Curso Online de ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO - RIO GRANDE DO SUL
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Curso Online de ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO - RIO GRANDE DO SUL

ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - RS

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ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL - RS

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Natiele Da Silva Valansuelo

- Viviane Cristina Da Silva

- Thairine Aparecida De Alvarenga

"muito bom."

- Eliene Lopes Rodrigues

"O curso para mim foi otimo"

- Rosa Nunes Silverio

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  • Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.

    Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.

    LEI Nº 6.672, DE 22 DE ABRIL DE 1974.

  • TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º - Esta Lei disciplina o regime jurídico do pessoal do Magistério Público Estadual do 1º e 2º graus de ensino, regula o provimento e vacância dos seus cargos, estabelece seus direitos e vantagens, define os respectivos deveres e responsabilidades e cria e estrutura a respectiva carreira, nos termos da Lei Federal nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.

  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

    I - Sistema Estadual de Ensino o conjunto de Instituições e de Órgãos que, sob a ação normativa do Estado e coordenação da Secretaria da Educação e Cultura, realiza atividades de Educação;

  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    II - Pessoal do Magistério Público Estadual o conjunto de professores e especialistas de educação que, ocupando cargos ou funções nas Unidades Escolares e nos demais Órgãos do Sistema Estadual de Ensino, mantidos pelo Estado, desempenha atividades docentes ou especializadas, com vistas a atingir os objetivos da educação;

  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    III - Professor o membro do Magistério que exerce atividade docente, oportunizando a educação do aluno;

  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    IV - Especialista de Educação o membro do Magistério que, tendo exercido a docência durante, no mínimo, três anos e possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de administração, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento psicológico nos campos educacional e clínico, inspeção, supervisão e outras similares no campo da educação;

  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    V - Atividade de Magistério a dos Professores, a dos Especialistas de Educação e a diretamente ligada, no plano técnico-pedagógico, ao funcionamento do Sistema Estadual de Ensino e ao aperfeiçoamento da educação.

  • TITULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

    TITULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

    CAPITULO I

    DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

    Art. 3º - A Carreira do Magistério Público Estadual tem como princípios básicos:

  • DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

    DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

    I - Profissionalização, entendida como dedicação ao Magistério, para o que se tornam necessárias:

    a) qualidades pessoais, formação adequada e atualização constante, objetivando o êxito da educação e acessos sucessivos na Carreira;

  • DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

    DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

    b) remuneração condigna que tenha em vista a maior qualificação em cursos e estágios de formação, aperfeiçoamento e especialização, sem distinção de graus escolares em que atue o pessoal do Magistério e que lhe assegure “status” econômico e social compatível com a dignidade, peculiaridade e importância da profissão que exerce, permita-lhe dedicação ao Magistério e possibilite-lhe o aperfeiçoamento contínuo;

  • DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

    DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

    c) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal coadjuvante qualificado e material didático adequado;

    II - Paridade de remuneração com a de outros profissionais ocupantes de cargos em que se exija qualificação análoga ou equivalente, respeitadas as peculiaridades e o regime de trabalho;


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  • Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Rio Grande do Sul.
  • TITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • TITULO II DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
  • DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
  • CAPÍTULO II DA ESTRUTURA DA CARREIRA
  • DA ESTRUTURA DA CARREIRA
  • TÍTULO III DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
  • DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
  • TÍTULO IV DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
  • DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
  • TÍTULO V DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
  • DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
  • TÍTULO VI DO REGIME DE TRABALHO
  • DO REGIME DE TRABALHO
  • TÍTULO VII DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
  • DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
  • TÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
  • DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
  • REFERÊNCIA