Curso Online de Noções Básicas de Direito Tributário

Curso Online de Noções Básicas de Direito Tributário

Este Curso trata das Noções Básicas de Direito Tributário, os impostos, sua natureza, Princípios e competências.

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Este Curso trata das Noções Básicas de Direito Tributário, os impostos, sua natureza, Princípios e competências.

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais - UNISINOS/2010 Especialização em Direito Tributário Verbo Jurídico - Pós-Graduação; Empresário e Empreendedor Marketing Multinível;



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  • Noções Básicas de Direito Tributário

    Noções Básicas de Direito Tributário

  • INTRODUÇÃO

    INTRODUÇÃO

    Essa disciplina jurídica dos tributos, antes compreendida pelo direito financeiro, hoje constitui um campo específico da ciência do direito. A doutrina, com a preocupação de conceituar o direito tributário, tem buscado explicar a idéia de que esse ramo do direito compreende a disciplina de determinadas relações jurídicas que têm por objeto o dever de prestar tributo. Sendo assim, o direito tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorre da atividade financeira, por meio de tributos, arrecadados compulsoriamente dos contribuintes, para que possa atingir suas finalidades.

  • É de direito público, pois é um conjunto de leis, elaboradas para regularem os interesses de ordem coletiva, ou seja, a organização das instituições políticas de um país, as relações os poderes públicos entre si, e destes co os particulares, não quando encarregados isoladamente, mas como membros da coletividade, e na defesa dos interesses da sociedade. O Estado – no que tange à atividade financeira – consiste na obtenção de recursos (receitas), bem como em sua gestão e aplicação (despesas), de forma a garantir o funcionamento do aparelho estatal e realizar suas metas, visando à satisfação das necessidades da população.

  • 1.2. CONCEITOS FUNDAMENTAIS

    1.2. CONCEITOS FUNDAMENTAIS

    Na área do direito tributário encontraremos conceitos fundamentais que trarão o alicerce fundamental da tributação, no mundo antigo e moderno não corroído pelo tempo e espaço, e que formará o entendimento basilar jurídico e social do caráter governamental do poder de tributar estatal. Atualmente, está consagrada no Brasil a denominação direito tributário para designar a disciplina jurídica dos tributos. No passado, utilizou-se como direito financeiro a expressão direito fiscal, hoje superada em nosso país, mesmo sendo empregado o adjetivo “fiscal” para qualificar assuntos relacionados com tributos: débitos fiscais, questões fiscais, etc. Fiscal é relativo ao fisco (tesouro público), ou melhor, cesto para guardar dinheiro, esse seria o sentido.

  • As definições do direito tributário nos mostram que o objeto desse setor do ordenamento jurídico são as relações entre o Estado (como credor) e os particulares (como devedores).O direito tributário é obrigacional porque disciplina relações jurídicas de crédito e débito entre o Estado e outros sujeitos. A complexa atividade financeira exercida pelo Estado, composta por arrecadação, gestão e despesa, anteriormente era regulada por normas do direito administrativo. No entanto, o sistema de arrecadação nacional foi se tornando cada vez mais complexo, com aumento ininterrupto da carga tributária suportada pelos contribuintes e com a intensa criação de leis regulamentando a cobrança dos tributos.

  • “Ramo do direito que se ocupa das relações entre fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”. MACHADO, Hugo de Brito.Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2002.52p.
    “O Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado pelo conjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 1997.12p.

  • O direito tributário decorre do direito financeiro, cuja função é regular a atividade financeira do Estado, disciplinando as receitas públicas, as despesas públicas, o crédito público e o orçameto público. Em suma, a instituição das diferentes espécies tributárias e sua arrecadação pelo Estado ou por entidades não estatais, perante pessoas privadas ou públicas, regula-se pelo sistema de normas que compõem o direito tributário.

