Curso Online de DIREITO PROCESSUAL PENAL

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Bacharel em Direito pela Faculdade Luciano Feijão. Pós-Graduado Em Pericia Forense e Investigação Criminal pela Universidade Estácio De Sá. Pós-graduado em Direito civil e processo civil pelo Centro Universitário Leonardo da Vinci. possui aperfeiçoamento em ataques e crimes cibernéticos pela Universidade Federal de Juiz de fora. teve participação na sociedade jurídica Lima advogados associados.



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  • BONS ESTUDOS

  • Introdução

    Introdução

    O Direito Processual Penal é o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no julgamento do acusado de praticar um crime. O procedimento de legitimação do direito de punir estatal chamado de processo penal é o universo de estudos do Direito Processual Penal.

  • Nossa primeira legislação codificada foi o Código de Processo Criminal de Primeira Instância, no ano de 1832. Porém o período mais significante para o Processo Penal Brasileiro foi em meados do século XX. Foi em 1941 que o Código de Processo Penal foi criado, continuando atual quanto à vigência. A elaboração do Código de Processo Penal brasileiro foi inspirada na codificação processual penal italiana da década de 30. Nessa época a Itália estava em pleno regime fascista. Com isso, culminou na elaboração de um código com bases extremamente autoritárias. Para ilustrar esse aspecto absolutamente autoritário do Código de Processo Penal, a redação primitiva nos trazia que até a sentença absolutória, ou seja, aquela que julga improcedente a pretensão de punir, não era suficiente para reestabelecer a liberdade do réu, dependendo do grau da infração penal (antigo art. 596, CPP). Da mesma forma, dependendo da pena que era abstratamente culminada ao fato culminada ao fato, uma denúncia, quando era recebida, era decretada automática e obrigatoriamente a prisão preventiva do acusado, como se fosse realmente culpado (antigo art. 312, CPP). Portanto, podemos perceber que o princípio que norteava o Código de Processo Penal, então, era o da presunção de culpabilidade, (o acusado era tratado como potencial e virtual culpado) o que não era de se estranhar, devido ao fato de que o Código foi inspirado em uma cultura de poder fascista e autoritária, que era do regime italiano da década de 1930. Até aqui estamos tratando da redação originária do Código de Processo Penal Brasileiro.

  • A Constituição da República e o Código de Processo Penal

    A Constituição da República e o Código de Processo Penal

    Como vimos anteriormente, até a década de 70, o Código de Processo Penal era nitidamente autoritário, porém a constituição da República de 1988, caminhou em direção oposta. O novo texto constitucional, instituiu um sistema de amplas garantias individuais, enquanto que o Código de Processo Penal pautava-se pelo princípio da culpabilidade e da periculosidade do agente, a começar pela afirmação da situação jurídica de quem ainda não tiver reconhecida a sua responsabilidade penal por sentença condenatória transitado em julgado: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”(art.5º, LIVV, CF). A mudança foi significativa, fazendo com que a nova ordem exigisse de que o processo não fosse mais conduzido como instrumento da aplicação da lei penal, mas além disso, que se transformasse em um instrumento de garantia do indivíduo perante ao Estado. Esse devido processo penal constitucional, busca realizar uma justiça Penal submetida à exigência de igualdade efetiva entre os litigantes. Com o processo devendo sempre se atentar para a desigualdade material. Ao Estado deve interessar tanto a absolvição do inocente quanto a condenação do culpado, e com a Constituição de 1988 o Ministério Público, passou a ser considerado uma instituição independente tendo a função de defender a ordem jurídica, e não apenas os interesses da função acusatória, devendo atuar com imparcialidade, reduzindo-se a sua caracterização conceitual de parte ao campo específico da técnica processual.

  • Características do Processo penal no Brasil

    Características do Processo penal no Brasil

    O Direito Processual Penal brasileiro é regido principalmente pelas garantias e determinações insculpidas na Constituição Federal de 1988. As normas procedimentais estão descritas no Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-lei nº 3.689/1940), que sofre intensas críticas da doutrina e da sociedade em geral por trazer disposições incompatíveis com algumas garantias trazidas pela Carta de 1988. Há disposições de cunho processual penal em outros diplomas legislativos, como por exemplo na Lei Federal nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais) ou na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    O processo penal é o instrumento necessário e suficiente à realização da jurisdição penal. A Constituição brasileira afirma que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. 5º, LIV). Por meio do processo, verifica-se se a ação ou omissão que estão abstratamente descritas na lei penal como proibidas (tipo penal) ocorreram, se sim se houve uma justificação, ou uma exculpante.

