Curso Online de Código do consumidor aplicado nas autoescolas

Curso Online de Código do consumidor aplicado nas autoescolas

O curso é composto por 78 (setenta e oito) slides explicativos sobre direitos do consumidor. Exemplo: Serviço mal executado   Você contr...

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Carga horária: 7 horas

De: R$ 90,00 Por: R$ 60,00
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O curso é composto por 78 (setenta e oito) slides explicativos sobre direitos do consumidor. Exemplo:

Serviço mal executado
 
Você contratou os serviços da autoescola para obter a habilitação. Foi prometido: material didático (livro, vídeo aula) para assistir as aulas teóricas; veículo com ou sem direção hidráulica; tempo para você obter a sua habilitação diante do cronograma estipulado pela autoescola; disponibilidade de horários; (...)

Sendo inviável um ajuste amigável, procure um Órgão de Defesa do Consumidor ou a Justiça (Juizado Cível ou antigo juizado de Pequenas Causas) para resolver este problema.

Amparo legal: Artigo 20

Nota: este curso foi licenciado por Licença Creative Commons - Atribuição - NãoComercial - SemDerivados 3.0 Brasil.

Sérgio Henrique da Silva Pereira: jornalista, professor, produtor, articulista, palestrante, colunista. Articulista nos sites: Academia Brasileira de Direito (ABDIR), Âmbito Jurídico, Conteúdo Jurídico, Editora JC, Investidura - Portal Jurídico, JusBrasil, JusNavigandi, JurisWay, Portal Educação.



  • Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
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* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
** Material opcional, vendido separadamente.

Modelo de certificados (imagem ilustrativa):

Frente do certificado Frente
Verso do certificado Verso
  • Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas

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    Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas

    Autoescolas ou CFC

    Sérgio Henrique S Pereira
    sergioH28@gmail.com

  • Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas autoescolas
    Como acessar os slides? Na sequência, da sua esquerda para a sua direita há os botões, respectivamente:

    Voltar (slide anterior);
    Avançar (slide seguinte);
    Início (menu)

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    É só clicar ou posicionar o cursor do mouse sobre o botão que a aula se desenvolverá. Pode, também, girar a rodinha do mouse que mudará automaticamente: avançar ou retroceder; ou clicar em qualquer local para avançar. Boa aula.

  • Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas autoescolas

    Apresentação

    Cada vez mais, cidadãos conscientes procuram defender seus direitos diante de arbitrariedades de prestadores de serviços sejam públicos ou privados.

    Com está rápida explicação, você poderá exigir seus direitos constitucionais (Constituição Federal de 1988) quando há falhas nas prestações de serviços.

    É direito do cidadão brasileiro ter qualidade nos serviços públicos e direito de defender seus direitos.

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  • Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas autoescolas

    É dever dos órgãos públicos, direta ou indiretamente, através de suas concessionárias, permissionárias e autorizadas, prestarem serviços com qualidade.

    Das falhas e má prestação de serviço, os órgãos públicos e seus representantes respondem civil e administrativamente.

    O autor

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    Inadimplência Marcação de prova sem conhecimento Marcação de aula e espera Mau atendimento
    Mudança no contrato Não devolver valor já pago Pagamento com cheque
    Pagamento a prazo Prestação de serviço Promoção falsa
    Sonegação Serviço mal executado
    Veículo trocado Veículo enguiçado durante a aula

    Ágio sobre cartão I
    Ágio sobre cartão II
    Ágio sobre taxa do Detran
    Acidente durante a aula
    Acidente dentro da autoescola
    Cancelamento de aula
    Cobrança indevida
    Código do Consumidor na íntegra - não comentado
    Constituição Federal de 1988
    Contrato de terceiro e repasse ao aluno
    Discriminação
    Exigir conclusão de curso
    Falta de higiene

    Menu

  • Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas autoescolas

    Constituição Federal de 1988

    TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

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  • Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas autoescolas

    Constituição Federal de 1988

    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

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  • Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas autoescolas

    Constituição Federal de 1988

    TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS

    Seção II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

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  • Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas autoescolas

    Constituição Federal de 1988

    VI - instituir impostos sobre:

    a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
    b) templos de qualquer culto;
    c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
    d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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  • Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas autoescolas

    Constituição Federal de 1988

    § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

    TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira  CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

    Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

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  • Direitos do consumidor, aluno, aplicados nas autoescolas

    Constituição Federal de 1988

    V - defesa do consumidor;

    Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor.

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  • Cancelamento de aula
  • Cobrança indevida
  • Código do Consumidor na
  • íntegra - não comentado
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  • Contrato de terceiro e
  • repasse ao aluno
  • Discriminação
  • Exigir conclusão de curso
  • Falta de higiene
  • Inadimplência
  • Marcação de prova sem
  • conhecimento
  • Marcação de aula e espera
  • Mau atendimento
  • Mudança no contrato
  • Não devolver valor já pago
  • Pagamento com cheque
  • Pagamento a prazo
  • Prestação de serviço
  • Promoção falsa
  • Sonegação
  • Serviço mal executado
  • Veículo trocado
  • Veículo enguiçado durante a aula