Curso Online de INQUILINATO NO BRASIL

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Neste curso vamos aprender sobre: compra e venda de imóveis e o contrato de corretagem: definição, partes, tipificação, identificação;...

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Neste curso vamos aprender sobre:


compra e venda de imóveis e o contrato de corretagem:
definição, partes, tipificação, identificação;
corretagem profissional e ocasional;
corretagem livre e oficial;
requisitos subjetivos, objetivos e formais do contrato de corretagem;
remuneração do contrato de corretagem;
obrigações do corretor e obrigações do comitente;
extinção do contrato de corretagem;
contratos e documentos de apoio: autorização de venda; termo de visitação; recibo de sinal de negócio; contrato de promessa de compra e venda; e cessão de direitos;
corretagem no código civil brasileiro;
do contrato de corretagem imobiliária;
escritura pública indispensável no registro de imóveis;
dispensabilidade da escritura pública no registro de imóveis;
aluguel e a nova lei do inquilinato.

TSS - Troubleshooting Strategist; Consultor em Pesquisa Institucional (E-mec/Inep); Educador e Professor; Palestrante, Autor e Advogado, OAB/MG 94.245. Consultor na área de TSS: Troubleshooting Strategy em Desenvolvimento Educacional, Incremento Profissional, Treinamentos Motivacionais, Recursos Humanos, Neurolinguística, Coaching e Mentoring para colaboradores, profissionais e estudantes, com sólida vivência como palestrante, elaborando e ministrando cursos diversos na formação de líderes, por uma busca constante pela excelência em resultados de curto, médio e longo prazos. http://2013ricardoaugusto.wix.com/svrge



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  • imóveis

    Compra e venda*CORRETAGEM
    *Registro*INQUILINATO

    RICARDO AUGUSTO,
    Educador e Professor, Advogado, Doutor em Educação – Corllins University; MBA em Direito Empresarial – FGV, Especialista em Direito Público e Privado – UNIGRANRIO/PRAETORIUM, Especialista em Docência Superior em Petróleo, Comércio Exterior e Logística - FAESA, Atualização em Direito Privado e Público - CEDJ.

  • Neste curso vamos aprender sobre:

    compra e venda de imóveis e o contrato de corretagem:
    definição, partes, tipificação, identificação;
    corretagem profissional e ocasional;
    corretagem livre e oficial;
    requisitos subjetivos, objetivos e formais do contrato de corretagem;
    remuneração do contrato de corretagem;
    obrigações do corretor e obrigações do comitente;
    extinção do contrato de corretagem;
    contratos e documentos de apoio: autorização de venda; termo de visitação; recibo de sinal de negócio; contrato de promessa de compra e venda; e cessão de direitos;
    corretagem no código civil brasileiro;
    do contrato de corretagem imobiliária;
    escritura pública indispensável no registro de imóveis;
    dispensabilidade da escritura pública no registro de imóveis;
    aluguel e a nova lei do inquilinato.

  • DO CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA

    DEFINIÇÃO
    O contrato de corretagem imobiliária é aquele em que o corretor de imóveis, profissional devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis, não ligada à outra parte em virtude de mandato ou de prestação de serviços, sem qualquer relação de dependência, se obriga, mediante remuneração, a obter para outrem um ou mais negócios, conforme instruções recebidas, ou a fornecer-lhe as informações necessárias para a celebração negocial.

    HISTÓRICO

    O contrato de corretagem, embora de suma importância, só foi regulamentado recentemente, a partir da Lei 10.406 de 2002, o novo Código Civil. No nosso Código Civil de 1916 não dispunha a respeito do contrato de corretagem e “a mediação era, na época, uma atividade típica ou quase exclusivamente comercial”, por isso anteriormente a profissão de corretor recebia respaldo no Código Comercial e de forma breve.

  • HISTÓRICO

    Para o Código Comercial (ora revogado) os corretores eram considerados auxiliares do comércio, ante a assessoriedade de sua atividade de intermediação, que procura estimular o interesse das partes, levando-as a um acordo útil. Com isso o Código Civil de 1916, deixava uma lacuna, que só foi preenchida com as modificações trazidas pelo Código Civil de 2002.

  • CORRETAGEM NO ATUAL CÓDIGO CIVIL

    O atual Código Civil, objetiva disciplinar o contrato de corretagem não a profissão dos corretores, que é regulamentado pela Lei 6530/78, e o Código Civil que é um dos principais instrumentos regulador da vida social e das relações gerais, exerce forte influencia na vida e nos negócios jurídicos do país, já que estes têm que estar dentro do que se estabelece a lei para o bom funcionamento e para boa execução dos contratos.

