Curso Online de Legislação Municipal/Decreto No 49969  - Alvará p/ eventos públicos e temporários

Curso Online de Legislação Municipal/Decreto No 49969 - Alvará p/ eventos públicos e temporários

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS CAPÍTULO ...

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS
CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS
CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS GERAIS PARA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO
E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO VI - DAS SITUAÇÕES, ATIVIDADES E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO VII - DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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  • Legislação Municipal/Decreto No 49969
    - Alvará p/ eventos públicos e temporários
    DECRETO Nº 49.969, DE 28 DE AGOSTO DE 2008
    Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica.
    GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
    CONSIDERANDO a necessidade de conferir nova regulamentação aos procedimentos para expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as disposições previstas na Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e respectivas alterações, posteriores, e na Lei n° 13.885, de 25 de agosto de 2004, em especial nos Capítulos I e II do Título IV de sua Parte III;

  • CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos
    relativos à obtenção de Auto de Licença de Funcionamento para atividades
    com características físicas e de funcionamento específicas ou exclusivas;
    CONSIDERANDO a necessidade de simplificação das normas e de agilização dos procedimentos para o licenciamento de atividades não-residenciais, compatíveis ou toleráveis, nos termos definidos na Lei nº 13.885, de 2004, quando não causem impactos significativos, visando, inclusive, ao licenciamento eletrônico em implantação, coordenado pela Secretaria Especial de Desburocratização,
    D E C R E T A:
    Art. 1º. Este decreto regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as disposições previstas nas Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e respectivas alterações, posteriores, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, em especial nos Capítulos I e II do Título IV de sua Parte III, relativas à regularidade e irregularidade de usos não-residenciais - nR, definindo os procedimentos administrativos referentes à emissão de licenças para instalação desses usos.
    Parágrafo único. A expedição de licenças por meio eletrônico continua regulada pelo Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008.

  • CAPÍTULO I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 2º. Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-Residenciais - nR, sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem a qual será considerado em situação irregular quanto ao uso.
    § 1º. A licença é dispensada:
    I - para o exercício da profissão dos moradores em suas residências, em qualquer zona de uso, exceto na Zona Estritamente Residencial - ZER, com o emprego de, no máximo, 1 (um) auxiliar ou funcionário, nos termos do artigo 249 da Lei nº 13.885, de 2004, desde que observados os parâmetros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via;
    II - para o exercício, em Zona Estritamente Residencial - ZER, de atividades intelectuais dos moradores em suas residências, desde que observados os respectivos parâmetros de incomodidade e não sejam recebidos clientes nem utilizados auxiliares ou funcionários, conforme disposto no artigo 250 da Lei nº 13.885, de 2004.
    § 2º. Os usos não-residenciais - nR serão considerados em situação irregular, frente à legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, em caso de ausência ou ineficácia da licença.

  • § 3º. A licença perderá sua eficácia nas seguintes hipóteses:
    I - invalidação, nos casos de falsidade ou erro das informações ou ausência dos requisitos que fundamentaram a expedição da licença;
    II - cassação, nos casos previstos em lei, tais como:
    descumprimento das obrigações impostas por lei ou por ocasião da expedição
    da licença;
    b) se as informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento à licença vierem a perder sua eficácia, em razão de alterações físicas ou de utilização, de incomodidade ou de instalação, ocorridas no imóvel em relação às condições anteriores, aceitas pela Prefeitura;
    c) desvirtuamento do uso licenciado;
    III - decurso do prazo de 1 (um) ano de sua expedição, contado da data da respectiva publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), sem a devida revalidação, no caso de Alvará de Funcionamento;
    IV - revogação, no caso de Alvará de Autorização, quando a Prefeitura não tiver interesse em sua manutenção ou renovação;
    V - ausência de renovação, exigida nas hipóteses previstas no artigo 3º e seguintes da Lei nº 10.205, de 1986, e alterações, posteriores.
    § 4º. Às hipóteses definidas nos incisos I e II do § 3º deste artigo, aplica-se o disposto no artigo 43 deste decreto.
    § 5º. A perda da eficácia da licença acarretará a instauração de regular procedimento fiscalizatório, observadas as disposições da Lei nº 13.885, de 2004.

