Curso Online de Microempreendedor Individual

Curso Online de Microempreendedor Individual

Este curso lhe mostrará como agir em alguma situações.

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  • 1

  • mei
    microempreendedor individual

    treinamento para empresas contábeis

    faça á sua empresa crescer nos negócios e em conhecimentos .

  • 3

    mei - microempreendedor individual

    1. é novidade no direito brasileiro;

    2. vigência: 01/07/2009;

    3. a criação do mei tem por objetivo:
    legalização da pequena atividade informal (ambulantes, sapateiros, manicuras, encanadores, eletricistas, pedreiros etc);
    proteção previdenciária desses empresários.

  • 4

    mei - microempreendedor individual

    4. definição de mei

    empresário individual;
    receita bruta anual menor ou igual a:
    n x r$ 3 mil; ou
    r$ 36 mil.
    optante pelo simples nacional;
    proibido exercer atividades anexos iv e/ou v, exceto atividade isolada autorizada p/ cgsn;
    sem filiais;
    não participar de outra empresa; e
    ter, no máximo, um único empregado que receba exclusivamente:
    um salário mínimo; ou
    o piso salarial da categoria profissional.

  • 5

    mei - microempreendedor individual

    5. para ser mei basta reunir os sete requisitos
    de sua definição;

    6. se faltar pelo menos um dos sete requisitos, a entidade não será mei;

    7. não há opção pelo mei;

    8. não existe mei fora do simples nacional;

    9. todo mei é optante pelo simples nacional.

  • 6

    mei - microempreendedor individual

    10. mei não é porte e nem é natureza jurídica
    - porte do mei: microempresa (me);
    - nj do mei: 213-5 – empresário individual.

    11. o mei terá os mesmos direitos assegurados às demais microempresas pela lc nº 123/2006 nas áreas trabalhista, de licitação, acesso a crédito, acesso à justiça etc.

  • 7

    mei - microempreendedor individual

    12. atividades permitidas ao mei:

    anexo i - comércio;
    anexo ii - indústria;
    anexo iii - serviços e locação de bens móveis: (tabela de ocupações)
    locação de bens móveis;
    creche, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio, escola técnica, escola profissional, escola de língua estrangeira, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres
    agências terceirizadas de correios;
    agência de viagem e turismo;
    auto-escola;
    agência lotérica;
    serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;
    transporte municipal de passageiros;
    escritórios de serviços contábeis;
    outros serviços não expressamente vedados ao simples nacional e que não estejam previstos nos anexos iv e v.

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    mei - microempreendedor individual

    13. atividades proibidas ao mei:

    anexo iv – serviços (tabela de ocupações):
    construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
    serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

    anexo v – serviços (tabela de ocupações):
    cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
    academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
    academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
    elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante pelo simples nacional;

  • 9

    mei - microempreendedor individual

    13. atividades proibidas ao mei:

    c) anexo v – serviços (tabela de ocupações):
    licenciamento ou cessão de direito de uso de programa de computação;
    planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante pelo simples nacional;
    empresas montadoras de estandes para feiras;
    produção cultural e artística;
    produção cinematográfica e de artes cênicas;
    laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
    serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;
    serviços de prótese em geral.

  • 10

    mei - microempreendedor individual

    14. diagrama

    lei complementar nº 123/2006

    simples nacional

    mei

    microempresas (me) que ingressaram na lc nº 123/2006

    empresas de pequeno porte (epp) que ingressaram na lc nº 123/2006

  • 11

    mei - microempreendedor individual

    15. direitos previdenciários do mei:

    aposentadoria:
    invalidez (12 cm)
    idade (180 cm)
    especial (180 cm)

    auxílio-doença (12 cm);

    auxílio-acidente (zero);

    salário-maternidade (10 cm).


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