Curso Online de  ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA .

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Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa ação, portanto, o costume jurídico. Por fim, numa ação t...

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Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa ação, portanto, o costume jurídico. Por fim, numa ação técnica e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária.

Pedagogo,formado em Artes Visuais e História atua há mais de 10 anos com Ensino Fundamental I, II e Médio, especialista em Alfabetização e pesquisador no processo de ensino-aprendizagem de matemática no ciclo I e Mestre na formação de professores.



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  • LDB 9394/96 Constituição 1988 Ensino Fundamental Ensino Médio EJA

    LDB 9394/96 Constituição 1988 Ensino Fundamental Ensino Médio EJA

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    ALEX SSOUZA

    ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

  • Legislação:

    Legislação:

    Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
    A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa ação, portanto, o costume jurídico. Por fim, numa ação técnica e específica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária.

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    ALEX SSOUZA

  • Legislação:

    Acesse o site oficial do MEC :
    http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12907:legislacoes&catid=70:legislacoes
    Constituição Brasileira:
    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm
    Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

    Legislação:

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  • A EDUCAÇÃO BRASILEIRA: CONCEPÇÃO, PRINCÍPIOS, DEVERES, DIREITOS E SISTEMAS DE ENSINO.

    A EDUCAÇÃO BRASILEIRA: CONCEPÇÃO, PRINCÍPIOS, DEVERES, DIREITOS E SISTEMAS DE ENSINO.

    1.1 CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO E EDUCAÇÃO ESCOLAR:

    A educação brasileira abrange todos os processos de formação do indivíduo. Esses processos formativos podem se desenvolver nos mais diferentes ambientes sociais, como o ambiente familiar, na convivência humana, nos locais de trabalho, nas instituições de ensino e de pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

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    ALEX SSOUZA

  • A concepção de Educação escolar, por sua vez, entende que essa é a educação que se desenvolve por meio do ensino, predominantemente em instituições destinadas a esse fim, podendo ocorrer em algumas situações específicas, também fora da escola.

    A concepção de Educação Escolar é pautada por duas diretrizes, ou seja, pela sua constante vinculação com o mundo do trabalho e com a prática social, entendida, principalmente, como o exercício pleno da cidadania.

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  • A educação Escolar não é só a Educação que se realiza na escola como espaço físico, mas o que a caracteriza, essencialmente, é o fato de ela se realizar através do ensino. Isso significa que todos os outros processos de ensino-aprendizagem que se dão fora da escola também podem (e devem) ser considerados como Educação, mas não necessariamente como Educação Escolar.

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  • 1.2 Os princípios da Educação:

    Os princípios mais específicos que norteiam a Educação brasileira são:
    Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;
    Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
    Pluralismo de idéias e de concepção pedagógicas;
    Respeito à liberdade e apreço à tolerância;
    Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
    Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

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    ALEX SSOUZA

  • Valorização do profissional da Educação Escolar;
    Gestão democrática do ensino público;
    Garantia de padrão de qualidade;
    Valorização da experiência extra escolar;
    Vinculação entre a Educação Escolar, o trabalho e as práticas sociais.

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  • 1.3 O Dever do Estado para com a Educação

    Oferecer as condições necessárias para que a Educação se realize se constitui em um dever da família e do Estado. Esse dever do Estado para com a Educação escolar pública dever ser efetivado mediante a garantia de algumas condições básicas:
    A primeira dessas condições é o oferecimento de Ensino Fundamental, constitucionalmente obrigatório e gratuito.

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  • É dever do Estado proporcionar atendimento educacional, especializado e gratuito, a todos os portadores de necessidades especiais, de preferência na rede regular de ensino. Assim como proporcionar atendimento gratuito em creches e pré-escolas a todas as crianças que estejam na faixa etária dos 0 a 5 anos de idade.
    O acesso a níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada aluno, e a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do aluno se constituem em outros deveres do Estado para com seus cidadãos.

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  • É fundamental destacar o que talvez seja o principal dever do Estado o oferecimento de uma Educação pública de qualidade, ou seja, a garantia de padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos em função da variedade e quantidade mínimas dos conteúdos a serem ministrados, de forma que cada alunos se desenvolva eficazmente no contexto do processo de ensino-aprendizagem.

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