Curso Online de BENS PÚBLICOS
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Curso Online de BENS PÚBLICOS

Neste curso estudaremos: Tema e conceito dos bens públicos; Titulares dos bens públicos; Classificação, categoria e espécies dos bens p...

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Carga horária: 5 horas

Por: R$ 55,00
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Certificado digital Com certificado digital incluído

Neste curso estudaremos:

Tema e conceito dos bens públicos;
Titulares dos bens públicos;
Classificação, categoria e espécies dos bens públicos;
Regime jurídico dos bens públicos (inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade);
Alienação Condicional dos bens públicos;
Bens públicos em Espécie;
Síntese;
Questões de Fixação.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Tamirys De Melo

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  • RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, Doutor em Educação Corllins University, MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA.

    BENS
    PÚBLICOS

  • Neste curso estudaremos:

    Tema e conceito dos bens públicos;
    Titulares dos bens públicos;
    Classificação, categoria e espécies dos bens públicos;
    Regime jurídico dos bens públicos (inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade);
    Alienação Condicional dos bens públicos;
    Bens públicos em Espécie;
    Síntese;
    Questões de Fixação.

  • BENS PÚBLICOS

    TEMA: Bens Públicos e Domínio Patrimonial do Estado.

    Direito de propriedade pública que o Estado exerce sobre seus bens, submetidos a um regime jurídico-administrativo especial os bens públicos.

  • NOS ACOMPANHAM:

    Professor Alexandre Mazza
    Professor Carvalho Filho
    Professor Celso A. Bandeira de Mello
    Professor Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim
    Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro
    Professora Odete Medauar

  • CONCEITO:

    “São todos os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público, bem como os que embora não pertencentes a essas pessoas, estejam afetados (destinados especialmente) à prestação de um serviço público”

    C.A.B. MELLO

  • TITULARES DOS BENS PÚBLICOS:

    Pessoa Jurídica de Direito Público da Administração Direta

    1.1 União – art. 20, CR (Constituição da República)
    1.2 Estados-membros – art. 26, CR
    1.3 Municípios – por exclusão, artigos mencionados.
    1.4 Distrito Federal – art. 26, CR e por exclusão – hibridismo.

  • TITULARES DOS BENS PÚBLICOS:

    2. Pessoa Jurídica de Direito Público da Administração Indireta
    2.1 Autarquias (inclusive Territórios se houver)
    2.2 Fundações
    2.3 Empresas Públicas (EPS) e Sociedades de Economia Mista (SEM) quando afetados pela prestação de serviço público.

  • TITULARES DOS BENS PÚBLICOS:

    R.I.: quando a pessoa jurídica estatal estiver afetado, com a incumbência de prestação de serviço público, assim será considerado.

  • CLASSIFICAÇÃO, CATEGORIAS OU ESPÉCIES DOS BENS ADMINISTRATIVOS:

    Bens de uso comum do povo – São aqueles de uso INDISTINTO DO POVO, destinados a utilização por todas as pessoas, como praças, florestas, mar e ruas, podendo nestes usar, fruir, entrar...

    CC, Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  • CLASSIFICAÇÃO, CATEGORIAS OU ESPÉCIES DOS BENS ADMINISTRATIVOS:

    2. Bens de uso especial – possuem uma destinação pré-definida, específica, não podendo ser desatendida, como prédios destinados a repartições públicas, mercados municipais, cemitérios públicos, delegacias de polícia, hospitais públicos, antenas utilizadas pela concessionária de telefonia.

  • CLASSIFICAÇÃO, CATEGORIAS OU ESPÉCIES DOS BENS ADMINISTRATIVOS:

    2. Bens de uso especial

    Art. 99. São bens públicos: (Código Civil 2002)
    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;


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  • Classificação, categoria e espécies dos bens públicos;
  • Regime jurídico dos bens públicos (inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade);
  • Alienação Condicional dos bens públicos;
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  • Síntese;
  • Questões de Fixação.