Curso Online de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394

Curso Online de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394

TÍTULO I - Da Educação (pág. 03). TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da educação Nacional (pág. 04). TÍTULO III - Do Direito à Educação e...

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TÍTULO I - Da Educação (pág. 03).
TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da educação Nacional (pág. 04).
TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar (pág. 05).
TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional (pág. 09).
TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino (pág. 18)
TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação(pág. 45).
TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros (pág. 48).
TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais (pág. 56).
TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias (págs.61 a 63).

José Vieira Cabral Nasceu no dia 25 de agosto de 1.960 em Xambrê, Paraná, viveu ali até os seus oito anos de idade e depois os seus pais se mudaram para Maringá no mesmo Estado. E aos 19 anos mudou-se para São Caetano do Sul, Região do Grande ABC, São Paulo, onde permanece até o presente momento. O Autor/produtor foi comerciante a maior parte de sua vida, mas também trabalhou como empregado em algumas Empresas: Foi Administrativo e Encarregado de obras Civis, tendo como formação (Mestria em Construção Civil) e, mais de 100 Cursos de diversas áreas. Como Escritor e pesquisador escreveu diversas Obras Literárias e Didáticas: É fundador da Livraria e Editora Virtual Cabral Veríssimo (seu nome artístico) e pertencente ao Clube de autores. O seu Site:(ciacabralverissimo.loja2.com.br), onde produz os seus Livros e Cursos online para a plataforma da (www.buzzero.com/autores/jose-cabral).



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  • Lei de Diretrizes
    e Bases da
    Educação Nacional

    Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    CURSO

    63 páginas
    6 horas/duração

  • TÍTULO I - Da Educação (pág. 03).
    TÍTULO II - Dos Princípios e Fins da educação Nacional (pág. 04).
    TÍTULO III - Do Direito à Educação e do Dever de Educar (pág. 05).
    TÍTULO IV - Da Organização da Educação Nacional (pág. 09).
    TÍTULO V - Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino (pág. 18)
    TÍTULO VI - Dos Profissionais da Educação(pág. 45).
    TÍTULO VII - Dos Recursos financeiros (pág. 48).
    TÍTULO VIII - Das Disposições Gerais (pág. 56).
    TÍTULO IX - Das Disposições Transitórias (págs.61 a 63).

  • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
    Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
    Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    TÍTULO I
    Da Educação

    Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
    § 1º. Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve,
    pré dominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
    § 2º. A educação escolar deverá vincular-se
    ao mundo do trabalho e à prática social.

  • TÍTULO II
    Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
    Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
    Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
    I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
    II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
    III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
    IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
    V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
    VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
    VII - valorização do profissional da educação escolar;
    VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
    IX - garantia de padrão de qualidade;
    X - valorização da experiência extraescolar;
    XI - vinculação entre a educação escolar,
    o trabalho e as práticas sociais.

  • TÍTULO III
    Do Direito à Educação e do Dever de Educar

    Art. 4º. O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
    I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
    II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
    III - atendimento educacional especializado gratuito aos educados com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
    IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
    V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
    VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições
    do educando;

  • VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às à saúde; suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
    VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência.
    IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de nsumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino aprendizagem.
    Art. 5º. O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério
    Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.

  • § 1º. Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:
    I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
    II - fazer-lhes a chamada pública;
    III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
    § 2º. Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos de ste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
    § 3º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do Art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
    § 4º. Comprovada a negligência da autoridade competente para
    garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá
    ela ser imputada por crime de responsabilidade.

  • § 5º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
    Art. 6º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
    Art. 7º. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
    I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
    II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
    III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no Art. 213 da Constituição Federal.

  • TÍTULO IV
    Da Organização da Educação Nacional

    Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
    § 1º. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
    § 2º. Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
    Art. 9º. A União incumbir-se-á de:
    I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;

  • III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
    IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
    competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
    V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
    VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistema s de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
    VII - baixar normas gerais sobre cursos de
    graduação e pós-graduação;

  • VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
    IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
    § 1º. Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
    § 2º. Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
    § 3º. As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.
    Art. 10º. Os Estados incumbir-se-ão de:
    I - organizar, manter e desenvolver os órgãos
    e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;


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