Curso Online de LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL  Nº 12.619, 30/04/2012

Curso Online de LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL Nº 12.619, 30/04/2012

1) Lei Nº 12.619 de 30 de Abril de 2012;. 2) Códigos dos Motoristas nas estradas; 3) Conheça a linguagem dos motoristas nas rodovias; Co...

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1) Lei Nº 12.619 de 30 de Abril de 2012;.
2) Códigos dos Motoristas nas estradas;
3) Conheça a linguagem dos motoristas nas rodovias;
Conheça os códigos ou letras da observação na Carteira de Habilitação;
5) Novo Código de Trânsito aumenta rigor com motorista.

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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  • LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL
    Nº 12.619, 30/04/2012

    Descrição:

    1) Lei Nº 12.619 de 30 de Abril de 2012;.
    2) Códigos dos Motoristas nas estradas;
    3) Conheça a linguagem dos motoristas nas rodovias;
    Conheça os códigos ou letras da observação
    na Carteira de Habilitação;
    5) Novo Código de Trânsito aumenta rigor com motorista.

    LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL
    Nº 12.619, 30/04/2012

    Descrição:

    1) Lei Nº 12.619 de 30 de Abril de 2012;.
    2) Códigos dos Motoristas nas estradas;
    3) Conheça a linguagem dos motoristas nas rodovias;
    Conheça os códigos ou letras da observação
    na Carteira de Habilitação;
    5) Novo Código de Trânsito aumenta rigor com motorista.

    LEI DO MOTORISTA PROFISSIONAL
    Nº 12.619, 30/04/2012

  • LEI Nº 12.619 DE 30 DE ABRIL DE 2012.

  • A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
    Art. 1o  É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.           (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)       (Vigência)
    Parágrafo único.  Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:             (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)         (Vigência)
    I - transporte rodoviário de passageiros; (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)       (Vigência)
    II - transporte rodoviário de cargas; (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)     (Vigência)

  • III - (VETADO);
    (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
    IV - (VETADO).            
    (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
    Art. 2o  São direitos dos motoristas profissionais, além daqueles previstos no Capítulo II do Título II e no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal:             (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)      (Vigência)
    I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação com o poder público;(Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
    II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam, consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;  (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)

  • III - não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções;            
    (Revolução pela lei nº 13 . 103 de 2015).
     IV - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no efetivo exercício da profissão;            (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)      (Vigência)
     V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do § 3º do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador.  (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)         (Vigência)
     

  •  Parágrafo único.  Aos profissionais motoristas empregados referidos nesta Lei é assegurado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou em valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho
    (Revogado pela Lei nº 13.103, de 2015)
            (Vigência)
     Art. 3o  O Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido da seguinte Seção IV-A:
     “TÍTULO III
    ...........................................................................................
     CAPÍTULO I
    ...........................................................................................
     Seção IV-A

  • Do Serviço do Motorista Profissional
     Art. 235-A.  Ao serviço executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Seção.
     Art. 235-B. São deveres do motorista profissional:
     I - estar atento às condições de segurança do veículo;
     II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção defensiva;
     III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso;
     IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;
     V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;
     VI - (VETADO);

  • VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.
     Parágrafo único.  A inobservância do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.
     Art. 235-C,  A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.
     § 1o  Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 (duas) horas extraordinárias.
     § 2o  Será considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.

  •  § 3o  Será assegurado ao motorista profissional intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, além de intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.
     § 4o  As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho.
     § 5o  À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação.
     § 6o  O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, se houver previsão em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposições previstas nesta Consolidação.
     § 7o  (VETADO).
     

  •  § 8o  São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do veículo no embarcador ou destinatário ou para fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias.
     § 9o  As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).
     Art. 235-D.  Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, serão observados:
     I - intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo de descanso, desde que não completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de direção;

  • II - intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo de descanso do inciso I;
     III - repouso diário do motorista obrigatoriamente com o veículo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em hotel, ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no § 6o do art. 235-E.
     Art. 235-E, Ao transporte rodoviário de cargas em longa distância, além do previsto no art. 235-D, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada.
     § 1o  Nas viagens com duração superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal será de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.


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  • 5) Novo Código de Trânsito aumenta rigor com motorista.