Curso Online de INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO
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Curso Online de INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

DIREITO - EDUCAÇÃO

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DIREITO - EDUCAÇÃO

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Rosilda Santos

- Elaine Pires Conrado

- JoÃo Paulo Viana Mascarenhas

- Bruno Da Silva Marcelino

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  • INGRESSO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO

    INGRESSO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO

    Prof. Pedro Camargo da Rosa

  • Bem-vindo

  • LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

    LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

    Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

  • INGRESSO

    INGRESSO

    Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

  • PREENCHIMENTO DAS VAGAS

    PREENCHIMENTO DAS VAGAS

    Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

  • COTAS

    COTAS

    Art. 2º (VETADO).
    Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

  • COTAS

    COTAS

    Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

  • ENSINO TÉCNICO

    ENSINO TÉCNICO

    Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

  • ENSINO TÉCNICO

    ENSINO TÉCNICO

    Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

  • ENSINO TÉCNICO COTAS

    ENSINO TÉCNICO COTAS

    Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

  • ENSINO TÉCNICO COTAS

    ENSINO TÉCNICO COTAS

    Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.


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  • INGRESSO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO
  • LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
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  • ENSINO TÉCNICO
  • ENSINO TÉCNICO COTAS
  • IGUALDADE RACIAL
  • ACESSO
  • RESERVA DE VAGAS
  • VIGÊNCIA
  • vagas simultaneamente em instituições públicas
  • Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.
  • OCUPAÇÃO DE VAGA
  • INSTITUIÇÃO PÚBLICA
  • DUPLICIDADE
  • CANCELAMENTO
  • VIGÊNCIA
  • INGRESSO NAS INSTUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO
  • Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
  • DECRETO
  • ENEM
  • INSTITUIÇÕES FEDERAIS
  • CONDIÇÕES
  • ESCOLAS PÚBLICAS
  • ENSINO TÉCNICO NÍVEL MÉDIO
  • CONDIÇÕES
  • VAGAS RESERVADAS
  • ALUNOS DE ESCOLAS PARTICULARES
  • CONCURSOS SELETIVOS
  • RESERVA
  • POLÍTICAS AFIRMATIVAS
  • COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO
  • COMITÊ COMPOSIÇÃO
  • INDICADOS
  • PRESIDÊNCIA
  • CONVIDADOS
  • SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE
  • SUPORTE TÉCNICO
  • RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO
  • VINTE E CINCO POR CENTO
  • ATOS COMPLEMENTARES
  • PRAZO
  • VIGÊNCIA