Curso Online de Organização Política da União
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Curso Online de Organização Política da União

Direito Constitucional

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Direito Constitucional

Pedro Ricardo Camargo da Rosa Licenciado em História pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2008). atuando principalmente no seguinte tema: Educação - Política - Estado. Pós-Graduado no Curso de Gestão em Administração Pública, pela Universidade Castelo Branco em parceria com o Exército Brasileiro e Pós-Graduado no Curso de Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Técnico em Assuntos Educacionais da Universidade Federal do Pampa e Professor de História do Estado do Rio Grande do Sul. Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/5290866705095477


- Christian Resende Dos Santos

- Nelson Willian Bonin

- Tarsila Pinheiro Da Silva

- Patrícia De Souza Avelino

- Murilo Samorano Medina

- Lúcio Da Mota Melo

- Castro

- Isabela Evaristo Silva

- Tacilio De Jesus Dias Junior

- Janaina Vieira Da Silva Vasconcelos

- Vinicius Da Silva

- Fernanda Fávaro Mascioli

- Lucas Fernando Silva

- Camila Mattos Pereira

- Roberto Jeronimo Da Silva

- Lino Galdino Da Silva Neto

- Ana Clécia De Aquino Lima

- Rozelina Cristina Duarte

- Maria Gloria Alves Dos Santos

- Onildo Gomes Da Silva Filho

- Caroline Águida Fiori

- Jacy Ferreira Dos Santos Filho

- Aline Silva Araujo De Paula

- Flavio Leite Sampaio

- Fabio Fadel Benevides

- Kátia Cristina Lopes Soares

- Carla Daniele Chaves Silveira

- Jacy Ferreira Dos Santos Filho

- Estelita Pinto Da Silva

- MoisÉs Antonio Da Silva

- Adriana Dias

- Wellington Isidorio Pereira

- Daniel Dos Santos Alves

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  • ORGANIZAÇÃO DA UNIÃO

    ORGANIZAÇÃO DA UNIÃO

    SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  • Organização do Estado

    Organização do Estado

    TÍTULO III

    Da Organização do Estado

    CAPÍTULO I

    DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

  • ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  • ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    § 1º - Brasília é a Capital Federal.

    § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

  • ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

    II - recusar fé aos documentos públicos;

    III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

  • BENS DA UNIÃO

    BENS DA UNIÃO

    CAPÍTULO II

    DA UNIÃO

  • BENS DA UNIÃO

    BENS DA UNIÃO

    Art. 20. São bens da União:

    I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

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    BENS DA UNIÃO

    II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;


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