Curso Online de Licitações Públicas (Uma Abordagem Prática)

Curso Online de Licitações Públicas (Uma Abordagem Prática)

Este curso destina-se a pessoas com interesse em aprender ou aprimorar conhecimentos sobre licitações públicas e o sistema de aquisição d...

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Este curso destina-se a pessoas com interesse em aprender ou aprimorar conhecimentos sobre licitações públicas e o sistema de aquisição de materiais ou serviços das entidades públicas ( Federais, Estaduais e Municipais).

Formação Escolar: Administração de Empresas, com Curso de Especialização em Administração Pública. Experiência Profissional: 15 anos de atuação em Administração Pública Municipal na área administrativa, com conhecimentos sobre licitações, logística e Organização e Métodos,Saneamento Básico e de Alimentos.



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  • LICITAÇÕES PÚBLICAS (Uma Abordagem Prática) Augusto Maciel Novembro /2011

    LICITAÇÕES PÚBLICAS (Uma Abordagem Prática) Augusto Maciel Novembro /2011

  • INDICE
    INTRODUÇÃO
    CAPÍTULO I - Modalidades de Licitação ( Definições e Conceitos)......... Slide 3

    CAPÍTULO II - Despesa Pública .................................................. Slide 9

    CAPITULO III - Licitação Pública (Uma Abordagem Prática) ...................slide 12

    CAPITULO IV – Termos Utilizados em Licitações ......................................slide 26

  • CAPITULO I

    MODALIDADES DE LICITAÇÃO (uma Abordagem Prática)

    1.1 Licitação
    É o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, as licitações tem embasamento legal, ou são regulamentadas lei nº 8666/93.

    Licitar vem do termo latim licitationem, acusativo de licitatio, que significa a venda por lances, por oferta. Significa conduzir uma venda por lances. Licitar é oferecer quantia no ato de arrematação, de adjudicação, hasta pública ou partilho judicial

    1.2 Processo licitatório
    É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível, é a chamada "eficiência contratória".
    IMPORTANTE: Para que aconteça um processo licitatório é necessário que seja gerada uma despesa. Essa despesa vai dar inicio a um sistema de compras eletrônico, que serve de preparação para o processo licitatório, e que passa pelas fases de pré-requisição, requisição de materiais, dotação orçamentária e autorização para licitar. Concluídas essas fases do sistema de compras dá-se início ao Processo Licitatório.

  • 1.3 MODALIDADES DE LICITAÇÃO

    As modalidades de licitação amparadas pela Lei 8666/93 compreendem:

    - Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso, Leilão.

    CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. Limitada para obras e serviços de engenharia com valor superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e para compras e serviços com valor superior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cincoenta mil reais);

    TOMADA DE PREÇOS é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Limitada para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais), e para compras e serviços com valor de até R$ 650.000,00 ( seiscentos e cincoenta mil reais);

    CONVITE é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado cópia do instrumento convocatório, e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas. Limitada para obras e serviços de engenharia com valor até R$ 150.000,00 (cento e cincoenta mil reais), e para compras e serviços com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

    CONCURSO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

  • LEILÃO é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração, ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis prevista no artigo 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (lei nº 8883/1994).

    PREGÃO é a modalidade licitação em que disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns é feita em sessão pública. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação.
    Ao contrário do que ocorre em outras modalidades, no Pregão a escolha da proposta é feita antes da análise da documentação, razão maior de sua celeridade.
     
    A modalidade pregão foi instituída pela Medida Provisória 2.026, de 4 de maio de 2000, convertida na Lei nº 10.520, de 2002, regulamentada pelo Decreto 3.555, de 2000.
     
    O pregão é modalidade alternativa ao convite, tomada de preços e concorrência para contratação de bens e serviços comuns. Não é obrigatória, mas deve ser prioritária e é aplicável a qualquer valor estimado de contratação.

    Atualmente, o pregão é a modalidade de licitação mais utilizada pela administração pública, por ser menos burocrática, e mais dinâmica, visto que geralmente é realizada on line (sistemas pela internet). É uma das seis modalidades de licitação utilizadas no Brasil, considerada como um aperfeiçoamento do regime de licitações para a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal. Esta modalidade possibilita o incremento da competitividade e ampliação das oportunidades de participação nas licitações, por parte dos licitantes que são Pessoas Jurídicas ou Pessoas Físicas interessadas em vender bens e/ou serviços comuns conforme os editais e contratos que visam o interesse público.

  • Também chamado de Leilão Reverso ou Holandês, o Pregão é realizado em lances sucessivos e decrescentes, no chamado "quem dá menos" (NBS). Desta forma, a Administração Publica, que está comprando, gera economia, o que significa o bom uso do dinheiro público.
    O pregão pode ser Presencial (onde os licitantes se encontram e participam da disputa) ou Eletrônico (onde os licitantes se encontram em sala virtual pela internet, usando sistemas de governo ou particulares). O designado responsável pelo pregão tem o nome de Pregoeiro.
    O pregão é caracterizado por inverter as fases de um processo licitatório comum regido pela lei 8.666/93. Ou seja, primeiro ocorre a abertura das propostas das licitantes e depois é procedido o julgamento da habilitação dos mesmos. O Pregão é regido pela Lei Federal Brasileira nº 10.520/2002.