  • Cabe ao processo penal a averiguação das provas apresentadas pelas partes de acordo com suas linhas argumentativas, de modo o juiz seja livremente convencido e julgue o réu de acordo com seu entendimento acerca do fato investigado através das provas a ele trazidas nos autos.

    O processo penal segue diversos procedimentos, ou ritos, de acordo com a natureza crime que pretende julgar, ou de acordo com a pena em abstrato prevista para tal delito. Os procedimentos previstos no Código de Processo Penal brasileiro são o rito ordinário, o rito sumário, o rito sumaríssimo (previsto na Lei nº 9.099/95, que estabelece os Juizados Especiais cíveis e criminais) e o rito do Tribunal do Júri.

  • Princípios do Processo Penal

    Princípios do Processo Penal

    Os princípios do Processo Penal brasileiro, são aquelas normas máximas que devem ser respeitadas e observadas no curso de uma processo penal. São oriundos da Constituição ou do próprio Direito Processual Penal. A maioria dos refeidos princípios encontram-se positivados na Constituição Federal (at. 5º, CF) e, por essa razão, em hipótese alguma podem ser descumpridos ou violados, sob pena de gerar nulidade absoluta do processo.

  • Conteúdo Programático

    Conteúdo Programático

    Ação penal

    Disposições gerais

    DO INQUÉRITO POLICIAL

    DA BUSCA E DA APREENSÃO

  • DA EXECUÇÃO

    DAS PENAS PECUNIÁRIAS

    DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS

    DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA


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  • Introdução
  • A Constituição da República e o Código de Processo Penal
  • Características do Processo penal no Brasil
  • Princípios do Processo Penal
  • Conteúdo Programático
  • Ação penal
  • Introdução
  • Do conceito
  • Das características
  • Das espécies
  • Da Ação penal pública
  • Ação Penal Pública Incondicionada
  • Ação Penal Pública Condicionada
  • Da Ação Penal Privada
  • Disposições gerais e Inquérito Policial
  • Introdução
  • Aplicação do CPP
  • Aplicação da lei processual penal no tempo.
  • Interpretação da lei processual penal
  • Inquérito Policial
  • Recurso do indeferimento da abertura de inquérito
  • Denúncia
  • Representação para abertura de inquérito
  • Inquérito nos crimes de ação privada
  • Deveres da autoridade policial
  • Reconstituição dos fatos
  • Prisão em flagrante
  • Autuação do inquérito policial
  • Prazo
  • Relatório
  • Aumento do prazo
  • Instrumentos e objetos
  • Inquérito e denúncia ou queixa
  • Outras incumbências da autoridade policial
  • Pedido de diligências
  • Curadoria
  • MP e devolução do Inquérito
  • Não arquivamento do inquérito
  • Arquivamento por falta de provas
  • Crimes de ação penal privada
  • Sigilo
  • Incomunicabilidade do indiciado
  • Diligências
  • DA BUSCA E DA APREENSÃO
  • Contexto histórico
  • Aspectos gerais das medidas cautelares no processo penal
  • Análise constitucional sobre a busca e apreensão
  • Especificidades da busca
  • Especificidades da apreensão
  • DA EXECUÇÃO
  • Finalidade da Lei de Execução Penal quanto às penas e medidas de segurança
  • Natureza jurídica da execução penal
  • Autonomia do Direito de Execução Penal
  • Humanização da execução penal
  • Garantias processuais
  • A relação jurídica na execução penal
  • Competência
  • DAS PENAS PECUNIÁRIAS
  • prestação pecuniária
  • DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
  • DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
  • Princípios informadores
  • Quando é necessária a medida de segurança?
  • Culpabilidade x periculosidade
  • Espécies de medida de segurança
  • Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
  • Tratamento ambulatorial
  • Critérios para escolha da espécie de medida de segurança
  • Execução, suspensão e extinção das medidas de segurança
  • Prazos de duração da medida
  • Medida de segurança provisória ou preventiva
  • Substituição da pena por medida de segurança
  • Agente semi-imputável
  • Superveniência de doença mental
  • Desinternação progressiva
  • Prescrição e extinção da punibilidade
  • Princípios do Processo Penal
  • UMA VISÃO CONSTITUCIONAL DO PROCESSO
  • DIREITO PENAL MÍNIMO
  • DIREITOS INDIVIDUAIS E CLÁUSULAS PÉTREAS
  • Princípio da humanidade
  • Princípio do Devido Processo Legal