Curso Online de LICITAÇÕES, PETRÓLEO E GÁS NATURAL
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Curso Online de LICITAÇÕES, PETRÓLEO E GÁS NATURAL

Neste curso você aprenderá sobre: Bens Públicos, sua utilização por particulares, contratos públicos e seus pormenores; Licitação e seus...

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Neste curso você aprenderá sobre:

Bens Públicos, sua utilização por particulares, contratos públicos e seus pormenores;
Licitação e seus detalhes aplicados à Indústria do Petróleo e Gás Natural;
Análise legal dos Marcos Regulatórios do setor em estudo:
Petróleo – lei 9.478;
Gás – lei 11.909;
Pré-sal – 12.351.
Joint Ventures e a Licitação
Empresas Estrangeiras e a Licitação
Fases do Procedimento Licitatório, Edital, Autorização, Concessão, Partilha.

Consultor em TroubleShooting Strategy, Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística e Abordagem Holística, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, em busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. Consultor em Pesquisa e Procuradoria Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245.


- Priscilla Cesar Vinheiros

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  • LICITAÇÕES, PETRÓLEO
    E GÁS NATURAL

  • Neste curso você aprenderá sobre:

    Bens Públicos, sua utilização por particulares, contratos públicos e seus pormenores;
    Licitação e seus detalhes aplicados à Indústria do Petróleo e Gás Natural;
    Análise legal dos Marcos Regulatórios do setor em estudo:
    Petróleo – lei 9.478;
    Gás – lei 11.909;
    Pré-sal – 12.351.
    Joint Ventures e a Licitação
    Empresas Estrangeiras e a Licitação
    Fases do Procedimento Licitatório, Edital, Autorização, Concessão, Partilha.

  • Iniciamos este curso sobre licitações na área de petróleo e gás ao definirmos o que é bem público e na sequência´, onde o petróleo e gás natural se encaixam nesta definição. Vejamos,

    São BENS PÚBLICOS todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, i.e., União, Estados, Distrito Federal, Municípios, bem como às Autarquias e Fundações Públicas. Entende-se como Domínio Público o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade (RES NULLIUS).

    Podemos classificar os bens públicos em federais, estaduais ou municipais, conforme a entidade política a que pertençam ou o serviço autárquico, fundacional ou paraestatal a que estejam vinculados.

  • Ao tratarmos de Petróleo e Gás Natural, limitaremos nosso curso aos bens FEDERAIS, ou seja àqueles que pertencem à União. Ademais, todos os bens públicos são bens nacionais, por serem integrantes do patrimônio da Nação. Contudo permanece a composição política do acervo nacional (civil e administrativo) adstrito a cada uma das entidades públicas que os adquiriram.

    Assim sendo, consideram-se pertencentes à UNIÃO os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos; as terras devolutas; os lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; as ilhas fluviais; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras; os recursos naturais da plataforma continental; o mar territorial e os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo; bem como as cavernas e sítios arqueológicos. Dentre outros que a Lei lhe atribuir.

  • É no contexto dos bens da UNIÃO, que podemos colocar alguns dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, tais como encontrados:

    Na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1988:

    Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
    Art. 176 - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  • Na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1988
    Art. 177 - Constituem Monopólio da União:
    I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
    II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
    V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal.

  • Na Lei 9.478 DE 1997: MARCO REGULATÓRIO DO PETRÓLEO

    Art. 3º. Pertencem à União os depósitos de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.

  • Ainda na Lei 9.478/97...

    Art. 4º. Constituem monopólio da União, nos termos do art. 177 da Constituição Federal, as seguintes atividades:
    I - a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
    II - a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro;
    III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
    IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem como o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e de gás natural.

  • Na Lei 9.478/97....

    Art. 5o  As atividades econômicas de que trata o art. 4o desta Lei serão reguladas e fiscalizadas pela União e poderão ser exercidas, mediante concessão, autorização ou contratação sob o regime de partilha de produção, por empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010) 

  • Já na Lei 11.909 DE 2009: MARCO REGULATÓRIO DO GÁS NATURAL
    Art. 3o A atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante os regimes de:
    I - concessão, precedida de licitação; ou
    II - autorização.

    Art. 5o A outorga de autorização ou a licitação para a concessão da atividade de transporte que contemple a construção ou a ampliação de gasodutos será precedida de chamada pública para contratação de capacidade, com o objetivo de identificar os potenciais carregadores e dimensionar a demanda efetiva.

  • Na Lei 11.909 DE 2009: MARCO REGULATÓRIO DO GÁS NATURAL
    Art. 5o
    (...)
    § 4o O termo de compromisso referido no § 3o deste artigo será irrevogável e irretratável e fará parte integrante do edital de licitação.

    Art. 11. Caberá à ANP promover o processo de licitação para concessão da atividade de transporte de gás natural.
    Art. 12. A ANP elaborará os editais de licitação e o contrato de concessão para a construção ou ampliação e operação dos gasodutos de transporte em regime de concessão.


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  • Petróleo ? lei 9.478;
  • Gás ? lei 11.909;
  • Pré-sal ? 12.351.
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