Curso Online de DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO
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Curso Online de DIREITO TRIBUTÁRIO NA CONSTITUIÇÃO

DIREITO - TRIBUTOS - CONSTITUIÇÃO

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DIREITO - TRIBUTOS - CONSTITUIÇÃO

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Adriana Dias

- Francisca Maria Da Conceição

- Ana Cristina Campos

- Ana Clécia De Aquino Lima

- Giovanna Bracalente Infanger

- Cynthia Cristina De Souza Oliveira Valente

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  • Direito tributário

    SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Direito tributário

  • Tributação e do Orçamento

    Tributação e do Orçamento

    TÍTULO VI

  • SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

    SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

    CAPÍTULO I

  • PRINCÍPIOS GERAIS TRIBUTOS

    PRINCÍPIOS GERAIS TRIBUTOS

    Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

    I - impostos;

  • TRIBUTOS

    TRIBUTOS

    II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

    III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  • IMPOSTOS

    IMPOSTOS

    § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

    § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

  • LEI COMPLEMENTAR

    LEI COMPLEMENTAR

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  • LEI COMPLEMENTAR

    LEI COMPLEMENTAR

    II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  • LEI COMPLEMENTAR

    LEI COMPLEMENTAR

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  • LEI COMPLEMENTAR

    LEI COMPLEMENTAR

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

  • LEI COMPLEMENTAR

    LEI COMPLEMENTAR

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.


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  • COMPETÊNCIA
  • EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
  • CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
  • ILUMINAÇÃO PÚBLICA
  • LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
  • GARANTIAS DO CONTRIBUINTE
  • VEDAÇÕES
  • LEI ESPECÍFICA.
  • LEI ESPECÍFICA
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