Curso Online de LICITAÇÃO
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Curso Online de LICITAÇÃO

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A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público.

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  • LICITAÇÃO

    LICITAÇÃO

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    LICITAÇÃO

    É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível. É a chamada "eficiência contratória".

  • LICITAÇÃO - CONCEITO

    LICITAÇÃO - CONCEITO

    Licitação é um procedimento administrativo, de ocorrência obrigatória pelas entidades do governo para celebração de contrato administrativo, em que, atendida a igualdade entre os participantes, deve ser escolhida a melhor proposta dentre as apresentadas pelos interessados, e com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, verificado o preenchimento dos requisitos mínimos e necessários ao bom cumprimento das obrigações que forem assumidas perante a Administração Pública.

  • LICITAÇÃO - CONCEITO

    LICITAÇÃO - CONCEITO

    Dessa maneira, a Licitação traz em seu bojo a ideia de disputa igualitária entre os concorrentes, com a finalidade de selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da Administração, visando a celebração de um contrato administrativo, entre ela e o particular vencedor da concorrência, para a realização de obras, serviços, concessões, permissões, alienações, compras ou locações.

  • LICITAÇÃO - CONCEITO

    LICITAÇÃO - CONCEITO

    Dai surge então a necessidade de regulamentar a prática licitatória, atendendo a disposição constitucional, mais precisamente no artigo 37, inciso XXI, que assim dispõe: “Art. 37: XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

  • LICITAÇÃO - PRINCÍPIOS

    LICITAÇÃO - PRINCÍPIOS

    O artigo 3º da Lei 8.666/1993 enumera expressamente princípios que devem ser observados pela administração pública na realização de licitações. Alguns dos princípios expressos no referido artigo tratam-se de princípios gerais, quais são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, que norteiam toda a atuação administrativa, sem particularidades no tocante a licitações públicas.

  • PRINCÍPIOS

    PRINCÍPIOS

    Assim, visando conhecer na integra os princípios que regem as Licitações Públicas temos o artigo 3º da Lei 8.666/93, que assim dispõe: “Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”

  • PROBILIDADE ADMINISTRATIVA

    PROBILIDADE ADMINISTRATIVA

    - Principio da Probidade Administrativa: Por tal principio temos que o agente público no exercício regular de suas funções não pode violar, ao realizar procedimento licitatório, os princípios gerais e constitucionais da administração pública, que são: moralidade, impessoalidade, enriquecimento ilícito e economicidade dos recursos públicos.

  • VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO VOCATÓRIO

    VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO VOCATÓRIO

    - Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: Tal principio veda a Administração Pública o descumprimento das normas e condições previamente estipuladas no edital, ao qual deve estar estritamente vinculado. O edital é a lei interna da licitação, vinculando os seus termos tanto aos licitantes como a administração que o emitiu.

  • JULGAMENTO OBJETIVO

    JULGAMENTO OBJETIVO

    - Princípio do Julgamento Objetivo: É o que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos das propostas para o seu julgamento. Em linhas gerais, não pode haver qualquer discricionariedade na apreciação das propostas pela administração, julgando vencedora a que melhor atende aos enunciados do edital, de maneira objetiva.


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