  • II - templos religiosos;
    III - "buffet", salões de festas ou danças;
    IV - ginásios ou estádios;
    V - recintos para exposições ou leilões;
    VI - museus;
    VII - restaurantes, bares, lanchonetes e choperias;
    VIII - casas de música, boates, discotecas e danceterias;
    IX - autódromo, hipódromo, velódromo e hípica;
    X - clubes associativos, recreativos e esportivos.
    CAPÍTULO II
    DAS LICENÇAS
    Seção I - Dos tipos de licença
    Art. 3º. Serão expedidas as seguintes licenças para usos não-residenciais:
    I - Auto de Licença de Funcionamento;
    II - Alvará de Funcionamento;
    III - Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários.
    Art. 4º. Devem requerer Alvará de Funcionamento os estabelecimentos com capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas, que pretendam instalar-se, por tempo indeterminado, em parte ou na totalidade de edificação permanente, para o exercício de atividades geradoras de público, incluindo, dentre outras assemelhadas:

  • I - imóveis públicos ou privados;
    II - edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas e abertas,
    tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a prática de atividades físicas, esportivas e similares;
    III - terrenos vagos, terrenos não-edificados e edificações inacabadas;
    IV - logradouros públicos, tais como ruas, praças, viadutos e parques.
    § 1º. Entende-se por evento público aquele dirigido ao público, com ou sem a venda de ingressos.
    § 2º. Entende-se por evento temporário aquele realizado em período restrito de tempo ou com prazo determinado de duração.
    § 3º. O disposto neste decreto aplica-se a eventos promovidos ou organizados por particulares ou pela Administração Pública Direta e Indireta.
    I - cinemas, auditórios, teatros ou salas de concerto;
    II - templos religiosos;
    III - "buffet", salões de festas ou danças;
    IV - ginásios ou estádios;
    V - recintos para exposições ou leilões;
    VI - museus;
    VII - restaurantes, bares, lanchonetes e choperias;
    VIII - casas de música, boates, discotecas e danceterias;

  • IX - autódromo, hipódromo, velódromo e hípica;
    X - clubes associativos, recreativos e esportivos.
    Art. 5º. Depende da prévia expedição de Alvará de Autorização a realização de eventos públicos e temporários com mais de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas,
    que ocorram em:
    I - imóveis públicos ou privados;
    II - edificações ou suas áreas externas, ainda que descobertas e abertas, tais como jardins, áreas de lazer e recreação, pátios de estacionamento, áreas externas em clubes de campo, áreas para a prática de atividades físicas, esportivas e similares;
    III - terrenos vagos, terrenos não-edificados e edificações inacabadas;
    IV - logradouros públicos, tais como ruas, praças, viadutos e parques.
    § 1º. Entende-se por evento público aquele dirigido ao público, com ou sem a venda de ingressos.
    § 2º. Entende-se por evento temporário aquele realizado em período restrito de tempo ou com prazo determinado de duração.
    § 3º. O disposto neste decreto aplica-se a eventos promovidos ou organizados por particulares ou pela Administração Pública Direta e Indireta.
    § 4º. Ficam dispensados de Alvará de Autorização os eventos públicos e temporários em edificações que abriguem atividades incluídas dentre aquelas referidas no artigo 4º deste decreto, já licenciadas com Alvará de Funcionamento em vigor, desde que:

  • I - o público utilize exclusivamente as áreas destinadas à concentração de
    pessoas e já licenciadas;
    II - haja controle da lotação máxima permitida para o local, indicada na licença concedida;
    III - não tenham ocorrido alterações de ordem física no local, em relação ao regularmente licenciado;
    IV - não tenham sido implantados equipamentos transitórios ou edificações, ainda não licenciados.
    § 5º. O processo visando à expedição de Alvará de Autorização tem por objeto a análise das condições de segurança do evento a ser realizado.
    § 6º. O Alvará de Autorização será sempre concedido a título precário, podendo ser revogado a qualquer tempo, nos termos do inciso IV do § 3º do artigo 2º deste decreto, sem prejuízo das hipóteses de invalidação e cassação.
    Art. 6º. Nas demais hipóteses não previstas nos artigos 4º e 5º deste decreto, o uso não-residencial será licenciado mediante Auto de Licença de Funcionamento.
    Art. 7º. Para efeito de aplicação deste decreto, a lotação será calculada nos termos do Código de Obras e Edificações em vigor.
    Parágrafo único. Nos casos de eventos a serem realizados em locais abertos, poderá ser adotado, para cálculo de lotação, critério técnico de comprovada eficácia.

