Curso Online de CONTRATOS INTERNACIONAIS 1
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Neste curso vamos aprender sobre: Introdução ao Direito Internacional ? Público e Privado Princípios de Contratos Comerciais Internaci...

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Neste curso vamos aprender sobre:

Introdução ao Direito Internacional ? Público e Privado
Princípios de Contratos Comerciais Internacionais. Leis Comerciais Internacionais ? Contratos FOB e CIF
Convenção das Nações Unidas para Transporte de Produtos por Mar - As Regras de Hamburgo.
Princípios das leis de Contrato Européia. Convenção de Roma 1980
Acordos de Arbitragem e Acordos de Mediação
Cláusulas de Arbitragem e Cláusulas de Jurisdição restritas.

Consultor em TroubleShooting Strategy, Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística e Abordagem Holística, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, em busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. Consultor em Pesquisa e Procuradoria Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245.


- Victor Hugo Monteiro E Centi

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  • CONTRATOS
    INTERNACIONAIS 1

  • Introdução ao Direito Internacional – Público e Privado
    Princípios de Contratos Comerciais Internacionais. Leis Comerciais Internacionais – Contratos FOB e CIF
    Convenção das Nações Unidas para Transporte de Produtos por Mar - As Regras de Hamburgo.
    Princípios das leis de Contrato Européia. Convenção de Roma 1980
    Acordos de Arbitragem e Acordos de Mediação
    Cláusulas de Arbitragem e Cláusulas de Jurisdição restritas.

    Fundamentos do Direito Comercial Internacional

  •   " Qui veut comprendre la forme et le sens des institutions juridiques d’une société a donc intérêt à les rapporter non aux institutions de sa propre société […] mais à l’univers de celle dans laquelle il les observe. La loi n’a ni la même expression ni la même signification en Chine, en Afrique Noire, en pays d’Islam ou en France ".

    (Michel Alliot )

    Direito Internacional na Logística Internacional

  • A especificidade do Direito Internacional Privado consiste em sua característica de ser um "direito do direito" (sobredireito) que regulamenta a vida social das pessoas privadas implicadas na ordem internacional. Assim, em todos os sistemas jurídicos há regras próprias criadas expressamente para determinadas categorias de situações conectadas a mais de um sistema jurídico, que são chamadas de regras de conexão ou normas indiretas.

    Fundamentos do Direito Comercial Internacional: Introdução

  • Cada Estado possui regras, em princípio aplicável dentro de suas fronteiras. Mas há relações jurídicas que extrapolam os limites de determinado Estado. Essas relações geram o tradicionalmente denominado conflito de leis no espaço, cuja resolução é tarefa precípua do Direito Internacional Privado. Por conseguinte, há nos ordenamentos nacionais regras criadas expressamente para reger a solução dessas situações multiconectadas, chamadas de normas indiretas ou conflituais.

    Fundamentos do Direito Comercial Internacional: Introdução

  • O método conflitual é o utilizado pelo Direito Internacional Privado dos países da Europa e da América Latina. A particularidade funcional da regra de DIPr -a regra de conflito-, na solução de um questão de direito contendo um conflito de leis, consiste na designação da lei aplicável através da utilização da norma indireta. Não compete ao DIPr fornecer por si próprio a norma material aplicável ao caso concreto, mas unicamente designar o ordenamento jurídico ao qual a norma aplicável deverá ser requerida. Esse sistema é chamado multilateral.

    Fundamentos do Direito Comercial Internacional: Introdução

  • Diversas são as fontes produtoras de normas de Direito Internacional Privado, classificadas como internas, quando criadas por fontes legislativas nacionais - por exemplo, no Brasil temos as contidas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), ou internacionais, quando provenientes de tratados e convenções, v.g., as oriundas das convenções interamericanas realizadas nas Conferências Especializadas sobre o Direito Internacional Privado. Hoje há uma crescente preocupação da comunidade internacional com a harmonização e uniformização dos conflitos de lei em várias áreas, e em especial, na área dos contratos internacionais. Essa preocupação justifica-se por ser esta uma área do direito de vital interesse no incremento do comércio mundial e na tendência de formação de blocos econômicos, que juridicamente se traduzem em processos integracionistas.

    Fundamentos do Direito Comercial Internacional: Introdução

  • O maior fluxo comercial intracomunitário também aumenta o volume de contratos internacionais e, conseqüentemente, os problemas decorrentes da lei a eles aplicada em caso de litígio. A codificação uniforme do Direito Internacional Privado, no âmbito latino-americano, é um dos fatores imprescindíveis para se atingir a integração econômica do continente, e também aumentar a inserção desses países no contexto mundial. Sem uma uniformização jurídica não se pode fazer a integração econômica ou política, pois é preciso garantir aos atores desse processo uma base normativa com regras comuns, especialmente as regras conflituais de Direito Internacional Privado.

    Fundamentos do Direito Comercial Internacional: Introdução

  • Para o pleno funcionamento do Mercosul há muitas áreas jurídicas que precisam ser harmonizadas, e particularmente a área do Direito Internacional Privado. Aliás esse foi um dos compromissos assumidos pelos quatro países no Tratado de Assunção, logo no seu artigo 1º. O objetivo da harmonização é suprimir ou atenuar as disparidades entre as disposições de direito interno, e isso deve ser feito pela adoção de novas normas jurídicas, que promovam a redução ou ainda a eliminação das diferenças entre aquelas hoje existentes.

    Fundamentos do Direito Comercial Internacional: Introdução

  • Um exemplo gritante da necessidade de uniformização diz respeito à lei aplicável aos contratos internacionais, já que os países do bloco possuem regras divergentes sobre o assunto. A inclusão da autonomia da vontade na Convenção sobre o Direito Aplicável aos Contratos Internacionais, elaborada na CIDIP V, de 1994, é uma conquista que será responsável pela modificação do direito interno dos países participantes, entre eles o Brasil e os demais membros do Mercosul, alinhando-os à grande tendência mundial atual nesse sentido. Infelizmente, até a presente data a Convenção ainda não foi incorporada pelo direito interno dos países membros do Mercosul.

    Fundamentos do Direito Comercial Internacional: Introdução

  • Direito do Comércio Internacional   O direito do comércio internacional tem por objeto todas as relações de comércio que possuam um elo com mais de um Estado. Sua finalidade é estudar as relações jurídicas comerciais que ultrapassam as fronteiras nacionais desses Estados. [Araujo, Nadia; “Direito do Comércio Internacional: Alguns Problemas” in Argumento Ano I, número 1; Rio de Janeiro; Faculdades Cândido Mendes; 1992; pp. 51-66.]

    Fundamentos do Direito Comercial Internacional: Contratos Internacionais


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