Curso Online de LICITAÇÕES PÚBLICAS

licitações públicas

pedro camargo da rosa
licenciado em história
especialista em gestão pública

data: 29/10/2008

licitações públicas

licitação

licitação é um procedimento administrativo formal que tem como escopo proporcionar à administração uma aquisição, uma venda, ou uma prestação de serviços da forma mais vantajosa, respeitando-se os princípios constitucionais da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade.

legislação

base legal

constituição federal 1988

art. 37, xxi –

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

legislação

lei de licitações e contratos

lei federal nº 8666/1993

regulamenta o art. 37, inciso xxi, da constituição federal, institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências.

legislação

lei do pregão

lei federal nº 10.520/2002

institui, no âmbito da união, estados, distrito federal e municípios, nos termos do art. 37, inciso xxi, da constituição federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

modalidades de licitações

convite

tomada de preço

concorrência

concurso

leilão

pregão

obs: lei federal n.º 8.666/1993 e lei federal n.º 10.520/2002

convite

convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. (art. 22, § 3º , lei 8666/1993)

convite

limites

valor limites

obras e serviços de engenharia
r$ 150.000,00
(art. 23, inc. i, línea a, lei nº 8666/1993)

compras e outros serviços
r$ 80.000,00
(art. 23, inc. ii, línea a, lei nº 8666/1993)

convite

documentos

exigências para participação

certidão negativa do inss
certidão negativa do fgts
certidão negativa municipal
declarações da própria empresa
(art. 32, § 1º , lei nº 8666/1993)
(art. 195, § 3º, cf/1988)

convite

prazo

prazo mínimo

5 dias úteis (no mínimo)
(art. 21, § 2º, inc. ii, lei 8666/1993)

tomada de preço

tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (art. 22, § 2º, lei 8666/1993)