Curso Online de NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTADORA Nº (NR-18),  NA CONSTRUÇÃO CIVIL

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01. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTADORA Nº (NR-18), NA CONSTRUÇÃO CIVIL

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01. NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTADORA Nº (NR-18),
NA CONSTRUÇÃO CIVIL

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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  • APRESENTAÇÃO:

    JOSÉ VIEIRA CABRAL – CPF: 031395948-01
    ENCARREGADO DE OBRAS CIVIS:
    MESTRE DE OBRA

    CERTIFICADO
    Nº 118-01/0299-153.092/00453-01-01

    INSCRITO PELA A EMPRESA “SINDOSCON”
    SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
    DO ESTADO DE SÃO PAULO REGIÃO ABC,
    CONVÊNIO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA
    DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
    SANTO ANDRÉ, 16 DE OUTIBRO DE 2.001
     
    ESCOLA SENAI JACOB LAFER
    AV. SANTOS DUMONT, 300 – SANTO ANDRÉ - SP
    RECONHECIDA PELA PORTARIA CEE Nº 10/80
     

  • NOÇÕES DE LEGISLAÇAO E NORMAS REGULAMENTADORA Nº (NR-18),
    NA CONSTRUÇÃO CIVIL
     
    NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO (118.000-2) 
    Alterado pela Portaria nº 644, de 09 de maio de 2013 - dou de 16/05/2013.
     Alterado pela Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 – DOU 06/07/78.
    Alterado pela Portaria DSST n.º 02, de 20 de maio de 1992 - D.O. U 21/05/92
    Alterado pela Portaria SSST n.º 04, de 04 de julho de 1995 - D.O. U 07/07/95
    Alterado pela Portaria SSST n.º 07, de 03 de março de 1997 - D.O. U 04/03/97
    Alterado pela Portaria SSST n.º 12, de 06 de maio de 1997 - D.O. U 07/05/97
    Alterado pela Portaria SSST n.º 20, de 17 de abril de 1998 - D.O. U 20/04/98 (Ret. 07/05/98)

  • Alterado pela Portaria SSST n.º 63, de 28 de dezembro de 1998 - D.O. U 30/12/98
    Alterado pela Portaria SIT n.º 30, de 13 de dezembro de 2000 - D.O. U 18/12/00
    Alterado pela Portaria SIT n.º 30, de 20 de dezembro de 2001 - D.O. U 27/12/01
    Alterado pela Portaria SIT n.º 13, de 09 de julho de 2002 - D.O. U 10/07/02
    Alterado pela Portaria SIT n.º 114, de 17 de janeiro de 2005 - D.O. U 07/01/05
    Alterado pela Portaria SIT n.º 157, de 10 de abril de 2006 - D.O. U 12/04/06
    Alterado pela Portaria SIT n.º 15, de 03 de julho de 2007 - D.O. U 04/07/07
    Alterado pela Portaria SIT n.º 40, de 07 de março de 2008 - D.O. U 10/03/08
    18.1. Objetivo e campo de aplicação.
    18.1.1. Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, que objetivam a "implementação" de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na Indústria da Construção.

  • 18.1.2. Consideram-se atividades da Indústria da Construção as constantes do Quadro I, Código da Atividade Específica, da NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho e as atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edifícios em geral, de qualquer número de pavimentos o u tipo de construção, inclusive manutenção de obras de urbanização e paisagismo.
    18.1.3. É vedado o ingresso ou a permanência de trabalhadores no canteiro de obras, sem que estejam assegurados pelas medidas previstas nesta NR e compatíveis com a fase da obra. (118.001-0 / I3)
    18.1.4. A observância do estabelecido nesta NR não desobriga os empregadores do cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e em outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho. (118.002-9 / I3)

  • 18.2. Comunicação prévia.
     18.2.1. É obrigatória a comunicação à Delegacia Regional do Trabalho, antes do início das atividades, das seguintes informações: (118.003-7 / I2).
    a) endereço correto da obra;
    b) endereço correto e qualificação (CEI, CGC ou CPF) do contratante, empregador ou.
    Condomínio;
    c) tipo de obra;
    d) datas previstas do início e conclusão da obra;
    e) número máximo previsto de trabalhadores na obra.
     18.3. Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT.
     18.3.1. São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança. (118.004-5 / I4)

  • 18.3.1.1. O PCMAT deve contemplar as exigências contidas na NR 9 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais. (118.005-3 / I2)
    18.3.1.2. O PCMAT deve ser mantido no estabelecimento à disposição do órgão regional do Ministério do Trabalho - MTb. (118.006-1 / I1)
    18.3.2. O PCMAT deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho. (118.007-0 / I4)
    18.3.3. A implementação do PCMAT nos estabelecimentos é de responsabilidade do empregador ou condomínio. (118.008-8 / I4)
    18.3.4. Documentos que integram o PCMAT:
    a) memorial sobre condições e meio ambiente de trabalho nas atividades e operações, levando-se em consideração riscos de acidentes e de doenças do trabalho e suas respectivas medidas preventivas; (118.009-6 / I4).
    b) projeto de execução das proteções coletivas em conformidade com as etapas de execução da obra; (118.010-0 / I4).