  • c) Brigada de Combate a Incêndio;
    d) iluminação de emergência;
    e) portas com barra antipânico;
    f) saídas de emergência.
    Seção II
    Dos efeitos das licenças
    Art. 8º. As licenças de que trata este decreto somente produzirão efeitos após sua efetiva expedição.
    § 1º. O simples protocolo do pedido de Auto de Licença de Funcionamento, de Alvará de Funcionamento ou de Alvará de Autorização não autoriza o funcionamento da atividade.
    § 2º. O Auto de Licença de Funcionamento ou o Alvará de Funcionamento deverão ser afixados, permanentemente, em local visível para o público, no acesso principal do imóvel.
    § 3º. O Alvará de Autorização deverá permanecer no local do evento para pronta exibição aos órgãos de fiscalização municipal, sempre que solicitado, assim como os documentos indispensáveis à comprovação do regular funcionamento da atividade, nos termos do inciso IX do artigo 12 deste decreto.
    Art. 9º. No caso dos estabelecimentos referidos no artigo 4º deste decreto, é obrigatória a afixação, junto ao acesso principal e internamente, em local bem visível para o público, dos seguintes avisos:

  • I - indicação da lotação máxima aprovada para a atividade;
    II - informação sobre estar esgotada a lotação do recinto;
    III - quando os locais forem destinados à exibição de espetáculos,
    programados ou não, indicação das condições de segurança oferecidas, tais como:
    a) rotas de fuga e saídas sinalizadas;
    b) equipamentos de combate a incêndio;
    c) Brigada de Combate a Incêndio;
    d) iluminação de emergência;
    e) portas com barra antipânico;
    f) saídas de emergência.
    § 1º. O aviso a que se refere o inciso III do "caput" deste artigo poderá ser substituído por impressos a serem distribuídos aos frequentadores.
    § 2º. Os estabelecimentos mencionados no inciso III do "caput" deste artigo deverão manter, durante todo o período em que estiverem abertos ao público, Brigada de Combate a Incêndio.
    § 3º. Os estabelecimentos destinados a espetáculos programados deverão também demonstrar, por meio de representação ao vivo ou audiovisual, a localização dos equipamentos de segurança e a maneira de sua utilização em caso de sinistro, nos moldes dos procedimentos adotados em aeronaves.

  • Seção III
    Das informações constantes da licença
    Art. 10. Do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento deverão constar:
    I - endereço completo do local onde se pretende instalar a atividade;
    II - número do contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
    III - atividade a ser exercida no imóvel;
    IV - zona de uso e classificação da via;
    V - subcategoria de uso e grupo de atividade, de acordo com o Quadro n° 02, anexo ao Decreto n° 45.817, de 4 de abril de 2005, e respectivas alterações, posteriores;
    VI - parâmetros de incomodidade e condições de instalação a serem observados no funcionamento da atividade;
    VII - área construída a ser utilizada e área total da edificação;
    VIII - nome do estabelecimento ou do profissional autônomo, inclusive nome "fantasia";
    IX - número da ficha de inscrição da pessoa física ou jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM;


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  • CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • CAPÍTULO II - DAS LICENÇAS
  • CAPÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS
  • CAPÍTULO IV - DOS REQUERIMENTOS
  • CAPÍTULO V - DOS REQUISITOS GERAIS PARA EXPEDIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
  • CAPÍTULO VI - DAS SITUAÇÕES, ATIVIDADES E REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA EXPEDIÇÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
  • CAPÍTULO VII - DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS
  • CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINA