Curso Online de DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - DIREITOS SOCIAIS
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Curso Online de DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - DIREITOS SOCIAIS

DIREITO - DIREITOS SOCIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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DIREITO - DIREITOS SOCIAIS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Fernando Jorge Dos Santos Pedrosa

- Luana Caroline Preira

- Francisca Maria Da Conceição

- Sérgio Aparecido De Almeida

- Daiane Dias De Jesus

- Marco Antônio Filipin Junior

- Euridice I Da Silva

- Daniela Aparecida Batista Vasconcelos

- Sonia Regina De Lima Ferreira

- Angelo Pocaya Junior

- Lenuar Bezerra Batista

- Tarsila Pinheiro Da Silva

- Murilo Samorano Medina

- Francisco José Da Silva

- Rosana Fernandes

- Annie Caroline Silva Lopes

- Márcia Nely De Oliveira Bomfim

- Ubiratan Rolemberg De Souza

- Estelita Pinto Da Silva

- Ivaldo De Oliveira Ricci Junior

- Michelle Jobim Mesquita

- Renan Charlles De Oliveira De Araújo

- Camila Dias Silva

- Maria Da Penha GonÇalves Gama

- Patrícia De Souza Avelino

- Andrei Sousa Pereira

- Geovana ConceiÇÃo GonÇalves Do Amaral

- Maysa Cardoso Ramos

- Maria Nagila Sousa Aquino

- Ana Clécia De Aquino Lima

- Kaenny Monteiro De Araujo

- Osmar Martins De Melo Júnior

- Vinicius Da Silva

- Suedson Borges Malheiros

- Lucas Carreiro Da Silva

- Vera Marta Silva

- Juliana De Oliveira Fanti

- Lúcio Da Mota Melo

- Pery Rodrigues Lopes

- Angela Maria Dirings

- Jacy Ferreira Dos Santos Filho

- Katia Farias Teixeira

- Lariza Elaine Martins Silva

- Isácia De Carvalho Madeira Portela

- Karine Rosa Rodrigues

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  • Direitos e Garantias Fundamentais

    Direitos e Garantias Fundamentais

    DIREITOS SOCIAIS

  • DIREITOS SOCIAIS

    DIREITOS SOCIAIS

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)

  • DIREITOS DOS TRABALHADORES

    DIREITOS DOS TRABALHADORES

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
     

  • DIREITOS DOS TRABALHADORES

    DIREITOS DOS TRABALHADORES

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; 

  • DIREITOS DOS TRABALHADORES

    DIREITOS DOS TRABALHADORES

     
    II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
     
    III - fundo de garantia do tempo de serviço;

  • SALÁRIO MÍNIMO

    SALÁRIO MÍNIMO

    IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

  • PISO SALARIAL PROPORCIONAL

    PISO SALARIAL PROPORCIONAL

     
    V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
     

  • IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO

    IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO

     VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • GARANTIA DE SALÁRIO

    GARANTIA DE SALÁRIO

    VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

  • DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

    VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

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    TRABALHO NOTURNO

     
    IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;


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