Curso Online de CURSO BÁSICO DE LICITAÇÃO
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Curso Online de CURSO BÁSICO DE LICITAÇÃO

A Licitação é um procedimento administrativo feito pelos governos, sela ele federal, municipal ou estadual. Quando há uma construção, um...

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A Licitação é um procedimento administrativo feito pelos governos, sela ele federal, municipal ou estadual. Quando há uma construção, uma obra feita pelo governo, por exemplo, o material de construção é fornecido pela loja que apresentar o menor preço. Essa uma forma de licitação. Se deve fazer tudo o que for acertado antes do projeto iniciar. Pela competição por menor preço, os produtos acabam saindo mais em conta para o governo em si, do que para os consumidores comuns. É assunto que interessa muitas pessoas, principalmente quem é apaixonado por legislação.

Licenciada em Física, Matemática e Pedagogia; Pós-Graduada em Física e Tecnólogo em Superior em Análise e Desenvolvimento de Sistemas.


- Mateus Soares De Araújo

- Jeyne Rodrigues Urcino

- Isabel De Oliveira Arruda Reginato

"Muito bom."

- Marcia Boff Pirillo

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  • Licitação

    Noções básicas

    EAD ONLINE
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  • Licitação é o procedimento que visa a contratação de serviços ou a aquisição de bens para a administração pública direta ou indireta.

    Conceito

  • Porque Licitar? (fundamentação legal)

    Porque Licitar? (fundamentação legal)

    Sua obrigatoriedade é instituída pela Constituição Federal, que no artigo 37, inciso XXI, dispõe:

    XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes , com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
    Destaques nossos .

  • Princípios que norteiam o processo licitatório

    O artigo 3º da Lei 8.666/93 (Lei de licitações), dispõe:

    Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

    Grifos nossos

  • ISONOMIA

    É tratar pessoas equivalentes de forma igual e pessoas diferentes de forma desigual, de maneira a equilibrar as condições de disputa.
    Isonomia não significa, necessariamente, o tratamento igual. Segundo a inteligência talhada com base no pensamento de Rui Barbosa, a regra da igualdade consiste em considerar desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam. A violação à isonomia é justamente tratar desigualmente os iguais ou tratar os desiguais com igualdade. Logo, a isonomia não reside no tratamento igualitário absoluto, mas em saber reconhecer quando se está diante de desiguais que exigem tratamento diferenciado.
    Exemplo: Normas do edital que valem para todos os participantes e o Lance derradeiro, no Pregão, instituído pela Lei Complementar 123/2006.

    ISONOMIA

  • Seleção da Proposta mais vantajosa para a Administração Pública

    Proposta mais vantajosa.
    Este princípio trata de uma aglutinação de critérios de julgamento, com vistas a se obter a proposta que melhor, atenda aos interesses da administração pública.
    Obter a proposta mais vantajosa, é buscar uma proposta que atenda as necessidades da administração, pelo menor preço possível , pela melhor técnica, ou pela menor preço conciliado a melhor técnica possível.
    Ainda devem ser observados para cada objeto e/ou grupo de objetos , quando se fala em proposta mais vantajosa, da opção de licitação, cujo julgamento seja por item, por lote ou global.

    Seleção da Proposta mais vantajosa para a Administração Pública

  • Ao iniciar uma pesquisa de preços para uniformes, recebe-se a 1ª e a 2ª cotações, que estabelecem respectivamente o preço de R$10,00 e R$11,00, para uma camisa de malha, fio 30, 100% algodão, mercerizada.
    Ao receber a 3ª proposta, observa-se que a malha em questão não é mercerizada, mas que o preço é de R$8,00.
    Apesar da 3ª proposta ser mais barata, não há de se falar em comparação, pois estamos cotando produtos diferentes.

    Exemplo de comparação de cotações:

  • Promoção do desenvolvimento nacional sustentável

    A atribuição de mais essa finalidade legal ao procedimento licitatório permitirá a edição de atos voltados à implementação de ações correlatas ao processo de contratação, principalmente medidas voltadas à celebração de contratações sustentáveis.
    Será esse o fundamento legal, que legitimará a edição de atos infralegais com o objetivo de fazer constar nos editais exigências voltadas à sustentabilidade das contratações públicas.
    Com isso, mais do que apenas satisfazer as necessidades da Administração, o contrato administrativo também servirá como indutor de políticas públicas, em especial aquelas voltadas ao fomento e ao desenvolvimento de segmentos econômicos reputados estratégicos.

    Promoção do desenvolvimento nacional sustentável

  • Prova disso extrai-se da própria Lei nº 12.349/2010, que, ao inserir o § 5º ao art. 3º da Lei nº 8.666/93, passa a admitir a concessão de margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras

  • Legalidade.
    O servidor público deve fazer o que esta previsto na Lei.

    A atividade é totalmente vinculada, no procedimento licitatório, significa assim, a ausência de liberdade para a autoridade administrativa.
    A lei define as condições da atuação dos Agentes Administrativos, estabelecendo a ordenação dos atos a serem praticados e impondo condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas

    Critérios para julgamento do processo licitatório:

  • Impessoalidade

    Está totalmente relacionado a outros dois princípios, o da isonomia e do julgamento objetivo: todos os licitantes devem ser tratados igualmente em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração em suas decisões, pautar-se por critérios objetivos sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, salvo as expressamente previstas na lei ou no instrumento convocatório.


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  • Porque Licitar? (fundamentação legal)
  • ISONOMIA
  • Seleção da Proposta mais vantajosa para a Administração Pública
  • Promoção do desenvolvimento nacional sustentável
  • CARACTERÍSTICA
  • EXIGÊNCIAS DO ATO CONVOCATÓRIO
  • PROCEDIMENTOS
  • DELIBERAÇÕES DO TCU
  • SÚMULA 248
  • ACÓRDÃOS
  • Regulamentação
  • Inexigibilidade de licitação
  • LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
  • Fornecedor Exclusivo
  • Serviços técnicos
  • Setor artístico
  • A LEGALIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
  • Justificativa da solicitação
  • Responde solidariamente
  • Singularidade
  • Notória Especialização
  • Exclusividade
  • Pesquisa de mercado
  • Caracterização meramente exemplificativo
  • EXEMPLOS
  • Peculiaridade
  • Obrigatoriedade
  • Características especiais e especificações ímpares
  • Serviços Técnicos Especializados (art. 13):
  • Serviços Técnicos Profissionais
  • Pregão Eletrônico
  • REGISTRO DE PREÇOS – SRP Fonte: http://www.crc-ce.org.br/crcnovo/ download/APOS_LICITACAO.PDF
  • O que é Termo de Referência?
  • Orçamento detalhado (1)
  • Valor estimado (3)
  • Critério de aceitação do objeto (4):
  • Quem dever elaborar o Termo de Referência?
  • Quem aprova o Termo de Referência?
  • ADITIVOS:
  • Modelo
  • Anexos que deverão acompanhar o memorando
  • Para Compras/aquisições:
  • Declaração:
  • DECLARAÇÃO
  • Compatibilidade com LOA e PPA
  • Lei Orçamentária Anual - LOA
  • Termo de Compromisso e Responsabilidade
  • Modelo
  • ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS
  • 2 – SERVIÇOS
  • Perguntas e respostas
  • Termo de Autorização
  • Modelo
  • FINAL DE CURSO