Curso Online de Noções Básicas de Direito Tributário

Noções Básicas de Direito Tributário

INTRODUÇÃO

Essa disciplina jurídica dos tributos, antes compreendida pelo direito financeiro, hoje constitui um campo específico da ciência do direito. A doutrina, com a preocupação de conceituar o direito tributário, tem buscado explicar a idéia de que esse ramo do direito compreende a disciplina de determinadas relações jurídicas que têm por objeto o dever de prestar tributo. Sendo assim, o direito tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorre da atividade financeira, por meio de tributos, arrecadados compulsoriamente dos contribuintes, para que possa atingir suas finalidades.

É de direito público, pois é um conjunto de leis, elaboradas para regularem os interesses de ordem coletiva, ou seja, a organização das instituições políticas de um país, as relações os poderes públicos entre si, e destes co os particulares, não quando encarregados isoladamente, mas como membros da coletividade, e na defesa dos interesses da sociedade. O Estado – no que tange à atividade financeira – consiste na obtenção de recursos (receitas), bem como em sua gestão e aplicação (despesas), de forma a garantir o funcionamento do aparelho estatal e realizar suas metas, visando à satisfação das necessidades da população.

1.2. CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Na área do direito tributário encontraremos conceitos fundamentais que trarão o alicerce fundamental da tributação, no mundo antigo e moderno não corroído pelo tempo e espaço, e que formará o entendimento basilar jurídico e social do caráter governamental do poder de tributar estatal. Atualmente, está consagrada no Brasil a denominação direito tributário para designar a disciplina jurídica dos tributos. No passado, utilizou-se como direito financeiro a expressão direito fiscal, hoje superada em nosso país, mesmo sendo empregado o adjetivo “fiscal” para qualificar assuntos relacionados com tributos: débitos fiscais, questões fiscais, etc. Fiscal é relativo ao fisco (tesouro público), ou melhor, cesto para guardar dinheiro, esse seria o sentido.

As definições do direito tributário nos mostram que o objeto desse setor do ordenamento jurídico são as relações entre o Estado (como credor) e os particulares (como devedores).O direito tributário é obrigacional porque disciplina relações jurídicas de crédito e débito entre o Estado e outros sujeitos. A complexa atividade financeira exercida pelo Estado, composta por arrecadação, gestão e despesa, anteriormente era regulada por normas do direito administrativo. No entanto, o sistema de arrecadação nacional foi se tornando cada vez mais complexo, com aumento ininterrupto da carga tributária suportada pelos contribuintes e com a intensa criação de leis regulamentando a cobrança dos tributos.

“Ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”. MACHADO, Hugo de Brito.Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2002.52p.
“O Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1997.12p.

O direito tributário decorre do direito financeiro, cuja função é regular a atividade financeira do Estado, disciplinando as receitas públicas, as despesas públicas, o crédito público e o orçameto público. Em suma, a instituição das diferentes espécies tributárias e sua arrecadação pelo Estado ou por entidades não estatais, perante pessoas privadas ou públicas, regula-se pelo sistema de normas que compõem o direito tributário.

1.3. GENERALIDADES E PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

1.3.1. AUTONOMIA
É uma ciência autônoma do direito público integrado por normas jurídicas que correspondam à instituição, fiscalização e arrecadação. Mas é evidente que não se pode falar em autonomia deste ou daquele ramo do direito querendo significar que ele tenha vida própria e independente dos demais ramos da ciência jurídica. É considerado ramo autônomo da Ciência Jurídica porque atende aso requisitos preconizados para tal, que segundo o jurista italiano Alfredo Rocco são:

Ser bastante amplo; ter método próprio; ter objeto e institutos próprios; conter doutrinas homogêneas, informadas por princípios próprios, distintos dos que informam as outras disciplinas jurídicas.
Mas sua autonomia, entretanto, não corresponde à independência, pois o direito tributário todo tempo se socorre nos demais ramos do direito para a busca de institutos e princípios necessários à tributação. Sendo assim, a autonomia do direito tributário é apenas didática, pois não pode existir norma jurídica independente da totalidade do sistema jurídico.

1.3.2. OBJETIVO

É regular a atividade financeira do Estado, no que se refere à tributação. Entendendo, enfim, a razão jurídica da tributação através dos tempos e por consequência a necessidade da proteção constitucional e legal do contribuinte de direito, que sofre o poder ostensivo da tributação, porém exige que o tributo arrecadado venha a ser utilizado em prol do bem-estar social.

1.3.3. FINALIDADE

Tem como finalidade reger as relações jurídicas que se estabelecem entre o Estado e os particulares no exercício da atividade financeira relativa à arrecadação dos tributos, em razão da necessidade de obtenção de recursos para a realização do bem comum.