Curso Online de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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CURSO ATRAVÉS DE SLIDE, MÓDULO 1,ARTIGOS DE 01 A 69, FÁCIL APRENDIZAGEM, UTILIZAÇÃO PARA ESTUDOS (CONCURSOS), PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SA...

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CURSO ATRAVÉS DE SLIDE, MÓDULO 1,ARTIGOS DE 01 A 69, FÁCIL APRENDIZAGEM, UTILIZAÇÃO PARA ESTUDOS (CONCURSOS), PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, ASSISTENTES SOCIAIS, EDUCADORES E OUTROS.
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MÓDULO 2, PREVISTO PARA FEVEREIRO DO ANO DE 2015.

Formada em pedagogia, serviço social e pós graduada em administração publica municipal. experiência profissional na área social judiciária, municipal e educacional.



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  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    Estatuto da Criança e do Adolescente

    Módulo 1

  • Por que utilizar o Estatuto?

    Por que utilizar o Estatuto?

    Pense da seguinte forma: O Estatuto da Criança e do Adolescente constitui um instrumento a todos os cidadãos envolvidos e que venham a se engajar na política da proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
    Portanto, uma ferramenta essencial para o uso diário e sendo instituída pela Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.

  • Neste primeiro módulo vamos iniciar os principais assuntos em matéria de concurso e/ou aqueles mais utilizados.

    Neste primeiro módulo vamos iniciar os principais assuntos em matéria de concurso e/ou aqueles mais utilizados.

  • Você sabia que...
    Conforme art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade.
    Art. 3º - Criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, as oportunidades e facilidades, afim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

  • Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    Principais prioridades regidos no Estatuto:
    a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancia;

  • b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
    c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
    d) Destinação privilegiadas de recursos públicos nas áreas relacionadas com proteção à infância e a juventude.

    Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade, e opressão, punido na forma de Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

  • ANOTE!
    Criança e adolescente estão em fase de desenvolvimento e em condição peculiar.

    Do direito à vida e à saúde (principais artigos):
    Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência.

  • No § 1º do artigo 8 - A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo os critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
    § 3º - Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e a nutriz que dele necessitem.
    Art.10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

  • I- manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais pelo prazo de dezoito anos;
    II - identificar o recém nascido mediante o registro de sua impressão, plantar digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
    III- proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

  • IV - fornecer declaração de nascimento onde contem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
    V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto a mãe.

    IMPORTANTE!
    Art. 11 - É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantindo o acesso universal e igualitário às ações de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

  • FIQUE ATENTO (A)!
    ART. 11 § 1º - A Criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
    Parágrafo único do art. 13º - As gestantes ou mães que manifestem interesse de entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à justiça da Infância e da Juventude.
    Parágrafo único do art. 14º - É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.


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