  • 1.4 PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES

    a) Princípio da Legalidade

    Nos procedimentos de licitação, esse princípio vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.

    b) Princípio da Publicidade
     
    Todos os atos da administração Pública são públicos, e para que possa ser assegurada a transparência no processo licitatório, os editais de licitação, são publicados em Diário Oficial, e em jornal de grande circulação para as modalidades, Concorrência, Tomada de Preços, concursos, leilão e Pregões. Já a modalidade Convite basta apenas afixação do convite em local apropriado.

    c) Princípio da Moralidade e da Probidade Administrativa

    Refere-se à honestidade que deve ter o administrador Público público, nas licitações, não procurando satisfazer os próprios interesses, os integrantes das Comissões de icitação, e todos aqueles que têm participação nas licitações não devem de maneira alguma visar o proveito próprio, sendo assim honestos e íntegros.

    d) Princípio da Isonomia

    Significa dar tratamento igual a todos os interessados. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.

  • e) Princípio da Impessoalidade

    Esse princípio obriga a Administração a observar nas suas decisões critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e o subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.

    f) Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

    Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no ato convocatório.

    g) Princípio do Julgamento Objetivo

    Esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria
    Administração.

    h) Princípio da Celeridade

    O princípio da celeridade, consagrado pela Lei nº 10.520, de 2002, como um dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no momento da sessão.

  • CAPITULO II

    DESPESA PÚBLICA
    Despesa pública é o conjunto de dispêndios (gastos) realizados pela Administração Pública (Federal, Estadual ou Municipal), para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital).
    As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias.

    De acordo com a Categoria Econômica as despesas podem ser: despesas correntes e despesas de capital.
    Todos os procedimentos licitatórios com finalidade de aquisição de materiais de consumo ou permanente, e serviços de terceiros são enquadradas na categoria Despesas Correntes.
    Quanto a natureza da despesa as que demandam mais frequência no controle administrativo compreendem:
    Código 3.3.90.30.00 – Material de consumo
    . 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – PJ
    4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

  • 2.1 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

    Termo usado na administração das contas públicas que designa uma verba consignada em orçamento público, ou em crédito adicional, que será usada para fazer face a uma despesa com fim específico.
    Quando de realização de uma despesa pela Administração Pública o Núcleo Financeiro do Órgão ou Secretaria deve fazer a indicação orçamentária (informar de onde sairá o recurso financeiro) para aquela despesa ou seja, ele deve identificar a natureza da despesa, que compõe-se de Categoria Econômica, Grupos de Natureza da Despesa, e Elementos da Despesa.
    A classificação da despesa segundo a sua natureza é obtida através de uma tabela onde cada título é associado a um de seis números, conforme abaixo.
    Ex.: Supor a classificação orçamentária 3.3.90.30.0000 0 2 086.

    - O 1° dígito (3) indica a categoria econômica da despesa.
    Na classificação orçamentária existem duas categorias econômicas
    3 – despesas correntes / 4 – despesas de capital
    - O 2º dígito (3) indica o grupo de natureza da despesa.
    Os grupos de natureza da despesa classificam-se em:
    1 – Pessoal e encargos sociais
    2 – juros e encargos da dívida
    3 – outras despesas correntes
    4 – investimentos
    5 – inversões financeiras
    6 – amortização da dívida

  • Os 3º e 4º dígitos indicam a modalidade de aplicação dos recursos financeiros
    Na classificação orçamentária existem 9 (nove), modalidades de aplicação, e no caso específica para aquisição de bens e serviços é utilizada a modalidade 90 (aplicações diretas).
    Os 5º e 6º dígitos indicam o elemento da despesa (objeto de gasto).
    Existem classificados 73 (setenta e três) elementos da despesa, porém para os mais utilizados pela Administração pública para aquisição de bens e serviços compreendem:
    - Elemento nº 30 (MATERIAL DE CONSUMO);
    - Elemento nº 39 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA);
    - Elemento nº 52 ( EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE).

    O controle administrativo do órgão público não precisa necessariamente conhecer toda a classificação orçamentária da despesa, sendo essa uma necessidade do setor ou núcleo financeiro. O controle administrativo deve conhecer necessariamente os elementos da despesa (material de consumo, material permanente, e outros serviços de terceiros), pois são estes que irão classificar o material ou o serviço a ser aquisitado, e possibilitar identificar o ítem ou material no manual de classificação e codificação de materiais do órgão público. Em resumo, para solicitar a aquisição de um material ou serviço, o controle administrativo, deve primeiro identificar o material ou serviço no manual de classificação de materiais, através da especificação e do código, e deve saber identificar se o material é de consumo, permanente, ou se esta aquisitando um serviço de terceiros.
    Tomando-se como base o exemplo anterior da classificação orçamentária 3.3.90.30.0000 0 2086 - temos: 3= despesa corrente ; 3= outras despesas correntes;


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