Curso Online de INQUÉRITO POLICIAL
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Curso Online de INQUÉRITO POLICIAL

Características e objetivos do Inquérito Policial de acordo com as Jurisprudências atuais dos Tribunais Superiores.

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Autor(a):

Carga horária: 7 horas

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Certificado digital Com certificado digital incluído

Características e objetivos do Inquérito Policial de acordo com as Jurisprudências atuais dos Tribunais Superiores.

- Renata Hertal Moreira Souza

- NathÁlia MÁyra Ribeiro Coelho

- Erica J. R. Lima

- Karla Fabiane De Sá Dal Osto

- Pérside Ribeiro Feitoza

- Lays Morgana Lira De Abreu Trajano

- Caio André Andrade

- Bruno César Alves Feitosa

- Lohanne Magalhães

- Natália Stefani Silva Bravin

- Elaine Pires Conrado

- José Maria Grangeiro

- Alan Carlos Rosa

- Célio Monteiro Da Silva Louro

- Alessandro Juvenal Bogo

- Murilo Samorano Medina

- Patricia Farias Dos Santos

- Dayana Fernandes Gomes

- Flávio Augusto

- Soraya Maria Rego Pessoa

- Osania Ramos Correia

- Renato César Moreira Guimarães

- Mariana Carvalho

- Fernanda Vilas Boas Santos De Souza

- Luiz Claudio De Castro

- Murilo Ribeiro Silva

- Alexsandro De Almeida Faria

- Jaelson Rodrigues Maia

- Hezrael Melquisedec Araujo Cardoso

- Paulo Henrique Barbosa Leal

- Thácio Henrique Rego E Silva

- João Rafael Gomes Francisco

- Alex Rodrigues Silva

- Wellington Julio Rigaud

- Catharina De Lourdes Nogueira De Queiroz

- Arthur Gabriel Silveira Schwengber

- Lucilene Valerio Da Cruz

- Gabriela Passos Do Amaral

- Lilyth Dominique Da Veiga E Silva

- André Conrado Rocha

- Itamar Costa Bezerra Filho

- Raimundo Nonato De Oliveira Neto

- Joel Aparecido Zanotti

- Mariana Marcatto Da Silva

- Leide Lia Závoli De Oliveira

- Miguel Angelo Lopes

- Antonio Leandro Fagundes Sarno

- Renata Cristina Santos Vieira

- Cintia Fernanda De Souza Cruz

- Marcela Regiani De Souza Camargo

- Thyciana F. Braga De Camargo

- Ana Alinne Pinto Lima

- Dankan Pacheco Gonçalves

- Rômulo Vieira Coelho

- Flávia Juliana Pires Galvão

- Naizia Silvia Nascimento De Brito Fonseca

- Juliane Aparecida Tavares

- Michelle Fabricio Do Nascimento

- Jonathan Felix De Araujo

- Juliana Pereira Moller

- Clausiano Peixoto Lourenço

- Christianelly Agnes Silva Santos

- Ronaldo Eloi De Jesus

- Alessandro Mauro P De Souza

- Bruna Caroline Milhorança

- Thamires Cristina Faria

- Daniel Souza Araujo

- Rafael Turrini Cegantini

- Pamela Fernandes Alves

- Richard Pereira Marcelino

- Maicon Da Silva Bandeira

- Priscila Teixeira Da Costa Santos

- Danielly Barbosa Albres

- Elisabete Da Silva Morais

- Marina Da Conceição Heleno

- JosÉ Richelly Carlos De Lima E Silva

- Rosimeri Da Rocha Ribeiro

- Luciene De Oliveira Aglio

- Elize Dias De Oliveira

- PatrÍcia Karolina Medeiros Silva Souza

- Joel Luciano Lopes

- Renata Gerheim

- Viviane Rosa Amaro Damasceno

- Bruna Izabella Ferreira Barbosa

- Niédja Maria Feitosa Corrêa Cutrim

- Alex Alves De Menezes

- Artur Da Silva Oliveira

- Giselli Bonifacio

- Cosma Santos De Oliveira

- Robson Pereira Ladeira

- Karoline Andrea Da Cunha Catananti

- Rayane Pereira Segundo

- Leandro Batista Picanço

- Endril Weine Eugênio Da Rocha

- Jéssica Lopes Do Nascimento

- Jessica Vitoriano De Brito

- Érica Alves De Brito

- Kelvin Fuzzi Alves Da Silva

- Tarsila Pinheiro Da Silva

- Kacyele Dos Santos Rigotti

- Leandro Cezar Peçanha De Azevedo Silva

- Débora Cristine Ferreira Martins

- Josafrânio Gonçalves Dos Santos

- Naime Maciel Cruz

- Caryna Marcilio Da Silva

- Sebastião Messias Da Silva

- Tatiane Toninatto

- Ruan Menenezes De Lima

- Lucas Americo Da Silva

- Allan Merlante Salomão

- Vanessa Carvalho Rochedo

- Pery Rodrigues Lopes

- Marcus Costa De Santana

- Ana Carla Marcuci Torres

- William Vacari Freitas

- Josiane Borges Malhao

- Rafael Silva Salarolli

- Érica Janainy Rocha De Lima

- Macijane Assem Lima Tôrres

- Stephany Ferreira Dos Santos De Carvalho

- Pedro Da Silva Ximendes

- Elpídio Oliveira De Araujo

- Nikolas Menegueti Flores De Oliveira

- Fabio Lopes De Oliveira

- Amanda Ferreira De Souza

- Bruna Juliana Rodrigues L Odron

- Hellen Veronezi Baptista De Paiva Oliveira

- Alessandro Roberto De Souza

- Priscila Stacul Siqueira

- Fabiana Cristina Mendes Lima

- Túlio César Lúcio De Araujo

- Sandriley Vitalino Alves

- Edneide Nivia Da Cruz Miguel

- Leonardo Henrique Ferrari

- Isabela Evaristo Silva

- Fernando Henrique Cardoso Ferreira

- Jaime Tavares De Souza Neto

- Mariana Camargo Da Costa

- Luana Janaina Lima Felix De Brito

- Priscila Perez Palácio

- Luciano Alves Silva

- Raquel Maria Ferreira Paiva

- Agnaldo De Castilho Mozer Junior

- Francisco Jaime De Brito

- Ivaldo De Oliveira Ricci Junior

- Fabiana Aguiar Da Silva

- José Aprigio Da Silva

- Filipe Camargo Medina

- Ludimila Netto Gomes

- Solange Lopes De Sousa

- Cassia Santos Sodré

- Ivy Caroline Melo Bastos

- Sthefânia De Cássia Sabino

- Duanna Silva

- Bianca Araujo Dos Santos

- Camila Dias Silva

- Nereide Alves De Lima

- Paula Roberta Leão Dos Santos

- Alan Vereda De Araujo

- Lúcio Da Mota Melo

- Carlos Daniel Da Silva

- Adriana De Sousa Silva

- Liana Mara Furtado Gomes

- Queiti De Oliveira Reis

- Murilo De Assis Portela Ormonde

- Virginia Paula Mendes Meira De Meneses

- Edson Almeida De Sousa

- Renatta De Almeida Meister

- João Fernando Lopes Cruz

- Noel Jesus Dos Santos

- Luciano Alencar Diniz

- Renato Augusto Silva E Castro

- Caio Peres De Souza

- Ana Karina Moreira Passos Santana

- Marcela Ribeiro Fialho

- Edvaldo Silva

- Marcos Alberto Geraldi

- Raimundo Nascimento Frota Filho

- Milena Rosana De Borba Tavares

- Marcos Aurélio Freire E Freire

- Maria Angélica De Lima

- Adriana Santana Cornelio

- Gisele Leandra Pleul

- Leonardo JosÉ Pinto De Souza

- Kimberly De Oliveira Lopes

- Rebeca De Sousa Silva

- Vinícius José Camargo Piccirillo

- Juliana Aparecida Candido Osuagwu

- Ana Maria Da Silva

- Simone Alves Martins

- Francisco Clemaico Sampaio De Oliveira

- Mauro Francisco De Souza

- Ingra Nolasco Piovesan

- Saullo Muniz Gama

- Cezar Leone De Farias

- Valter Requena Neto

- Fabio Da Costa Chagas

- Sueli Regina Franco Da Silveira

- Jonatas Costa Araujo

- Cíntia Cristina Bueno Rocha

- Abel Borges Barbosa

- Amauri Araujo Portella Silva

- Gleison Evilasio Crispim

- Conceição De Maria Oliveira Cordeiro

- Laís França Souza

- Paulo Diego Pereira Da Silva

- Antonio Gilberto Dos Santos

- Deyse Isidio Cardoso

- Maria Da Penha GonÇalves Gama

- Rafaela Roberta Morandini

- Marcos Aurélio De Castro Teixeira

- Marcelo Tristão Da Silva Guimarães

- Débora Rodrigues De Oliveira

