Curso Online de TRIBUTOS NA PRÁTICA 2
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Curso Online de TRIBUTOS NA PRÁTICA 2

Neste curso vamos aprender sobre: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Moratória Espécies de moratória Reclamações e recurs...

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Neste curso vamos aprender sobre:

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Moratória Espécies de moratória Reclamações e recursos Inexibilidade do depósito integral do tributo para recorrer administrativamente Ação anulatória de crédito fiscal Medida liminar e antecipação da tutela.
Garantias e os privilégios do crédito Tributário

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Victor Hugo Monteiro E Centi

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  • TRIBUTos
    Na PRÁTICA 2

  • Neste curso vamos aprender sobre:

    Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Moratória Espécies de moratória Reclamações e recursos Inexibilidade do depósito integral do tributo para recorrer administrativamente Ação anulatória de crédito fiscal Medida liminar e antecipação da tutela.
    Garantias e os privilégios do crédito Tributário

  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
     
    O crédito tributário lançado ou em processo de lançamento pode ter a sua exigibilidade suspensa, regularmente, mediante providências adotadas pelo sujeito passivo (têm de ser provocadas, mediante reclamações, pedidos, recursos, etc.) ou através de concessão legal feita pelo sujeito passivo.

  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário

    O Código Tributário ao relacionar e detalhar as modalidades de suspensão de crédito tributário, ressalva que a ocorrência desses casos não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, direta ou indiretamente vinculada ao crédito suspenso

  • CR, Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes

  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
     
    Suspensão significa dizer que durante certo período de tempo o Poder Público, devido a ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a dívida tributária do sujeito passivo.

  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
    Esse impedimento ocorre porque o sujeito passivo discute a validade da cobrança do crédito tributário ou porque o Poder Público assim o estabelece (moratória)

  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
     
    A suspensão pode ser: 1) Prévia: opera-se antes do surgimento da própria exigibilidade. Deve-se chamar impedimento. 2) Posterior: opera-se depois que o crédito tributário se tornou exigível

  • Moratória
     
    Moratória significa prorrogação do prazo para pagamento da dívida, concedida pelo credor ao devedor. Este prazo pode ser concedido para pagamento de uma única vez ou em parcelas. A moratória é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário disciplinada pelo Código Tributário, nos artigos 152 a 155.

  • Moratória
    A moratória é um favor legal do sujeito ativo que concede um prazo adicional para que o sujeito passivo efetue o pagamento do crédito tributário.

    Essa concessão do credor não ocorre gratuitamente, depende de disposição expressa de lei. É o campo da reserva legal

  • CTN, Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo


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  • Suspensão da exigibilidade do crédito tributário Moratória Espécies de moratória Reclamações e recursos Inexibilidade do depósito integral do tributo para recorrer administrativamente Ação anulatória de crédito fiscal Medida liminar e antecipação da tutela.
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