Curso Online de Aplicação das Medidas Socioeducativas
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Curso Online de Aplicação das Medidas Socioeducativas

I. Introdução; II. Histórico das legislações menoristas brasileiras; III. Os garantidores do bem estar e dos direitos concernentes a infâ...

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I. Introdução;
II. Histórico das legislações menoristas brasileiras;
III. Os garantidores do bem estar e dos direitos concernentes a infância e a juventude;
IV. Da prática de ato infracional;
V. O perfil do adolescente infrator;
VI. Definição de ato infracional;
VII. Espécies de medidas impostas ao adolescente infrator;
VIII. Espécies de medidas impostas ao adolescente infrator ? 2;
IX. Eficácia das medidas socioeducativas;
X. Medidas socioeducativas em regime privativo de liberdade;
XI. Medidas socioeducativas em regime de semiliberdade e liberdade assistida;
XII. Quanto a eficácia das medidas socioeducativas;
XIII. Do direito penal do menor à proteção integral;
XIV. Bibliografia;
XV. Considerações finais;
XVI. Sobre o Autor.

NOME: Adilson dos Reis Silva Júnior. Nascido no estado do Rio de Janeiro/RJ e residente em Vitória/ES. CURRÍCULO RESUMIDO * Pós-Graduado em Gestão de Segurança Pública pela Facec; * Formado em Recursos Humanos pela faculdade Cet-Faesa; * Curso Políticas Públicas no Sistema Prisional pela parceria entre DEPEN e UFMG; * Curso Gerenciamento de Crises pela Secretaria Nacional de Segurança Pública; * Curso de Ética e Serviço Público pela Escola Nacional de Administração Pública; * Gestão Penitenciária pelo Instituto de Capacitação Profissional Cursos Avante; * Curso Gestão de Conflitos pela Escola de Serviço Público do Espírito Santo; * Capacitação em Políticas de Segurança Pública pela universidade corporativa Unieducar; * Curso Agente Sócioeducativo pelo Centro de Treinamento Tático do Espírito Santo; * Extensão em Segurança Pessoal Privada (SPP) pelo Centro de Treinamento de Profissionais de Segurança Privada; * Curso Sobrevivência em Ambiente Natural pelo Grupamento de Resgate em Locais Perigosos do Rio de Janeiro; * Curso Videomonitoramento pelo Centro de Treinamento de Profissionais de Segurança Privada. * Experiência no Sistema Prisional; * Experiência na Área de Segurança Privada; * Experiência na Área Administrativa/Financeira;


- Ana Beatriz Pereira De Lucena

- Rejane Da Silveira Maia

- Marta Rodrigues Martins Simoes

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  • CURSO: Aplicação das Medidas Socioeducativas

    A socioeducação é vista como uma política pública  que tem por objetivo construir, junto dos adolescentes e jovens, novos e apropriados conceitos de vida, buscando o fortalecimento dos princípios éticos da vida social.

    CURSO: Aplicação das Medidas Socioeducativas

  • Sumário:

    Introdução;
    Histórico das legislações menoristas brasileiras;
    Os garantidores do bem estar e dos direitos concernentes a infância e a juventude;
    Da prática de ato infracional;
    O perfil do adolescente infrator;
    Definição de ato infracional;
    Espécies de medidas impostas ao adolescente infrator;
    Espécies de medidas impostas ao adolescente infrator – 2;
    Eficácia das medidas socioeducativas;
    Medidas sócioeducativas em regime privativo de liberdade;
    Medidas sócioeducativas em regime de semiliberdade e liberdade assistida;
    Quanto a eficácia das medidas socioeducativas;
    Do direito penal do menor à proteção integral;
    Bibliografia;
    Considerações finais;
    Sobre o Autor.

    Sumário:

  • I. Introdução:

    Neste curso estudaremos sobre a juventude na sua relação com o fenômeno da violência e o cometimento de atos infracionais, apontando a política pública de socioeducação como uma alternativa de educação de adolescentes e jovens para a vida em liberdade.

    I. Introdução:

  • II. Histórico das legislações menoristas brasileiras

    Vamos abordar aqui o conceito de menor como uma construção datada historicamente na sociedade brasileira.

    II. Histórico das legislações menoristas brasileiras

  • A Primeira República (1889-1930) foi um marco
    na criação do primeiro Código de Menores de 1927, lei que sintetiza os discursos e práticas políticas de uma época marcada pela urbanização, trabalho livre, nascimento do movimento operário e crescimento das contradições sociais.  

  • O conceito de menor e suas derivações (abandonado, delinqüente, vadio e infrator) irão perdurar no século XX com a construção de instituições totalitárias para excluir o sujeito ora periculoso, ora em situação irregular, e preservar a sociedade de suas investidas delinqüências.  

  • A FUNABEM, formulada sob a égide autoritária, foi responsável pela perpetuação do discurso e práticas de violência contra crianças e adolescentes pobres, estigmatizados como menores.  

  • Com o final da ditadura militar, a participação ativa de setores da sociedade civil organizada, aprova em 1990 a nova lei para defesa integral dos direitos infanto-juvenis, o Estatuto da Criança e do Adolescente.  

  • A análise da legislação é fundamental para a
    comparação entre os discursos e práticas referentes às políticas destinadas a crianças e adolescentes no decorrer dos tempos, para que percebamos que, por séculos, a elite econômica faz campanha pelo rebaixamento da idade penal e pelo recrudescimento das
    internações, como medidas necessárias para conter a criminalidade de adolescentes tidos como ‘monstros’ infratores, cobrando do Estado maior repressão e não a
    efetivação dos direitos sociais.  

  • O BRASIL DAS LEIS COLONIAIS ÀS LEIS REPUBLICANAS.
     

  • Para compreendermos como a sociedade brasileira construiu sua legislação específica para criança e adolescente é fato lembrar que por séculos o Brasil fora uma colônia submetida às leis de sua metrópole Portugal. Como a monarquia portuguesa e a religião católica eram partícipes do Estado Absolutista Português, as leis e políticas sociais do país traduziam as perspectivas do poder centralizador do rei e do poder moralizador da Igreja.  


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  • CURSO: Aplicação das Medidas Socioeducativas
  • Sumário:
  • I. Introdução:
  • II. Histórico das legislações menoristas brasileiras
  • III. Os garantidores do bem estar e dos direitos concernentes a infância e a juventude;
  • IV. Da prática de ato infracional
  • V. O perfil do adolescente infrator
  • VI. Definição de ato infracional
  • VII. 1 - Medidas impostas ao adolescente infrator
  • Advertência 
  • Obrigação de reparar o dano
  • Prestação de serviços à comunidade 
  • Liberdade assistida 
  • Inserção em regime de semiliberdade 
  • VIII. 2 - Medidas impostas ao adolescente infrator
  • Internação em estabelecimento educacional 
  • Qualquer uma das medidas previstas no art. 101, incisos IA IV do ECA 
  • IX. Eficácia das medidas sócioeducativas
  • X. Medidas sócioeducativas em regime privativo de liberdade
  • XI. Medidas sócioeducativas em regime de semiliberdade e liberdade assistida
  • XII. Quanto a eficácia das medidas sócioeducativas
  • XIII. Do direito penal do menor à proteção integral
  • XIV. Bibliografia
  • XV. Considerações finais
  • XVI. Sobre o Autor