- Lucas Fernando Silva

- Vanessa Rocha Fritsch

- JoÃo Batista Prado

- Julio Cesar De Lima Almeida

- Viviane Araujo Do Espirito Santo

- João Paulo Coutinho Dos Santos

- Grace Caroline Batista

- Lucas Carreiro Da Silva

- Michelle De Souza Alves

- Anela Silva Da Rocha

- Vanucia Maria De Lima

- Camila Mattos Pereira

- Alessandra Pereira Dias

- João Barreto Santos

- Katia Regina Mendes Ribeiro Martins

- Diego Soares Da Cruz

- Silvio Schuenck Junior

- Maria Aparecida Gomes

- Priscila Cardoso Da Silva Franco

- Duedson Quaresma Santos

- Jailton Ferreira Jung

- Joseana De Lima Carvalho

- Luis Fernando Amaral Apóstolo

- Arthur Nadú Santos

- Alessandra Alves Da Silva

- Marinalva Juliana Santana De Magalhaes

- Anna Karolline Passinho Da Silva

- Ramires Rodrigues Nunes

- Helio De Lima Miranda

- Stephanie Augusta Pinheiro

- Sergio Costa Garuzzi

- Eleuzinéia Medeiros Amaral

- Bruna Romano Giollo

- Vanessa Silva De Freitas Campos

- Franceildo Vieira Do Nascimento

- Genivaldo Fernandes De Miranda

- Roberto Jeronimo Da Silva

- Roberto Ribeiro Dos Reis

- Viviane Da Silva

- Bruno Ribeiro Peres

- Aline Silva Araujo De Paula

- Alexandre Vargas Da Silva

- Felipe Duarte Godinho

- Hegon Amanuan Anchieta Ferreira

- Saulo Rosa Cabral

- Laiz Aparecida Correa

- Andréa Gonzaga Santana

- Jhonathan Ribeiro

- Aline Fernandes Valinhos

- Denilson S De Araujo

- Andressa Maria Bechinski

- Camila Teresinha De Souza

- Angel Micaelly Rodrigues Barra

- Vitor Nunes De Oliveira

- Felipe Augusto Silva CustÓdio

- Frank Junior Auto Martins

- Marivaldo Souza Santana

- Pamella Cristina Do Nascimento Lima

- Giovane Carlos De Lima

- Louraynnyee Aparecida Albernaz Da Cruz

- Patricia Leoterio Da Silva

- Ana Clara FranÇa Vieira

- Thayna Loureiro Silva

- Kassia Rafaela Possatto

- Livanaldo Barbosa Bernardino

- Alexandre José De Paula

- Isabella Lopes De Paula

- Elaine Cristina Silva Dos Santos

- Rodrigo Gallo Silva

- Fabio Castilho Rosa Pires

- Davi Felipe Lopes De Oliveira

- Jadson De Melo E Silva

- Thássia Tamara Rodrigues Da Silva

- Thamiris Aparecida Gonçalves Ribeiro

- Elaine De Souza Santos

- Robledo Mota PeliÇÃo

- Natasha Silva De Gusmão

- Investigador Willian Braga MagalhÃes Lima

- Investigador Auricélio Garcia De Araújo

- Ana Clécia De Aquino Lima

- Wesley Wagner Da Silva

- Mauro Mauricio Ferreira Machado

- Denilson Simiao De Araujo

- Rafael Da Silva Lourenço

- Onildo Gomes Da Silva Filho

- Liz Assoni Müller

- Mateus Jonas Martins Gomes

- Álvaro Máximo Tobias

- Maciane Oliveira Mota

- Jonathan Hollerbach Ribeiro

- Nathan Alves Borges Lopes

- Larissa Meira Souza Teixeira

- Laura Martins Santana

- Patricia Cândido De Faria

- Vinicius Da Silva

- Adriana Dias

- Gabriel Paulino Da Silva

- Rayze Priscylla Chaves Carvalho

- Vagner Carvalho De Amorim

- Jaqueline Ferreira Cunha

- Darcy De Carvalho Cantanhede

- Andressa Teixeira De Oliveira

- Thatiana Borato Gonçalves Rios

- Angelica Almeida Nery

- Danubia Francielle De Souza

- Geisse Karoline Bonfim Lourenção

- Bruna Eduarda Passador

- Francisco Hermes Batista Alencar

- Jeferson Ricardo Morais Da Silva

- Sanderson Ferreira Canedo Da Silva

- Ligia Mara Elias Dantas

"Estou concluindo o curso. Até aqui estou achando muito bom. Gostaria que o curso tivesse mais videos explicando assuntos na disciplina."

- Itamar De Souza Mattos

- Erika Nascimento Cruz

- Jacimere Da Silva Gonçalves

- Hudson Patrick Ferreira Nascimento

- Vitor Alves Da Silva

- Leonardo Albuquerque De Andrade

- Fabio Fadel Benevides

- Juliana Imaculada Ferreira Caldeira

- Cicero Rejane Da Silva

- Luiz Carlos Brito De Azevedo

- Daniel Dos Santos Alves

- Natalia Cristina Zeller

- Camila Linhares Ferreira Leitão

- Rogério Santiago Guerra

- Cibele Da Fonseca

- Aline Alves Da Silva

- Thabata De Souza

- Jessica Gisele Da Silva

- Cristiano Andre Santos Da Silva

- Mayhara Roveta De Sousa

- ValdonÊs Coimbra CorrÊa

- JosÉ TarcÍsio PacÍfico JÚnior

- Patricia Nery De Araujo Cabral

- Paloma Appezzato Trigo

- Josaphat Menezes Gomes

- Ricardo Gomes De Queiroz

- Rafael Fernandes Cruz Do Nascimento

- Soraya Andressa Pieretti

- Diego Oliveira Borges

- Jessica Betarelli Vieira

- Clailton S Lemes Figueiro

- Corina Cavalcanti De Sales

- Lucivania De Sousa

- Daniel Karkow

- Amarildo Rodrigues Gomes

- Edson Moreira Do Nascimento

- Laura Maria Machado Costa

- Camilla De Paiva Coutinho

- Gabriela Gonçalves De Oliveira

- Jessica Cardoso Da Silva Pacheco

- Rubens Garcia De Farias

- Leticia Vieceli

- Dulciele Conceição Dos Santos

- Francisca Lillian Da Silva Santos

- Josias M. Cisquini

- Luiz Felipe Bispo Da Cunha

- Karini Neves Borges

- Fernanda Fávaro Mascioli

- John Silva Rodrigues

- Aline Batista Bispo De Santana

- Karina Paula

- Luana Matias Luchini

- Talita De Moraes Rocha

- Adriel Jesus Dourado

- Leydiane Batista Reis

- Ana Lara Marques Fernandes

- Maria Das GraÇas Pessoa Arcanjo

- Francisco Reis Neto

- Fernando Vicente De Paiva

- Ronivaldo Gomes Rodrigues

- Úrsula Barbosa Da Costa

- Valdete Dos Reis Spagiari

- Rivanilson Sousa De Almeida

- Diego De Oliveira E Silva

- Wendel Alves Ferreira

- Elicon Da Silva Dos Anjos

- Diannini De Oliveira Cortes

- Michelle Fabiani Noronha Linke

- Francisco Das Chagas Barbosa De Castro

- Gabriel Araujo Zangaro

- Hugo Leonardo Nascimento Maciel

- Vanderson Vinicius Da Silva

- Cirlene Barbosa De Souza Pereira

- Savas Gomes Michailidis

- Ivanildo Privado Mendes

- Carlos Eduardo Thal

- Bruno Sérgio Bezerra Da Silva

- Ruy Theotônio Da Silva Junior

- Elias Da Silva

- Jacy Ferreira Dos Santos Filho

- Mardjele Barcellos

- Apollo Vinicius Almeida Martins

- Nayara Granado Vieira

- Antonio Ricardo Sousa Lima

- Josilene Cristina Da Costa Marcelino

- Caroline De Azevêdo Fernandes Pires

- Estelita Pinto Da Silva

- Laira Lorrany Rodrigues Souza

- Monica Rafael Dos Santos

- Adriano Borges Naves Neto

- Josanne Vieira Silva

- Andreia Ferreira De Souza

- Igor Eduardo Cardoso Gomes

"MUITO BOM."

- Renato Augusto Moreira De Paiva

- Raquel Chaves De Oliveira

- Rogério Lucas

- Julio Vieira Nunes

- Fábio Lima Barbosa

- Rogerio Pires De Azevedo

- Analu Paim Dos Santos

- Jonas Junio Pedrozo

- Geyse De Santana Santos

- Aline Kazanovski

- Cristiano Moura Oliveira

- Danilo Rocha Bezerra

- Ana Paula Da Silva Mendes

- Jefferson Gomes Alves

- Jaine Aparecida Eufrasio

- Leticia Carvalho Lima Leite

- Welder Junio Cardoso Da Silva

- Micaele Mendes De Oliveira

- Cynthia Cristina De Souza Oliveira Valente

- Bárbara Marques Da Cunha Magalhães Dos Santos

- Leonardo Santana Torres

- Ana Carolina Leimig Ramos De Souza

- Kelly Pereira Da Silva

- Ramon Teixeira Michetti

- Simone Liberato Brait

- Gabriel Da Silveira Severino

- Vitor Hugo Silveira De Assis

- Adalmira Da Nobrega Santos

- Camila Morais De Oliveira

- Viviane Amâncio Da Silva

- Joyce Maria Da Silva

- Kellen Regina Dos Santos Ferreira

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  • Tamina Brandão

  •  

    Adv. Tamina Brandão OAB 126.932 MG


    Procedimento administrativo, inquisitório e preparatório;

    CONCEITO

    Inquérito policial

    Com objetivo de apurar indícios de autoria e materialidade;

    Mera peça informativa.

  • Inquérito policial

    Inquérito policial

    O Termo Circunstanciado é utilizado apenas para a Infração de Menor Potencial Ofensivo. Segundo Eugênio Pacelli, não cabe aplicação de medida cautelar nesses casos.

    Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

    Adv. Tamina Brandão OAB 126.932 MG

  • Inquérito policial

    Inquérito policial

    Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a lei 9.099. Ex.: Art.147 (1-6m).

    Adv. Tamina Brandão OAB 126.932 MG

    EXCEÇÃO

  • Qual é a natureza jurídica do Inquérito Policial?

    Mero procedimento administrativo.
     

    Adv. Tamina Brandão OAB 126.932 MG

    *Inquérito Policial não é processo, quando você está diante de um processo, dele pode resultar uma sanção, o Inquérito Policial tem caráter preparatório, ele visa colher elementos de informação.

  • Polícia Judiciária

    Polícia Judiciária

    Atualmente é vinculada diretamente ao Poder Executivo.

    Salvo, SP que reconheceu o status jurídico da carreira de delegado de polícia (PEC 19/2012 no dia 14.03.2011), considerando o Delegado de Polícia essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica. Com direito a independência funcional, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.

  •  

    Adv. Tamina Brandão OAB 126.932 MG

    Se por um acaso ocorre um vício no Inquérito Policial, esse vício tem o condão de contaminar o processo?

  •  

    Adv. Tamina Brandão OAB 126.932 MG

    Finalidade do Inquérito Policial

    Visa à colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito. Essa é a finalidade básica, precípua do Inquérito Policial.

    *“Elementos De Informação”  o Inquérito Policial não visa à colheita de prova. Cuidado com isso, pois em manuais há a troca dessa terminologia.

    Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos ELEMENTOS INFORMATIVOS colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 

  •  

    Adv. Tamina Brandão OAB 126.932 MG

    Finalidade do Inquérito Policial

    Não tem apenas como finalidade constatar apenas a materialidade do crime e os indícios de sua autoria
    +
    Fornecer elementos para a defesa do sujeito passivo da investigação criminal.

    Pode-se dizer que o I.P funciona como um filtro processual, evitando que acusações infundadas cheguem até a fase do processo.

  •  

    Adv. Tamina Brandão OAB 126.932 MG

    Finalidade do Inquérito Policial

    Em criminologia, fala-se na Teoria do Etiquetamento ou da Rotulação, em que a pessoa processada acaba sendo estigmatizada pela sociedade como pessoa criminosa, deixando-se absolutamente de lado o princípio constitucional da presunção de inocência.

    É incontestável o fato de que o processo acaba causando severas conseqüências desabonadoras ao réu. Daí a importância do I.P para se evitar processos infundados.

  •  

    Adv. Tamina Brandão OAB 126.932 MG

    Atribuição para a presidência do Inquérito Policial


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