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LEI
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
Art. 1º Considerando que entre os objetivos fundamentais da República Federativa estão a promoção do bem de todos e a redução das desigualdades sociais esta Lei torna permanente a reserva de vagas previstas na Lei nº 12.711 de 2012.
Art. 2º O art. 7º da Lei 12.711 de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º O programa especial para o acesso às instituições federais de educação previstos nesta Lei é permanente, sendo garantido o serviço de assistência estudantil para aqueles estudantes que assim o necessitarem para a realização e conclusão de seu curso (NR).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO A política de reserva de vagas mostrou ser uma eficiente política de ação afirmativa destinada aos estudantes que buscam ingressar nas instituições federais de ensino.
Ao garantir vagas para estudantes pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, bem como daqueles que cursaram o ensino médio em escolas públicas, a Lei 12.711/2012 não fez apenas justiça social, realizou o sonho de milhares de brasileiros que sempre sonharam com educação pública, *CD20
gratuita e de qualidade garantidas pelas instituições federais de ensino
Nesse diapasão, vale mencionar que diversos estudos1 atestam o bom desempenho dos estudantes que ingressam nas instituições federais de ensino pela reserva de vagas criadas pela Lei nº 12.711/2012.
Sabe-se que muitos estudantes enfrentam dificuldades financeiras durante a realização do seu curso, de modo que se procurou na alteração do Art. 7º ora proposto, consolidar-se o direito ao serviço de assistência estudantil como política complementar a reserva de vagas.