Curso Online de Administração Jurídica: CLT e Constituição Federal
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Curso Online de Administração Jurídica: CLT e Constituição Federal

Assistência Judiciária: Lei N. 1.060 De fevereiro de 1950. Atestados: Lei N. 6.868, De 3 de Dezembro de 1980. Comissões de Conciliação ...

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Assistência Judiciária: Lei N. 1.060 De fevereiro de 1950.

Atestados: Lei N. 6.868, De 3 de Dezembro de 1980.

Comissões de Conciliação Prévia: Portaria N.329, De 14 de agosto de 2002

Contrato por prazo determinado:Lei n° 9601 de 21 de janeiro de 1998 e Decreto no 2.490 de 4 de fevereiro de 1998

Engenheira de Pesca, pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, Campus Experimental de Registro, em Registro-SP. Técnica em Administração, pelo Centro de Educação Tecnológica Paula Souza, na Escola Técnica de Registro em Registro-SP, desde dezembro de 2012. Gerente de Projetos (Pesca e Aquicultura), na Empresa de Consultoria Agropecuária Júnior - Ecap Jr. (2014-2015) Trainee Administrativo-jurídico, na Empresa de Consultoria Agropecuária Júnior - Ecap Jr. (2013-2014)


- Alana Maria Baima Vale Porto

- Fernando Jorge Dos Santos Pedrosa

- Francisca Maria Da Conceição

- Ana Clécia De Aquino Lima

- Sérgio Aparecido De Almeida

- Elivânia Gonçalves Dos Reis

- Antonio Joel Lima Mota

- Everli Da Silva

- Izabela Silva Leitao

- Adriana Zavan

- Aline Costa Rocha De Araujo

- Suedson Borges Malheiros

- Dorceni Rodrigues De Miranda

- Marcelo Costa Ferreira

- Maria Cirila Vieira

- Yuri Lira Flor

- Eric Murilo De Oliveira Alexandre

- Jair Antonio Rosario Da Silva

- Tarsila Pinheiro Da Silva

- Waldenilson Pereira Cabral

- Emilia De Fatima Goncalves

- Francisco José Da Silva

- Endril Weine Eugênio Da Rocha

- Cristiana Januaria De Melo

- Estelita Pinto Da Silva

- Lúcio Da Mota Melo

- Ivaldo De Oliveira Ricci Junior

- Rosália Santana Da Silva

- Camila Borges Dos Santos

- Henrique Martins Beltrane

- Camila Dias Silva

- Mariana Oliveira Barbosa Santos

- Adriana Dias

- Kellyson Rays Luiz De Paula

- Wellington Isidorio Pereira

- Daniel Karkow

- Luana Mariano Cabreira

- Rayanne Rielle De Jesus

- Regis Cordeiro Delvechio

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    e Constituição Federal

  • Assistência Judiciária

    Assistência Judiciária

    Lei N. 1.060,
    De fevereiro de 1950

  • Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

    Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

  • Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

    O Presidente da República.
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que possam receber dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei.

    Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

    **Artigo com redação determinada pela Lei n.7.510 de julho de 1986.

  • Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

    Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à Justiça pena, civil, militar ou do trabalho.
    § único. Considera-se necessitado, para os fins legais, tod0 aquele cuja situação econômico não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

  • Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

    Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
    I - das taxas judiciárias e dos selos;

    II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;

    III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;

    IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados;

    Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

  • Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

    § único. Considera-se necessitado, para os fins legais, tod0 aquele cuja situação econômico não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

    Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

  • Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

    Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

    Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

  • Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

    § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
    § 2º. § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

    Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

  • Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

    § 3º. A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo

    Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

  • Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950

    Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.
    § 1º. Deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência judiciária, organizado e mantido pelo Estado, onde houver, indique, no prazo de dois dias úteis o advogado que patrocinará a causa do necessitado.

    Lei N. 1.060, De 5 de fevereiro de 1950


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