    Sob o prisma do Código Civil de 1916, os contratos de corretagem imobiliária funcionavam por muitos anos, embasando seus procedimentos, suas orientações numa estrutura que por seu tempo de existência já se encontrava enraizada nos seus costumes e com a qual já se tinha considerável familiaridade.
    Todavia, em 2002 a situação mudou. O Código Civil sofreu modificações que influenciavam o funcionamento dos negócios, especialmente a na responsabilidade  do corretor de imóveis, regulando o contrato de corretagem nos seus artigos 722 a 729.
    Um contrato de corretagem é um contrato escrito pelo qual o corretor é empregado como um agente para fazer contatos em nome do contratante. Ele irá conter informações sobre os termos do relacionamento comercial entre ambos.

  • CORRETAGEM NO ATUAL CÓDIGO CIVIL

    Ao receber a assinatura de ambas as partes, o contrato de corretagem se torna um documento de trabalho o qual deve ser respeitado pelos envolvidos. Importante ressaltar que este contrato poderá ser estabelecido de forma tácita. O corretor geralmente recebe uma comissão pelo resultado do contrato de corretagem, portanto fica evidenciado que tratar-se de ser um contrato que “contém uma obrigação de resultado e não de meio”. Não chegando ao objetivo, ou seja, ao resultado, as partes em regra, estariam desobrigados a realizar qualquer pagamento de comissão ou de indenização. Mas essa não é a única consequência, como veremos.

    O artigo 722 do Código Civil, conforme explica Maria Helena Diniz, dá o conceito de contrato de corretagem, que não foge aos pressupostos dos contratos em geral, mas que tornam-se mais especializado em função da sua atividade fim e dos envolvidos, como bem se observa “o regime civil da corretagem baseia-se no princípio da autonomia da vontade, de modo que as relações entre comitente e corretor permitirão convenções contrárias às normas, que, em grande parte, têm caráter supletivo”. Vejamos o que diz a jurisprudência recente.

  • DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO TÍPICO E AUTÔNOMO DIFERENCIADO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 91 DO RITJ/PR. PRECEDENTES DA SEÇÃO CÍVEL. DÚVIDA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO SUSCITADO ­ 7ª CÂMARA CÍVEL- RELATOR DES. GUILHERME LUIZ GOMES.
    O contrato de corretagem não deve, entretanto, ser confundido com qualquer outro contrato, visto que apresenta características próprias. Para Venosa são duas as principais partes de um contrato de corretagem, sendo o contratante da intermediação, chamado comitente, e o profissional, chamado corretor.
    Nos artigos abordados pelo Código Civil são dadas as orientação sob as quais devem ser traçadas as diretrizes do contrato de corretagem. Em seu artigo 723 trata da importância da integridade do corretor no negócio gerido pelo contrato, deixando claro que toda a informação pertinente deve ser dada ao contratante, do contrário configurando dano caso o cliente venha ser prejudicado, estando, assim, sujeito a indenização. Esta responsabilização ficou ainda maior com a inclusão, em 2010, do referido artigo 723, no qual anteriormente constavam lacunas que permitiam a omissão de informações pelos corretores, quando as mesmas não fossem solicitadas pelos clientes. No atual texto do artigo o corretor é obrigado a fornecer toda e qualquer informação que possa influenciar o negócio, deixando o contratante completamente a par da situação e dos riscos aos quais está submetido.

  • Contrato de Corretagem

    Definição: Código Civil de 2002, em seu art. 722, define: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. " É, portanto, contrato pelo qual uma pessoa se encarrega de angariar negócios para outra mediante remuneração.

  • Contrato de Corretagem

    Partes:

    Corretor, mediador, agenciador, intermediário: É aquele que agencia negócios para a parte contratante. Comitente, cliente, dono do negócio: É pessoa que contrata a intermediação do corretor.

  • Contrato de Corretagem

    Tipificação do Contrato de Corretagem
    O Código Civil de 1916 não dispunha sobre contratos de corretagem. Eram atípicos, ou seja, não se encontravam tipificados em Lei. Existiam no universo jurídico, mas regiam-se pelas normas da teoria geral das obrigações e dos contratos. O Código Comercial disciplinava sobre a profissão "Corretagem". Não sobre contratos de corretagem.

  • Contrato de Corretagem
    Tipificação do Contrato de Corretagem

    Com a matéria empresarial presente no novo Código Civil, os contratos de corretagem foram, então, tipificados nos arts. 722 a 729, não fazendo distinção entre a natureza jurídica da corretagem civil e da corretagem mercantil, sendo que o que as difere é apenas o conteúdo do negócio.


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