Curso Online de DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ( E.C.A)

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Esse instrum...

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. Esse instrumento normativo foi promulgado em 13 de julho de 1990, durante o governo de Fernando Collor.

O ECA reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, portanto, devem ser prioridade absoluta do Estado.

Essa lei prevê às crianças e adolescentes os direitos à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à educação, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

De acordo com o ECA são:

Crianças: indivíduos com até 12 anos incompletos.
Adolescentes: indivíduos entre 12 e 18 anos.

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Frente do certificado Frente
Verso do certificado Verso
  • Você sabe o que é ECA ?
    Você já ouviu falar do ECA?
    Você sabe dos seus direitos ?
    E dos seus deveres?

    Projeto ECA

  • Em 1990 foi criado a lei nº 8.069. Ela regulamenta os direitos , as garantias de os deveres da criança e do adolescente na Constituição Federal .

    ECA Estatuto da Criança e do Adolescente

  • O ECA:Foi aprovado como Lei Federal no Congresso Nacional em 13 julho sancionado pelo então presidente da República Itamar Franco.

    Sua função é parametros legais para proteger nossas crianças e adolescentes, garantindo aos mesmos todas as oportunidades e facilidades , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  • O ECA define os menores de idade:Criança de 0 a 12 anos incompletosAdolescente de 12 anos até 18

    No Artigo 4 é colocado como dever da família, da comunidade , da sociedade em geral e do poder público, priorizar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

  • Conheceremos alguns dos artigos mais relevantes no que se refere ao âmbito da comunidade escolar.

    Vejamos:
    I Violência contra a criança e o adolescente;
    II Uso de drogas;
    III - Violência praticada pela criança e o adolescente;

  • O ECA reconhece que os adolescentes e as crianças têm características e identidades próprias e por isso privilegia a formação e a proteção à punição simples

    Como seu principal objetivo não é punir, em caso de crimes ou infracaso as internações em instituições. ções, adota-se primeiro medidas educativas e em último

  • Art. 5 . Nenhuma criança ou adolescente será objeto
    de qualquer forma de negligência, discriminação,
    exploração, violência, crueldade e opressão, punido na
    forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão,
    aos seus direitos fundamentais.
    Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão
    comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
    I maus-tratos e ou qualquer tipo de violência envolvendo seus alunos dentro do âmbito escolar;
    II- caso de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares :
    III Elevados níveis de repetência.

  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    1 A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-lá , as circunstância e a gravidade da infração .
    2 Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
    3 Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento especializado .

  • I -VIOLÊNCIA
    É toda ação ou omissão que prive uma pessoa dos seus direitos fundamentais.
    Para melhor entendermos as formas de violência vamos dividi-las por tipos.
    Violência Física
    Indicadores físicos - através de lesões físicas, como hematomas, feridas ou fraturas, que não se adequam à causa alegada.

  • Na família quando os pais parentes e responsáveis pela criança e o adolescente utilizam de força física de forma desproporcional como por exemplo, a pretexto de corrigir um ato indisciplinado do menor, com espaçamento queimaduras etc.
    Na rua Quando alguém ( adulto criança ou adolescente ) utilizam de força física de forma para dominar explorar. Por exemplo esmurrar uma criança com a finalidade de atemorizá-la
    Na escola Quando o professor ou funcionário utiliza de força física sobre o aluno mesmo que de forma indireta; como por exemplo, privar a criança de ir ao banheiro durante a aula, causando-lhe sofrimento físico.

  • Como identificar a violência física:
    Comportamento da criança e do adolescente violentada fisicamente: agressividade, hiperatividade, temor excessivo, tendência ao isolamento, baixa auto-estima, tristeza, medo dos pais, fugas de casa, problemas no aprendizado, faltas freqüentes, alega agressão dos pais, relata causas pouco viáveis às lesões físicas etc...
    Comportamento da família da criança e do adolescente violentada fisicamente: ocultas as lesões , justificando-as de forma não convincente ou contraditória; descreve a criança com desobediente; abusa de álcool ou drogas; defende uma disciplina “severa” ; tem antecedentes de violência etc...


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  • O ECA:Foi aprovado como Lei Federal no Congresso Nacional em 13 julho sancionado pelo então presidente da República Itamar Franco.
  • O ECA define os menores de idade: Criança de 0 a 12 anos incompletos Adolescente de 12 anos até 18
  • Conheceremos alguns dos artigos mais relevantes no que se refere ao âmbito da comunidade escolar.
  • O ECA reconhece que os adolescentes e as crianças têm características e identidades próprias e por isso privilegia a formação e a proteção à punição simples
  • Estatuto da Criança e do Adolescente
  • MEDIDAS PROTETIVAS PARA ATO INFRACIONAL COMETIDO POR CRIANÇA E ADOLESCENTE
  • Medidas socioeducativas