Curso Online de RESPONSABILIDADE FISCAL
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Curso Online de RESPONSABILIDADE FISCAL

Neste curso vamos aprender sobre: Conceitos Introdução 3. As receitas e a renúncia fiscal 4. As despesas e os mecanismos de compensação ...

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Carga horária: 4 horas

Por: R$ 23,00
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Neste curso vamos aprender sobre:

Conceitos
Introdução
3. As receitas e a renúncia fiscal
4. As despesas e os mecanismos de compensação
5. As despesas com pessoal
6. O endividamento público
7. A transparência e o controle social
8. As sanções institucionais e as sanções pessoais
9. A contribuição da sociedade para o sucesso da LRF

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Gemisson Salmom Xavier De Lima

- Priscilla Cesar Vinheiros

- Ariely Heverly De Santana

- Pedro Luiz Zanata

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  • RESPONSABILIDADE
    FISCAL

  • Neste curso vamos aprender sobre:

    Conceitos
    Introdução
    3. As receitas e a renúncia fiscal
    4. As despesas e os mecanismos de compensação
    5. As despesas com pessoal
    6. O endividamento público
    7. A transparência e o controle social
    8. As sanções institucionais e as sanções pessoais
    9. A contribuição da sociedade para o sucesso da LRF

  • CONCEITOS

    1- Resultado Nominal: É a diferença entre as receitas e as despesas
    públicas, incluindo receitas e despesas financeiras, os efeitos da inflação
    (correção monetária) e da variação cambial. Equivale ao aumento
    da dívida pública líquida em um determinado período.
    2- Resultado Primário: É a diferença entre as receitas e as despesas
    públicas não financeiras.

  • 3- Receita corrente líquida (RCL): soma das receitas tributárias, de
    contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
    transferências correntes e outras receitas também correntes, sendo
    deduzidos:
    a) na União, os valores transferidos aos estados e municípios,
    por determinação legal ou constitucional, e as contribuições
    patronais e dos trabalhadores e demais segurados da previdência
    social para o Regime Geral da Previdência Social e bem
    como as contribuições para o PIS/PASEP.

  • b) nos estados, as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional;
    c) na União, nos estados e nos municípios, a contribuição dos
    servidores públicos para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social para a contagem recíproca do tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria. Serão computados no cálculo da RCL os valores recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) e do FUNDEF. Não serão considerados na RCL do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para o atendimento das despesas com pessoal ligados às áreas de segurança, saúde e educação, bem como os integrantes do quadro em extinção da administração federal naqueles estados. A RCL será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

  • 4- Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos
    emitidos pela União (inclusive os do Banco Central), pelos Estados e
    pelos Municípios.
    5- Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado
    sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação,
    assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da
    realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
    6- Precatórios judiciais: débitos oriundos de sentenças transitadas
    em julgado devidos por Pessoa Jurídica de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações).

  • 7- Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão
    de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição
    financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes
    da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

    8- Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

  • 2- INTRODUÇÃO
    O desequilíbrio fiscal, ou gastos sistematicamente superiores às receitas, predominou na administração pública no Brasil até recentemente.
    As conseqüências para a economia são bastante negativas, e,
    em alguns casos, têm impacto sobre mais de uma geração. A inflação descontrolada até o lançamento do Real, a convivência com taxas de juros muito altas, o endividamento público também expressivo e a carga tributária relativamente alta, quando comparada com nossos vizinhos, são algumas destas conseqüências.
    Esta realidade levou as finanças públicas a uma situação tal,
    que acabou por limitar o atendimento de necessidades fundamentais da população, como saúde, educação, moradia, saneamento, etc, com efeitos indesejáveis sobre sua parcela mais
    pobre, e que mais sofre os efeitos da ausência de investimentos
    governamentais nessas áreas.

  • Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público.
    Além disso, a Lei consagra a transparência da gestão como mecanismo de controle social, através da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentária, apresentando ao contribuinte a utilização dos recursos que ele coloca à disposição dos governantes.

  • Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, alguns merecem destaque. São eles:

    · limites de gasto com pessoal: a lei fixa limites para essa
    despesa em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios);
    · limites para o endividamento público: serão estabelecidos
    pelo Senado Federal por proposta do Presidente da República;
    · definição de metas fiscais anuais: para os três exercícios
    seguintes;

  • · mecanismos de compensação para despesas de caráter
    permanente: o governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa; e
    · mecanismo para controle das finanças públicas em anos
    de eleição: a Lei impede a contratação de operações de crédito
    por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano
    de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos
    180 dias que antecedem o final do mandato.

    A obediência a essas novas regras vai permitir um ajuste fiscal permanente no Brasil, uma vez que a disciplina fiscal introduzida pela Lei proporcionará o fortalecimento da situação financeira dos entes da Federação. Isso, por sua vez, possibilitará o aumento da disponibilidade de recursos para o investimento em programas de desenvolvimento social e econômico.


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