Curso Online de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
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Curso Online de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

DIREITO - DIREITO ADMINISTRATIVO

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DIREITO - DIREITO ADMINISTRATIVO

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Fernando Jorge Dos Santos Pedrosa

- Patricia Da Silva Felipe

- Joel Alves De Oliveira

- Nancy Duarte Orrico

- Erica Dos Santos Souza

- João Batista Almeida Do Nascimento

- Helio De Lima Miranda

"Pois aprendi como proceder sem cair nesta lei e continuar sendo correto naquilo a qual eu penso."

- Moyses Teodoro Correiaa

- Giovanna Bracalente Infanger

- Reinaldo Corsini

- Rui Alberto Bartmer

"Bem escrito e com bastante conteúdo."

- Pamela Romano Vendramin

- Fabiana Alves Ferrari

"Muito proveitoso, me ajudou muito!"

- Cristiano Mendonça De Faria

- Grecy Suelli De Oliveira

"mravilhoso"

- Ana Maria Eleuterio Ramos Da Silva

- Patricia Pinheiro Freitas Ardenghi

"Muito Bom!!!!"

- Roosemberg Tinoco

- Adiel Abreu Correa Filho

"bom"

- Deise Maria Santos

- Gislaine Carvalho Bragança

- Ana Claudia De Andrade Teixeira

"muito bom"

- Alessandro Fernandes Lucio

- ValdonÊs Coimbra CorrÊa

"exelente"

- Oseias De Carvalho Vieira

- Kelee Cristina Pinesso

- Gabriel Engel Ducatti

- Maiara De Souza França

- Bruna Kely Antunes Bastos

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  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

    Pedro Ricardo Camargo da Rosa

  • LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

    Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

  • LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

    Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

  • CAPÍTULO I Das Disposições Gerais

    CAPÍTULO I Das Disposições Gerais

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  • Das Disposições Gerais

    Das Disposições Gerais

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  • Das Disposições Gerais

    Das Disposições Gerais

    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • Das Disposições Gerais

    Das Disposições Gerais

    Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • Das Disposições Gerais

    Das Disposições Gerais

    Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

  • Das Disposições Gerais

    Das Disposições Gerais

    Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

  • Das Disposições Gerais

    Das Disposições Gerais

    Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

  • Das Disposições Gerais

    Das Disposições Gerais

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.


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  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
  • LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
  • CAPÍTULO I Das Disposições Gerais
  • Das Disposições Gerais
  • CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa
  • Seção I Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
  • Enriquecimento Ilícito
  • Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
  • Prejuízo ao Erário
  • Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
  • Contra os Princípios da Administração Pública
  • CAPÍTULO III Das Penas
  • Penas
  • CAPÍTULO IV Da Declaração de Bens
  • Declaração de Bens
  • CAPÍTULO V Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial
  • Administrativo e Judicial
  • CAPÍTULO VI Das Disposições Penais
  • Disposições Penais
  • CAPÍTULO VII Da Prescrição
  • Prescrição
  • CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais
  • Disposições Finais
  • Referência