  • c) especificação técnica das proteções coletivas e individuais a serem utilizadas; (118.011-8 / I4).
    d) cronograma de implantação das medidas preventivas definidas no PCMAT; (118.012-6 / I3).
    e) layout inicial do canteiro de obras, contemplando, inclusive, previsão de dimensionamento das áreas de vivência; (118.013-4 / I2).
    f) programa educativo contemplando a temática de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, com sua carga horária. (118.014-2 / I2)

  • 18.4. Áreas de vivência.
    18.4.1. Os canteiros de obras devem dispor de:
    a) instalações sanitárias; (118.015-0 / I4)
    b) vestiário; (118.016-9 / I4)
    c) alojamento; (118.017-7 / I4)
    d) local de refeições; (118.018-5 / I4).
    e) cozinha, quando houver preparo de refeições; (118.019-3 / I4).
    f) lavanderia; (118.020-7 / I2)
    g) área de lazer; (118.021-5 / I1).
    h) ambulatório, quando se tratar de frentes de trabalho com 50 (cinquenta) ou mais trabalhadores. (118.022-3 / I4)
    18.4.1.1. O cumprimento do disposto nas alíneas "c", "f" e "g" é obrigatório nos casos onde houver trabalhadores alojados.
    18.4.1.2. As áreas de vivência devem ser mantidas em perfeito estado de conservação, higiene e limpeza. (118.023-1 / I2)

  • 18.4.1.3. Instalações móveis, inclusive contêineres, serão aceitas em áreas de vivência de canteiro de obras e frentes de trabalho, desde que, cada módulo:
     a) possua área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% (quinze por cento) da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna; (118.670-1 /I4).
    b) garanta condições de conforto térmico; (118.671-0 / I2).
    c) possua pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); (118.672-8 / I2).
    d) garanta os demais requisitos mínimos de conforto e higiene estabelecidos nesta NR; (118.673- 6 / I2).
    e) possua proteção contra riscos de choque elétrico por contatos indiretos, além do aterramento elétrico. (118.674-4 / I4)
    18.4.1.3.1 Nas instalações móveis, inclusive contêineres, destinadas a alojamentos com camas duplas, tipo beliche, a altura livre entre uma cama e outra é, no mínimo, de 0,90m (noventa centímetros). (118.675-2 / I3)

  • 18.4.1.3.2 Tratando-se de adaptação de contêineres, originalmente utilizados no transporte ou acondicionamento de cargas, deverá ser mantido no canteiro de obras, à disposição da fiscalização do trabalho e do sindicato profissional, laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, relativo à ausência de riscos químicos, biológicos e físicos (especificamente para radiações) com a identificação da empresa responsável pela adaptação. (118.676-0 / I2)
    18.4.2. Instalações sanitárias.
    18.4.2.1. Entende-se como instalação sanitária o local destinado ao asseio corporal e/ou ao atendimento das necessidades fisiológicas de excreção.
    18.4.2.2. É proibida a utilização das instalações sanitárias para outros fins que não aqueles previstos no subitem 18.4.2.1. (118.024-0 / I1)
    18.4.2.3. As instalações sanitárias devem:
    a) ser mantidas em perfeito estado de conservação e higiene; (118.025-8 / I2).
    b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento e ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; (118.026-6 / I1).

  • c) ter paredes de material resistente e lavável, podendo ser de madeira; (118.027-4 / I1).
    d) ter pisos impermeáveis, laváveis e de acabamento antiderrapante; (118.028-2 / I1).
    e) não se ligar diretamente com os locais destinados às refeições; (118.029-0 / I1).
    f) ser independente para homens e mulheres, quando necessário; (118.030-4 / I1).
    g) ter ventilação e iluminação adequadas; (118.031-2 / I1).
    h) ter instalações elétricas adequadamente protegidas; (118.032-0 / I4).
    i) ter pé-direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), ou respeitando-se o que determina o Código de Obras do Município da obra; (118.033-9 / I1).
    j) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso, não sendo permitido um deslocamento superior a 150 (cento e cinquenta) metros do posto de trabalho aos gabinetes sanitários, mictórios e lavatórios. (118.034-7 / I1)


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