Curso Online de CURSO BÁSICO DE VIGILANTE, PROFESSOR WALMIM

CURSO BÁSICO DE VIGILANTE, PROFESSOR WALMIM

O que é vigilante

É responsável pela segurança do local, órgão, instituição, empresa, etc, ao qual trabalha.

Qual a definição de vigia e vigilante?

Existe uma dúvida muito comum entre contratantes de empresas que fornecem mão-de-obra terceirizada e, principalmente, síndicos e administradores de condomínio sobre quando utilizar o porteiro/vigia e quando utilizar o vigilante.

Para tratar do tema com maior precisão e segurança jurídica parece mais prudente socorrer-se do CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e das reiteradas respostas de consultas do Departamento de Polícia Federal (DPF) para, resumidamente, concluir:

CBO 5174 (porteiro/vigia): desempenham funções afetas ao segmento de asseio e conservação e não são consideradas atividades de vigilância/segurança. Não depende de autorização da Brigada MIlitar (GSVG) nem mesmo do Departamento de Polícia Federal. Não utiliza armamento.

CBO 5173 (vigilante): atividade regulamentada pela Lei 7.102/83 e legislações posteriores vigentes. Realiza funções de vigilância/segurança. Exercida somente por pessoas habilitadas (revalidação permanente) em escolas de formação de vigilantes e contratadas por empresas autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal. Pode utilizar armamento.

O Poder Judiciário Federal por meio da Justiça do Trabalho do RS, já apreciou o tema em comento e sentenciou no seguinte sentido (trecho):

“Ademais, na Classificação Brasileira de Ocupações, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não existe função “auxiliar de segurança privada”. Na verdade, o sindicato dos vigilantes, através de Convenção Coletiva pretende atrair para a sua representação, sem qualquer amparo fático ou legal, categoria que não representa.” (Processo n° 00439-2009-009-04-00-0 – íntegra em www.trt4.jus.br)”

Importa ressaltar que, há algum tempo, sem o reconhecimento do Ministério do Trabalho e Emprego e sem autorização do Departamento de Polícia Federal, algumas empresas passaram a utilizar uma função denominada "auxiliar de segurança privada".

O "auxiliar de segurança privada" não possui CBO e, quando irregularmente utilizado, aparece com o código emprestado do porteiro/vigia (5174).
A contratação do "auxiliar de segurança privada" representa risco aos condomínios e demais tomadores de serviços de terceirização de mão-de-obra por tratar-se de uma condição temerária e inexistente sob a interpretação das autoridades competentes.

Sabendo-se que tanto o porteiro/vigia quanto o vigilante são atividades regulamentadas, resta claro que a atividade do "auxiliar de segurança privada" é prática ilegal e deve ser evitada, afastada e constantemente fiscalizada pelos síndicos/administradores de condomínio para evitar problemas com o Departamento de Polícia Federal e o pagamento de indenizações trabalhistas indesejadas.