Curso Online de CURSO COMPLETO: CONTRATOS PÚBLICOS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Curso Online de CURSO COMPLETO: CONTRATOS PÚBLICOS DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Neste curso vamos aprender sobre: O Ato Administrativo; O Contrato Administrativo; Serviços Públicos; O Contrato de Concessão de Expl...

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Neste curso vamos aprender sobre:
O Ato Administrativo;
O Contrato Administrativo;
Serviços Públicos;
O Contrato de Concessão de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;
O Contrato de Concessão de Transporte de Gás Natural;
O Contrato de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Estratégicas e do Pré-Sal.

Consultor em TroubleShooting Strategy, Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística e Abordagem Holística, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, em busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. Consultor em Pesquisa e Procuradoria Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245.



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  • CURSO COMPLETO
    CONTRATOS PÚBLICOS
    DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL

  • Neste curso vamos aprender sobre:
    O Ato Administrativo;
    O Contrato Administrativo;
    Serviços Públicos;
    O Contrato de Concessão de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;
    O Contrato de Concessão de Transporte de Gás Natural;
    O Contrato de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural em Áreas Estratégicas e do Pré-Sal.

  • Antes de falarmos de contratos, de petróleo e de gás, ou mesmo de termos mais modernos como pré-sal e pós-sal, temos de falar sobre o que é PÚBLICO, melhor dizendo o SUJEITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO. Para tanto, é preciso definir, como maior dedicação e pertinência, a forma como este Sujeito Administrativo Público se comporta, isto é, como age. Sendo assim, passamos a conceituar o ATO ADMINISTRATIVO PÚBLICO, vejamos:
    “é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; só pode ser praticado por agente público competente”.

    Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai produzir conseqüências jurídicas. 
    Ato Jurídico: é uma manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos .
    Fato Administrativo: é o acontecimento material da Administração, que produz conseqüências jurídicas. No entanto, não traduz uma manifestação de vontade voltada para produção dessas conseqüências. Ex.: A construção de uma obra pública; o ato de ministrar uma aula em escola pública; o ato de realizar uma cirurgia em hospital público.
    Fato Administrativo: não se destina a produzir efeitos no mundo jurídico, embora muitas vezes esses efeitos ocorram, como exemplo, uma obra pública mal executada vai causar danos aos administrados, ensejando indenização. Uma cirurgia mal realizada em um hospital público, que também resultará na responsabilidade do Estado.

    atos

  • Cabe pois a distinção prévia entre ato e fato jurídicos:
    Fato Jurídico: é um acontecimento material involuntário, que vai produzir conseqüências jurídicas. 
    Ato Jurídico: é uma manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos.
    Bem como, a distinção entre fato e ato administrativos:
    Fato Administrativo: é o acontecimento material da Administração, que produz conseqüências jurídicas. No entanto, não traduz uma manifestação de vontade voltada para produção dessas conseqüências. Ex.: A construção de uma obra pública; o ato de ministrar uma aula em escola pública; o ato de realizar uma cirurgia em hospital público.
    Fato Administrativo: não se destina a produzir efeitos no mundo jurídico, embora muitas vezes esses efeitos ocorram, como exemplo, uma obra pública mal executada vai causar danos aos administrados, ensejando indenização. Uma cirurgia mal realizada em um hospital público, que também resultará na responsabilidade do Estado.

    atos

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
    Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.
    Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.
    Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;
    Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; não se vincula a seu enunciado. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

  • ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS

    Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a aplicação do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

  • REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
    1. COMPETÊNCIA: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; é vinculado; 
    É o primeiro requisito de validade do ato administrativo. Inicialmente, é necessário verificar se a Pessoa Jurídica tem atribuição para a prática daquele ato. É preciso saber, em segundo lugar, se o órgão daquela Pessoa Jurídica que praticou o ato, estava investido de atribuições para tanto. Finalmente, é preciso verificar se o agente público que praticou o ato, fê-lo no exercício das atribuições do cargo. O problema da competência, portanto, resolve-se nesses três aspectos.
    A competência admite DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO. Esses institutos resultam da hierarquia.

  • REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
    2. FINALIDADE: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo; é vinculado;

    O ato deve alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática. O Administrador não pode fugir da finalidade que a lei imprimiu ao ato, sob pena de nulidade do ato pelo desvio de finalidade específica. Havendo qualquer desvio, o ato é nulo por desvio de finalidade, mesmo que haja relevância social.

  • REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO

    3. FORMA: é a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato; é vinculado.
     
    Em princípio, exige-se a forma escrita para a prática do ato. Excepcionalmente, admitem-se as ordens através de sinais ou de voz, como são feitas no trânsito. Em alguns casos, a forma é particularizada e exige-se um determinado tipo de forma escrita.

  • REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
    4. MOTIVO: é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo;
    motivação obrigatória - ato vinculado: pode estar previsto em lei (a autoridade só pode praticar o ato caso ocorra a situação prevista),
    motivação facultativa - ato discricionário : ou não estar previsto em lei (a autoridade tem a liberdade de escolher o motivo em vista do qual editará o ato);
    A efetiva existência do motivo é sempre um requisito para a validade do ato. Se o Administrador invoca determinados motivos, a validade do ato fica subordinada à efetiva existência desses motivos invocados para a sua prática. É a teoria dos Motivos Determinantes.

  • REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO
    5. OBJETO: é o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo que o ato dispõe. Pode ser vinculado ou discricionário.
    ato vinculado: o objeto já está predeterminado na lei (Ex.: aposentadoria do servidor).
    ato discricionário: há uma margem de liberdade do Administrador para preencher o conteúdo do ato (Ex.: desapropriação – cabe ao Administrador escolher o bem, de acordo com os interesses da Administração).
    Motivo e Objeto, nos chamados atos discricionários, caracterizam o que se denomina de MÉRITO ADMINISTRATIVO.


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