  • 1.3. GENERALIDADES E PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

    1.3. GENERALIDADES E PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

    1.3.1. AUTONOMIA
    É uma ciência autônoma do direito público integrado por normas jurídicas que correspondam à instituição, fiscalização e arrecadação. Mas é evidente que não se pode falar em autonomia deste ou daquele ramo do direito querendo significar que ele tenha vida própria e independente dos demais ramos da ciência jurídica. É considerado ramo autônomo da Ciência Jurídica porque atende aso requisitos preconizados para tal, que segundo o jurista italiano Alfredo Rocco são:

  • Ser bastante amplo; ter método próprio; ter objeto e institutos próprios; conter doutrinas homogêneas, informadas por princípios próprios, distintos dos que informam as outras disciplinas jurídicas.
    Mas sua autonomia, entretanto, não corresponde à independência, pois o direito tributário todo tempo se socorre nos demais ramos do direito para a busca de institutos e princípios necessários à tributação. Sendo assim, a autonomia do direito tributário é apenas didática, pois não pode existir norma jurídica independente da totalidade do sistema jurídico.

  • 1.3.2. OBJETIVO

    1.3.2. OBJETIVO

    É regular a atividade financeira do Estado, no que se refere à tributação. Entendendo, enfim, a razão jurídica da tributação através dos tempos e por consequência a necessidade da proteção constitucional e legal do contribuinte de direito, que sofre o poder ostensivo da tributação, porém exige que o tributo arrecadado venha a ser utilizado em prol do bem-estar social.

  • 1.3.3. FINALIDADE

    1.3.3. FINALIDADE

    Tem como finalidade reger as relações jurídicas que se estabelecem entre o Estado e os particulares no exercício da atividade financeira relativa à arrecadação dos tributos, em razão da necessidade de obtenção de recursos para a realização do bem comum.


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  • Noções Básicas de Direito Tributário
  • INTRODUÇÃO
  • 1.2. CONCEITOS FUNDAMENTAIS
  • 1.3. GENERALIDADES E PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
  • 1.3.2. OBJETIVO
  • 1.3.3. FINALIDADE
  • 1.3.4. RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS DO DIREITO
  • 1.3.5. PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
  • 1.4. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
  • 1.4.1. NORMAS CONSTITUCIONAIS
  • 1.4.2. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
  • 1.4.3. LEIS COMPLEMENTARES
  • 1.4.4. LEIS ORDINÁRIAS
  • 1.4.5. TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
  • 1.4.6. MEDIDAS PROVISÓRIAS
  • 1.4.7. RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS E REGULAMENTARES
  • 1.5. PODER DE TRIBUTAR
  • TRIBUTOS
  • 2.2. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS DO TRIBUTO
  • 2.2.1. FATO GERADOR
  • 2.2.2. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS
  • 2.2.3. ATOS VINCULADOS
  • 2.3. NATUREZA TRIBUTÁRIA
  • 2.5. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS QUANTO À SUA FUNÇÃO
  • 2.6.1. IMPOSTOS: CONCEITO E FATO GERADOR
  • 2.6.2.1. IMPOSTOS FEDERAIS (ART.153 DA CF)
  • 2.6.2.2. IMPOSTOS ESTADUAIS (ART.155 DA CF)
  • 2.6.2.3. IMPOSTOS MUNICIPAIS (ART.156 DA CF)
  • 2.6.2.4. IMPOSTOS ESPECIAIS (ART.74 DO CTN)
  • 2.7. TAXA E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
  • PEDÁGIO
  • 3.1.3. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
  • 3.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
  • 3.2.1. APTIDÃO PARA CRIAR TRIBUTOS
  • 3.2.2. NATUREZA JURÍDICA E SUAS CARACTERÍSTICAS
  • 3.3. CLASSIFICAÇÃO
  • 3.2.2. CRITÉRIOS E O EXERCÍCIO DE QUEM TEM O PODER DE CRIAR TRIBUTOS
  • 3.3. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • 3.4. ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
  • 3.5. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
  • 3.5.1. CONCEITO
  • 3.5.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
  • 4.1.1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  • 4.1.2. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O LANÇAMENTO
  • REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS