Curso Online de EDUCAÇÃO E AÇÕES AFIRMATIVAS

Educação e ações afirmativas

SEJA BEM VINDO (A)

CURSO

EDUCAÇÃO E AÇÕES AFIRMATIVAS

CURSO DESTINADO A TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

NÃO EXISTE PRÉ REQUISITO PARA A PARTICIPAÇÃO NO CURSO.

CONTEÚDO PROGRAMADO PERPASSA PELA TEMÁTICA COM RELAÇÃO A PRÁTICA PROFISSIONAL E REFLEXÃO DA REALIDADE.

NOSSO OBJETIVO É ESTABELECER UM PARALELO COM A REALIDADE SOCIAL E A PERSPECTIVA ECONÔMICA DA REALIDADE CONTEMPORÂNEA.

PERPASSANDO NO ENCADEAMENTO DE LEGISLAÇÕES VIGENTES E O PRAGMATIMOS – DA REALIDADE SOCIAL.

AÇÕES AFIRMATIVAS SÃO MUITO EVIDENCIADAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.

INÚMERAS UNIVERSIDADES, FACULDADES E CENTRO DE ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR TEM A POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS.

INTRODUÇÃO

Ações afirmativas medidas tomadas pelo Governo e pela iniciativa privada objetivando eliminar e amenizar as desigualdades sociais historicamente construída.

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o  Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Parágrafo único.  Para efeito deste Estatuto, considera-se:

I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;
II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;
III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;
V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;
VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2o  É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.
Art. 3o  Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.