Curso Online de AGENTE SOCIOEDUCATIVO

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  • Ato infracional

    Caros leitores, hoje irei falar um pouco sobre o "Ato Infracional", pouco abordado nas salas de aula, mas que cada vez mais se torna pauta em matérias jornalísticas e até mesmo em discussões no Congresso Nacional.

  • É comum escutarmos em nossa rotina diária algumas pessoas (que desconhecem o mundo jurídico) falarem em alto e bom som algo como "aqui no Brasil o menor de idade pode fazer o que bem entender, cometer vários crimes, já que não nenhuma temos punição". Mas será que essa informação é verdadeira?

  • A resposta é não. Mas calma, isso não significa que caso eles cometam algum fato descrito como crime não haverá responsabilidade ao menor infrator.

  • É necessário antes de qualquer abordagem mais profunda entendermos o exposto junto ao artigo 228 da Constituição Federal, bem como o artigo 27 do Código Penal, in verbis:

  • Art. 228 (CF/88)- São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  • Art. 27 (CP) - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

  • Pela simples leitura, é forçoso concluir que os menores de 18 anos, na data do cometimento da infração penal (teoria da atividade), não cometem crime ou contravenção penal, eis que inimputáveis para fins penais, o que exclui o elemento da culpabilidade e consequente imputação de crime sob o prisma da legislação ordinária penal.

  • Isso porquê o nosso Código Penal adotou o critério biológico nesta situação específica, que leva em conta apenas o desenvolvimento mental do agente independentemente se tinha, ao tempo da conduta, capacidade de entendimento e autodeterminação. É fato que, como regra, adotamos o critério biopsicológico como forma de auferir a imputabilidade do agente, mas essa exceção é adotado na inimputabilidade em razão da idade.


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