Curso Online de EDUCAÇÃO INCLUSIVA: ASPECTOS LEGAIS E CONCEITOS

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A Educação Inclusiva postula uma reestruturação do sistema educacional, ou seja, uma mudança estrutural no ensino regular, um espaço demo...

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A Educação Inclusiva postula uma reestruturação do sistema educacional, ou seja, uma mudança estrutural no ensino regular, um espaço democrático e competente para trabalhar com todos os educandos.

Graduação/Bacharel em Psicologia.



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  • EDUCAÇÃO INCLUSIVA: ASPECTOS LEGAIS E CONCEITOS

    EDUCAÇÃO INCLUSIVA: ASPECTOS LEGAIS E CONCEITOS

    Thaís

  • ASPECTOS LEGAIS


    CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
    Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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    ASPECTOS LEGAIS


  • Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

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  • I- ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

  • II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;

  • III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

  • A Convenção da Guatemala (1999), promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.956/2001, afirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que as demais pessoas, definindo como discriminação com base na deficiência toda diferenciação ou exclusão que possa impedir ou anular o exercício dos direitos humanos e de suas liberdades fundamentais.

  • Este Decreto tem importante repercussão na educação, exigindo uma reinterpretação da educação especial, compreendida no contexto da diferenciação, adotado para promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso à escolarização (MEC/SEESP/2007).

  • Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC/2008)

  • Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008 (Atendimento Educacional Especializado)

  • Decreto nº 6.571, de 17 de setembro de 2008 (Atendimento Educacional Especializado)


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