Curso Online de CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS E ORÇAMENTO CONSTITUCIONAL
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Curso Online de CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS E ORÇAMENTO CONSTITUCIONAL

Neste curso vamos aprender sobre: Plano Plurianual; Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual; Orçamento na Constituição da Repú...

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Neste curso vamos aprender sobre:

Plano Plurianual;
Diretrizes Orçamentárias;
Lei Orçamentária Anual;
Orçamento na Constituição da República

Consultor em TroubleShooting Strategy, Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística e Abordagem Holística, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, em busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. Consultor em Pesquisa e Procuradoria Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245.


- Edineia Pedro Da Cruz

- Priscilla Cesar Vinheiros

- Maria SamÁria Irineu Dos Santos

- Leopoldo Pardi Neto

- DircÉlia Andres De Macedo

- Jucéia Aparecida Pontes Da Silva

- Isaky De Souza Borges

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  • CONCEITOS ORÇAMENTÁRIOS &
    ORÇAMENTO CONSTITUCIONAL

  • Neste curso vamos aprender sobre:

    Plano Plurianual;
    Diretrizes Orçamentárias;
    Lei Orçamentária Anual;
    Orçamento na Constituição da República

  • O Ciclo Orçamentário
     
    De acordo com art. 165 da Constituição o ciclo orçamentário compreende:
    a lei que estabelece o Plano Plurianual;
    a lei de Diretrizes Orçamentárias; e
    a lei Orçamentária Anual.

  • O Plano Plurianual
     
    O Plano Plurianual é publicado a cada quatro anos como uma lei ordinária e deve, de acordo com o § 1º do art. 165 da Constituição, “estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
    A elaboração do projeto de lei do PPA é coordenada pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPI/MPO), o qual deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato presidencial e possui validade para um período de quatro exercícios financeiros.

  • O Plano Plurianual
     
    A execução do PPA tem início, portanto, somente no segundo ano do mandato presidencial e é encerrada no primeiro ano do mandato seguinte.
    O PPA constitui uma peça recente na engrenagem orçamentária, a qual substituiu, a partir de 1988, o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), cujo período de abrangência era de apenas três exercícios.

  • O Plano Plurianual
     
    Além disso, o PPA supera o OPI ao elencar, além do montante relativo aos dispêndios de capital(Despesa de capital: grupo de despesas que contribuem para formar um bem capital ou adicionar um valor a um bem já existente, assim como transferir, por compra ou outro meio de aquisição, a propriedade entre entidades do setor público ou do setor privado para o primeiro.), as metas físicas(constitui um impacto físico, tangível e mensurável observável a qualquer tempo na avaliação de uma política pública), que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação. O PPA detalha, ainda, as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo.

  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias
     
    A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é, também, uma lei ordinária, contudo é válida apenas para um exercício.
    De acordo com o § 2º do art. 165 da Constituição a LDO “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações da legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento”.
    A LDO antecipa e orienta, assim, a direção e o sentido dos gastos públicos e os parâmetros que devem nortear a elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício subseqüente.

  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias
     
    Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO para constar do projeto de lei orçamentária de cada exercício, são apresentados em um texto anexo ao texto legal, constituindo-se em um detalhamento anual de metas estabelecidas no PPA, as quais são selecionadas para o exercício em questão.
    A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000) acrescentou dois anexos à LDO, os quais contribuem para orientar o governo e a sociedade acerca da condução da política fiscal (Trata-se: “(i) do Anexo de Metas Fiscais, onde são estabelecidos os resultados primários esperados para os próximos exercícios, e que dão uma dimensão da austeridade dessa política; e

  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias
     
    (ii) do Anexo de Riscos Fiscais, onde são elencados os chamados passivos
    contingentes, ou seja, aquelas dívidas que ainda não estão contabilizadas como tal, mas que, por decisão judicial poderão vir a aumentar a dívida pública.” In: ROSA et alli. Planos e orçamentos públicos: conceitos, elementos básicos e resumo dos projetos de leis do plano plurianual 2000/2003 e do orçamento/2002. Cartilha elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, Brasília, 2002).

  • A Lei de Diretrizes Orçamentárias
     
    O projeto da LDO é coordenado e elaborado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), do Ministério de Orçamento e Gestão (MPO), a qual conta com o suporte técnico da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda (MF) nas questões relacionadas à dívida mobiliária federal e às normas acerca da execução orçamentária.
    O Poder Executivo possui prazo até o dia 15 de abril de cada ano para encaminhamento da LDO ao Congresso Nacional, onde deve ser aprovada até 30 de junho, sob pena de não se interromper o primeiro período da sessão legislativa.

  •  
    A Lei Orçamentária Anual
     
    A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal ( possibilidade de inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte acaba acarretando a extensão da validade dessa Lei), a que se refere. De acordo com o § 5.º do art. 165 do texto constitucional, a LOA deve integrar o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
    Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social englobam toda a programação de gastos da administração pública, direta e indireta. Já o orçamento de investimentos das empresas estatais abrange a previsão de investimentos das entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
    O Projeto de Lei Orçamentária é coordenado pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério de Planejamento e Orçamento e Gestão (SOF/MPO), que prepara a minuta da Mensagem Presidencial e encaminha, até o dia 31 de agosto de cada exercício, a proposta ao Congresso Nacional, a qual deve ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.


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