Curso Online de MICROGESTÃO EMPREENDEDORA
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Curso Online de MICROGESTÃO EMPREENDEDORA

Neste curso vamos aprender sobre: Legislação aplicável ao microempreendedor individual; Definição e Espécies de Empreendedor Individual...

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Carga horária: 5 horas

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Neste curso vamos aprender sobre:
Legislação aplicável ao microempreendedor individual;
Definição e Espécies de Empreendedor Individual;
Formalização e Custos do Empreendedor Individual;
Empregados? É possível tê-los?
Alvarás e Encargos Municipais;
Contabilidade;
Mercado, Marketing, Finanças, Vendas e Negócios, Clientes.
Vantagens;
Questões: Averiguação de Conhecimento.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge


- Vilmar Gomes Da Costa

- Victor Hugo Monteiro E Centi

- Joyce Barros

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  • RICARDO AUGUSTO,
    Educador/Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística – FAESA; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais – UMSA.

    MICRO
    GESTÃO
    EMPREENDEDORA

  • Neste curso vamos aprender sobre:
    Legislação aplicável ao microempreendedor individual;
    Definição e Espécies de Empreendedor Individual;
    Formalização e Custos do Empreendedor Individual;
    Empregados? É possível tê-los?
    Alvarás e Encargos Municipais;
    Contabilidade;
    Mercado, Marketing, Finanças, Vendas e Negócios, Clientes.
    Vantagens;
    Questões: Averiguação de Conhecimento.

  • O Tratamento Diferenciado para a Micro e Pequena Empresa na Constituição Federal:
    "Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239."
    "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
    IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País."
    "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei."

  • Lei nº 11.598/2007
    Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

    Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

    Lei Complementar nº 128/2008
    Cria a figura do Microempreendedor Individual - EI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

  • Decreto nº 6.884/2009
    Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.

    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1/2009Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 2/2009Trata sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual. (Revogada pela Resolução CGSIM Nº 16/2009)
    Resolução inicial Resolução consolidada RESOLUÇÃO Nº 2 Anexo I
    RESOLUÇÃO Nº 2 Anexo II
    RESOLUÇÃO CGSIM N° 3/2009Designa os suplentes dos membros do Comitê para a Gestão da Rede Nacional e Negócios Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
    Ler resolução RESOLUÇÃO CGSIM Nº 4/2009Altera artigos da Resolução CGSIM Nº 2/2009.

  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 5/2009Cria o Grupo de Assessoramento Técnico (GAT) para assessorar a Secretaria Executiva do Comitê para Gestão da REDESIM - CGSIM.
    Ler resolução RESOLUÇÃO CGSIM Nº 6/2009Cria Grupo de Trabalho de Sistemas (GT Sistemas) para apoiar os trabalhos do CGSIM.
    RESOLUÇÃO CGSIM N° 7/2009Cria o Grupo de Trabalho de Normas (GT Normas) para apoiar os trabalhos do CGSIM.
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 8/2009Cria o Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco (GT Licenciamento) para apoiar os trabalhos do CGSIM.
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 9/2009Trata sobre atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual.
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 10/2009Dispõe sobre a padronização de endereços a serem utilizados na REDESIM e no cadastramento do Microempreendedor Individual.
    Ler resolução RESOLUÇÃO CGSIM Nº 11/2009Orienta aos Estados e Municípios quanto à regulamentação das atividades de alto grau de risco no âmbito MEI. (Revogada pela Resolução CGSIM Nº 22/2009)

  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 12/2009Cria Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) nos Estados e no Distrito Federal.
    Ler resolução RESOLUÇÃO CGSIM Nº 13/2009Amplia a composição do GT Normas, incluindo um representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGES/MP.
    RESOLUÇÃO CGSIM N° 14/2009Cria o Grupo de Trabalho de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação do Cadastro Nacional de Documentos Extraviados, Roubados ou Furtados.
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 15/2009Prorroga por 150 dias o prazo de vigência do Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco (GT Licenciamento).
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 16/2009Trata sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual, bem como revoga a Resolução CGSIM Nº 2/2009.
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 17/2010Modifica a Resolução CGSIM Nº 16 no que se refere ao cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual.

  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 18/2010Trata da Transferência de Dados do Microempreendedor Individual para as Entidades representadas no CGSIM e as Instituições Financeiras.
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 19/2010Cria o Grupo de Trabalho de Comunicação (GT Comunicação) para apoiar os trabalhos do CGSIM.
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 20/2010Estabelece o prazo indeterminado para a vigência do Grupo de Trabalho de Licenciamento e Avaliação de Risco (GT Licenciamento).
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 21/2010Modifica a Resolução CGSIM Nº 12/2009 incluindo na composição dos Subcomitês do CGSIM um representante da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB.
    RESOLUÇÃO CGSIM Nº 22/2010Trata sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.

  • RESOLUÇÃO CGSIM Nº 23/2010Aprova o desenvolvimento de protótipo do sistema especial de alteração, cancelamento e baixa do registro do Microempreendedor Individual de forma eletrônica e simplificada.

    RESOLUÇÃO CGSN Nº 58/2009Trata sobre a opção do Microempreendedor Individual ao Simples Nacional.

    PORTARIA SCS/MDIC Nº 11/2009Trata sobre regras de atendimento e inscrição do Microempreendedor Individual - MEI.

  • DEFINIÇÃO:

    O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 36.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

    A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado.

    Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

  • Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
    Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 28,25 (comércio ou indústria) ou R$ 33,25 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
    Com essas contribuições, o Empreendedor Individual terá acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.


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