Curso Online de Capacitação das Leis de Diretrizes da Educação Básica no Brasil

Curso Online de Capacitação das Leis de Diretrizes da Educação Básica no Brasil

SEJA BEM VINDA(O) CURSO Capacitação das Leis de Diretrizes da Educação Básica no Brasil CARGA HORÁRIA 40 HORAS AULA. O CURSO É DESTIN...

Continue lendo

Autor(a):

Carga horária: 40 horas

Por: R$ 23,00
(Pagamento único)

Certificado digital Com certificado digital incluído

SEJA BEM VINDA(O)

CURSO

Capacitação das Leis de Diretrizes da Educação Básica no Brasil

CARGA HORÁRIA 40 HORAS AULA.

O CURSO É DESTINADO A TODOS OS PROFISSIONAIS, ESTUDANTES E PESQUISADORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO.


CURSO SEM PRE REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO.

ORGANIZAÇÃO QUE BUSCA APRESENTAR CURSOS EM DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E FORMAÇÃO POR UM BAIXO CUSTO PARA OS USUÁRIOS.



  • Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
  • O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
  • Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
* Desde que tenha acessado a no máximo 50% do material.
  • Capacitação das Leis de Diretrizes da Educação Básica no Brasil

    Capacitação das Leis de Diretrizes da Educação Básica no Brasil

  • SEJA BEM VINDA(O)

    CURSO

    Capacitação das Leis de Diretrizes da Educação Básica no Brasil

  • O CURSO É DESTINADO A TODOS OS PROFISSIONAIS, ESTUDANTES E PESQUISADORES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

    CURSO SEM PRE REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO.

  • LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

    CONHECIDA COMO A LEI DARCY RIBEIRO É A LEI BASE E MAIS IMPORTANTE PARA A EDUCAÇÃO NAICONAL TRAZ AS DIRETRIZES GERAIS PARA A EDUCAÇÃO BRASILEIRA, SENDO PRIVADA OU PÚBLICA.

  • LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

    Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

  • TÍTULO I
    Da Educação
    Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
    § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
    § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

  • TÍTULO II
    Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
    Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

  • Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
    III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
    IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
    V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
    VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
    VII - valorização do profissional da educação escolar;
    VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
    IX - garantia de padrão de qualidade;
    X - valorização da experiência extra-escolar;
    XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
    XII - consideração com a diversidade étnico-racial.  (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)

  • TÍTULO III
    Do Direito à Educação e do Dever de Educar
    Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
    I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
    a) pré-escola; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
    b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
    c) ensino médio; (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013)
    II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
    III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

  • IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;  (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
    VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;

  • VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)
    IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
    X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).


Matricule-se agora mesmo Preenchendo os campos abaixo
R$ 23,00
Pagamento único
Processando... Processando...aguarde...
Autorizo o recebimento de novidades e promoções no meu email.

  • Capacitação das Leis de Diretrizes da Educação Básica no Brasil
  • LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
  • LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
  • LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
  • LEI Nº 9.131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
  • MEDIDA PROVISÓRIA No 2.216-37, DE 31 DE AGOSTO DE 2001
  • DECRETO-LEI Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1969.
  • TRAJETÓRIA DA LDB
  • PARÂMETROS CURRICULARES NACIONAIS
  • Estrutura e Funcionamento da Educação Básica
  • AGRADECIMENTO