Curso Online de LEI Nº 11.340  MARIA DA PENHA

Curso Online de LEI Nº 11.340 MARIA DA PENHA

É lei, é pra valer! ................................................................. 03 Mecanismos da nova Lei ...........................

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É lei, é pra valer! ................................................................. 03
Mecanismos da nova Lei .................................................... 09
Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher .................... 13
Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 .............. 14 á 41

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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    É lei, é pra valer! ................................................................. 03
    Mecanismos da nova Lei .................................................... 09
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    Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 .............. 14 á 41

  • Lei Maria da Penha
    Lei no 11.340/2006

  • Lei Maria da Penha
    Responsabilidades,
    Atribuições e Competências
    Lei Maria da Penha
    Lei no 11.340
    de 7 de agosto de 2006
    - Coíbe a violência doméstica
    e familiar contra a Mulher -
    Secretaria Especial
    de Políticas para as Mulheres
    Presidência da República
    Brasília
    2006

  • Visite o site da Secretaria Especial
    de Políticas para as Mulheres e
    conheça detalhes da Legislação
    que diz respeito à vida das Mulheres
    www.spmulheres.gov.br
    Entre em contato conosco!
    spmulheres@spmulheres.gov.br
    ouvidoria@spmulheres.gov.br

  • É LEI! É PRA VALER!

    No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 – a Lei Maria da Penha* . Esta publicação que ora colocamos a sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação.
    Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher.
    “Quem ama não mata”, “Em briga de marido e mulher, vamos meter a colher”, “Homem que é homem não bate em mulher”, “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência”, “Sua vida recomeça quando a violência termina”, “Onde tem violência todo mundo perde”.

  • Foram muitos os slogans utilizados nas campanhas que trouxeram para o espaço público aquilo que
    se teimava em dizer que deveria ser resolvido entre as quatro paredes do lar.
    Quantas mulheres carregaram consigo a culpa por serem vítimas de violência por anos a fio? A quantos silêncios elas teriam se submetido? Quanta violência não foi justificada nos tribunais pela “defesa da honra” masculina?
    Não são poucas as mudanças que a Lei Maria da Penha estabelece, tanto na tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos * Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher.
    Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la.
    Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por
    eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde,

  • como paraplegia e outras sequelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade.
    À sua luta e a de tantas outras devemos os avanços que pudemos obter nestes últimos vinte anos.
    judiciais e da autoridade policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma
    das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e
    possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão
    preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.
    Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de
    vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua
    aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos.
    O novo texto legal foi o resultado de um longo processo de discussão a partir
    de proposta elaborada por um consórcio de ONGs (ADVOCACY, AGENDE,
    CEPIA, CFEMEA, CLADEM/IPÊ e THEMIS). Esta proposta foi discutida e
    reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela
    Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e enviada pelo governo
    federal ao Congresso Nacional.

  • Através da relatoria do projeto de lei foram realizadas audiências públicas
    em assembleias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com intensa participação de entidades da sociedade civil e
    resultaram em um substitutivo acordado entre a relatoria, o consórcio de
    ONGs e o executivo federal que terminaria aprovado por unanimidade no
    Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.
    Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá
    cumprimento, finalmente, à Convenção para Prevenir,Punir, e Erradicar a
    Violência contra a Mulher, da OEA (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Estado brasileiro há 11 anos, bem como à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), da ONU.

    “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência”. Este é o nosso
    desejo e deve ser o nosso compromisso.

    NILCÉA FREIRE
    Ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

  • MECANISMOS DA NOVA LEI – págs. 09

    INOVAÇÕES DA LEI

    *Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.
    *Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
    *Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.
    *Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia
    perante o juiz.
    *Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).
    *É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor.
    *A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos
    processuais, em especial quando do ingresso e saída da prisão do agressor.
    *A mulher deverá estar acompanhada de advogado(a) ou defensor(a)
    em todos os atos processuais.
    *Retira dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.

  • *Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
    *Altera a lei de execuções penais para permitir o juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
    *Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher.
    *Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em 1/3.

  • Autoridade Policial
    *Prevê um capítulo específico para o atendimento pela autoridade policial para os casos de violência doméstica contra a mulher.
    *Permite a autoridade policial prender o agressor em flagrante sempre que houver qualquer das formas de violência doméstica contra a mulher.
    *Registra o boletim de ocorrência e instaura o inquérito policial (composto pelos depoimentos da vítima, do agressor, das testemunhas e de provas documentais e periciais).
    Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
    Altera a lei de execuções penais para permitir o juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
    *Determina a criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger as questões de família decorrentes da violência contra a mulher. Caso a violência doméstica seja cometida contra mulher com deficiência, a pena será aumentada em 1/3.


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