Curso Online de Direito das Crianças de 0 a 6 anos

Curso Online de Direito das Crianças de 0 a 6 anos

Apresentar os direitos sociais brasileiros assegurados às crianças brasileiras.Útil para estudantes e profissionais de Serviço Social, Ps...

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Apresentar os direitos sociais brasileiros assegurados às crianças brasileiras.Útil para estudantes e profissionais de Serviço Social, Psicologia, PEdagogia, entre outros.

ASSISTENTE SOCIAL GRADUADA PELA UERJ - MESTRE E DOUTORANDA EM POLÍTICA SOCIAL - UFF - DOCENTE E PESQUISADORA Assessoria em Serviço Social e Política de Assistência Social/Deficiência/BPC.



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  • direitos das crianças
    de 0 a 6 anos

    por tatiana fonseca

  • declarações sobre os direitos da criança (1924/1959)
    declaração universal dos direitos humanos (1948)
    declaração americana dos direitos e deveres do homem (1948)
    pacto de são josé da costa rica (1969)
    pacto internacional dos direitos civis e políticos, o pacto internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais (1966, ratificados em 1992)
    constituição brasileira – 1988
    1990 – estatuto da criança e do adolescente
    protocolo adicional à convenção das nações unidas contra o crime organizado transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças (ratificado pelo brasil em 2004) e o protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil (ratificado pelo brasil em 2004).
    convenção sobre os direitos da criança – onu (1990) lei orgânica de assistência social (1993)
    política nacional de assistência social (2004)
    plano nacional (2006)

    marco legal

  • Direitos - ECA

    direitos - eca

    art. 3º a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
    sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei,
    assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
    todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
    mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

  • art 4º- dever
    apresenta em ordem de prioridade o dever de quatro núcleos sociais importantes para a efetivação dos direitos relativos à crianças e adolescentes.
    1º família, 2º comunidade, 3º sociedade em geral e 4º poder público

    efetivar direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    importante: crianças e adolescente têm prioridade em tudo:
    a garantia de prioridade compreende:
    a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
    b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
    c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
    d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

    art 5º - crianças e adolescentes não podem sofrer: negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    a ação (ato de fazer) e a omissão (ato de não fazer) podem ser punidos por lei.
    ex: ação – ato de denunciar uma violência / omissão – ato de não denunciar uma violência.

  • art. 15. a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis.
    art. 16. o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
    i - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
    ii - opinião e expressão;
    iii - crença e culto religioso;
    iv - brincar, praticar esportes e divertir-se;
    v - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
    vi - participar da vida política, na forma da lei;
    vii - buscar refúgio, auxílio e orientação.
    art. 17. o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
    art. 18. é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

  • do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
    art. 53. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
    i - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    ii - direito de ser respeitado por seus educadores;
    iii - direito de contestar critérios avaliativos(provas/testes e similares), podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
    iv - direito de organização e participação em entidades estudantis;
    v - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
    parágrafo único. é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
    art. 54. é dever do estado assegurar à criança e ao adolescente:
    i - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
    iii - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
    iv - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
    v - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
    vii - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  • art. 55. os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
    art. 56. os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar os casos de:
    i - maus-tratos envolvendo seus alunos;
    ii - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
    iii - elevados níveis de repetência.
    art. 57. o poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
    art. 58. no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
    art. 59. os municípios, com apoio dos estados e da união, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

  • art.16, 18 (3),23,24,26,27
    direito à vida, um desenvolvimento normal, a serviços sociais e de
    saúde

    art.19 (2)
    toda sociedade deve organizar programas e serviços de intervenção

    convenção dos direitos da criança e do adolescente (1989 onu)

  • convivência familiar:

    direito
    violado

    padrões culturais arraigados;

    desigualdade social / vulnerabilidades;

    iniqüidades, especialmente quanto à raça e gênero

    x

    direito
    reconhecido

    função estruturante da família;

    base da sociedade;

    importância e proteção destacadas em diversos diplomas legais:

    cf/88, eca,ldb, loas, cc

  • “é dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida,.ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão”
    (constituicão federal,art227, brasil 1988)

    “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária (...)” eca, art. 19

    “a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
    ( ... )
            iii - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;” loas, art. 4º

  • triste realidade!!!!


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  • Elogio do Aprendizado Bertolt Brecht Aprenda o mais simples! Para aqueles cuja hora chegou Nunca é tarde demais! Aprenda o ABC; não basta, mas aprenda! Não desanime! Comece! É preciso saber tudo! Você tem que assumir o comando! Aprenda, homem no asilo! Aprenda, homem na prisão! Aprenda, mulher na cozinha! Aprenda, ancião! Você tem que assumir o comando! Freqüente a escola, você que não tem casa! Adquira conhecimento, você que sente frio! Você que tem fome, agarre o livro: é uma arma. Você tem que assumir o comando. Não se envergonhe de perguntar, camarada! Não se deixe convencer! Veja com seus próprios olhos! O que não sabe por conta própria, não sabe. Verifique a conta É você que vai pagar. Ponha o dedo sobre cada item Pergunte: o que é isso? Você tem que assumir o comando.