- Darliane Nascimento Da Silva

- Luciene Soares Da Silva

- Margareth Lira Da Costa

"Organização sequencial muito boa de acompanhar. Obrigada Susete Rossi"

- Susete Maria Endler Rossi

- Gabriela Trindade Rezende

- Elvis Camilo

- Fabiana Maria De Macedo Ferreira

- Paulicea Pereira Silva

- Rosangela Lima De Souza

- Paula Talissa Araujo Ribeiro

"Gostei muito conseguir as informes corretas par fazer uma adoção e aprendi os direitos e deveres dos adotados e adotivos .O cotéudo bem esclarecido e agilidade da buzzero bem classificada .."

- Lilian Santos Carvalho Fagundes

- Gildésia Soares Pinto

- Marinara Uchoa Da Silva

- Michelle Karmel Dos Santos Valverde

"Muito bom e recomendo para todos os estudantes de Direito,bem como pedagogos e outros profissionais que trabalham com crianças e adolescentes."

- Dagmar Pereira Da Silva

- Telma Aparecida Rodrigues

- Wilson Pinto Vieira

"muito bom"

- Natália Alves Santana

- Gleide De Santana Dos Anjos

- Josilene Marina Do Nascimento

- Luma Clementino De Souza Lopes

- Rosângela Batista Silva

- Tatiane Ferraz De Sousa

- Darme Bruna Moreira Sampaio

- Lazinier Serrano Gonçalves

- Jéssica Cristina Oliveira

- Cicero Rejane Da Silva

- Davellin Paula Do Nascimento

- Tamires Maria Moreira Dias

- Shirlei Barbosa De Miranda

- Bárbara Marques Da Cunha Magalhães Dos Santos

- Andrezza Rodrigues Silveira

- Solange De Oliveira Rodrigues

- Maria Auxiliadora Rodrigues Da Mata

- Silmária Soares Da Silva

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  • ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    DIREITOS BÁSICOS - FAMÍLIA NATURAL - TUTELA - GUARDA - ADOÇÃO

  • Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

    LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

  • Título I Das Disposições Preliminares

    Título I Das Disposições Preliminares

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

    Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

  • Das Disposições Preliminares

    Das Disposições Preliminares

    Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

  • Das Disposições Preliminares

    Das Disposições Preliminares

    Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  • Das Disposições Preliminares

    Das Disposições Preliminares

    Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  • Das Disposições Preliminares

    Das Disposições Preliminares

    Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

  • Das Disposições Preliminares

    Das Disposições Preliminares

    Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

  • Das Disposições Preliminares

    Das Disposições Preliminares

    Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

  • Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde

    Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde

    Título II

    Dos Direitos Fundamentais

  • Direito à Vida e à Saúde

    Direito à Vida e à Saúde

    Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.


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  • Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • Título I Das Disposições Preliminares
  • Das Disposições Preliminares
  • Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde
  • Direito à Vida e à Saúde
  • Capítulo II Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  • Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
  • Seção I Disposições Gerais
  • Disposições Gerais
  • Seção II Da Família Natural
  • Da Família Natural
  • Subseção II Da Guarda
  • Da Guarda
  • Subseção III Da Tutela
  • Da Tutela
  • Subseção IV Da Adoção
  • Da Adoção