Curso Online de LICITAÇÃO PÚBLICA
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Curso Online de LICITAÇÃO PÚBLICA

Trata-se de uma apresentação que aborda os principais aspectos da Lei 8.666/93 de forma clara e didática.

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Trata-se de uma apresentação que aborda os principais aspectos da Lei 8.666/93 de forma clara e didática.

Graduada em Direito pela UNIFOR - Universidade de Fortaleza em 2006; Especialista em Direito Processual Civil pela FFB - Faculdade Farias Brito em 2007; Mestre em Direito Constitucional pela UNIFOR - Universidade de Fortaleza em 2015; Professora das disciplinas: direito administrativo, constitucional, ambiental e do consumidor - desde fev.2010; Oficiala de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - de dez.2010 a jun.2011; Oficiala de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 7 Região - desde jun. 2011.


- Rafaella Gomes Freitas

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  • licitação

    disciplina:
    direito administrativo
    professora:
    roberta farias cyrino

  • licitação pública
     
    - art. 22, xxvii, cf/88 (competência para legislar);
     
    questão: a competência para legislar sobre procedimento licitatório é privativa da união. (defensor público/ba) (gabarito: incorreta)
     
    questão: os estados e os municípios podem legislar sobre licitações e contratos administrativos, o que significa que eles podem ter leis próprias sobre a matéria. (oab/mg) (gabarito: correta)
     
    - art. 37, xxi, cf/88;
    - art. 173, §1°, cf/88;
     

  • observação: as contratações feitas por empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, exigem licitação. quanto às prestadoras de serviço público, não há exceção a essa regra. já no caso das exploradoras de atividade econômica, o procedimento licitatório é dispensado para contratação de objetos vinculados à sua atividade-fim; em relação aos demais objetos, a licitação é obrigatória.
     
    questão: nos termos da constituição federal, as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), quando prestadoras de serviço público, podem elaborar ato normativo sobre licitação, observados os princípios da administração pública. (oab – cespe)
    - art. 175, cf/88.

  • conceito
     
    a licitação é um procedimento obrigatório que antecede a celebração de contratos pela administração. o poder público não pode escolher livremente um fornecedor qualquer, como fazem as empresas privadas.
     
    “é um procedimento administrativo, de observância obrigatória pelas entidades governamentais, em que, observada a igualdade entre os participantes, deve ser selecionada a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, uma vez preenchidos os requisitos mínimos necessários ao bom cumprimento das obrigações a que eles se propõem.”
    (marcelo alexandrino; vicente paulo)
     
    questão: é da essência do instituto da licitação obter vantagem para a administração sem descurar da isonomia. (oab/sp – vunesp)

  • podemos traçar os seguintes elementos conceituais:
     
    a) procedimento administrativo
     
    questão: não se pode considerar licitação como procedimento administrativo. (mp/ro)
     
    b) obrigatório para entidades governamentais
    c) mediante convocação de interessados
    d) promovendo uma competição
    e) fornecer bens ou serviços, assim como locar ou adquirir bens públicos
    f) visando celebrar contrato administrativo
    g) com quem oferecer a melhor proposta
     
    questão: a licitação, regulada pela lei n. 8.666/93, destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade. (analista da cgu – esaf).

  • finalidades
     

    - estão previstas no artigo 3° da lei n° 8.666/93 e podem ser assim resumidas:
     
    3.1 buscar a melhor proposta, a fim de atingir o negócio mais vantajoso para a administração.
     
    3.2 oferecer iguais condições a todos que queiram contratar com a administração, em nome do princípio da isonomia

  • princípios
     
    - art. 3°, lei n° 8.666/93:
     
    a) legalidade;
    b) impessoalidade;
    c) moralidade;
    d) igualdade (§1° e 2°);
    e) publicidade (§3°);
    f) probidade administrativa;
    g) vinculação ao instrumento convocatório princípios expressos
    (art. 41, 44, 45); específicos da licitação.
    h) julgamento objetivo.

  • doutrina – outros princípios específicos da licitação:
     
    competitividade; procedimento formal (art. 4°, parágrafo único, lei n° 8.666/93); sigilo das propostas (art. 3°, §3° e 43, §1°); adjudicação compulsória.
     
    questão: o princípio da vinculação ao instrumento convocatório é dirigido tanto à administração pública como aos licitantes. (analista administrativo –fcc).
     
    questão: a desclassificação do licitante, motivada pelo não atendimento às exigências constantes no instrumento convocatório do certame, está diretamente relacionada com o princípio da vinculação ao edital. (analista judiciário/am – fcc).
     
    questão: pelo princípio da adjudicação compulsória, a administração pública não pode, concluído o procedimento, atribuir o objeto da licitação a outrem que não seja o vencedor (oab – cespe).

  • obrigatoriedade
     
    - artigo 37, xxi, cf;
     
    artigo 2°, lei n. 8.666/93 – obrigatoriedade para:

    a) compra de bens móveis ou imóveis;
    b) contratação de serviços, inclusive de seguro e publicidade;
    c) realização de obras;
    d) alienação de bens públicos e daqueles adquiridos judicialmente ou mediante dação em pagamento, doação, permuta e investidura (art. 17 da lei n. 8.666/93);
    e) outorga de concessão de serviço público;
    f) expedição de permissão de serviço público.
     
    - artigo 175, cf.

  • inexigibilidade de licitação
     
    as hipóteses de inexigibilidade estão previstas exemplificativamente no art. 25 da lei n. 8.666/93.
     
    são casos em que a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição.
     
    ver artigos 25, 13 e 26, lei 8.666/93.
     
    questão: na inexigibilidade de licitação a competição é perfeitamente possível, sendo opção discricionária do administrador a não realização do certame licitatório. nas hipóteses de dispensa de licitação é impossível realizar-se o procedimento licitatório. (procurador do estado/rn)

  • questão: na dispensa de licitação existe possibilidade de competição. a licitação deixa de ocorrer por opção discricionária do administrador. na inexigibilidade a competição é inviável, porque apenas uma pessoa ou um único objeto satisfazem as necessidades da administração.
     

    questão: um prefeito, tendo realizado contratação direta de um publicitário para a realização dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, justificou o seu ato sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, não seria exigível a licitação. na situação apresentada, a atitude do prefeito, à luz da lei de licitações, deve ser considerada errada, pois serviços de publicidade não podem ser classificados como de notória especialização, sendo necessário o procedimento de licitação para a contratação desse tipo de serviço. (procurador/pb – 2008 – cespe).


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