Curso Online de Crimes contra a Administração Pública

Curso Online de Crimes contra a Administração Pública

relata com detalhes, os possiveis crimes contra a Adminsitração Pública, tanto os cometidos por funcionários, como pessoas particulares.

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relata com detalhes, os possiveis crimes contra a Adminsitração Pública, tanto os cometidos por funcionários, como pessoas particulares.

Bacharel em Direito pela Universidade Paranaense e Tecnóloga em gestão Estratégicas de Organização, trabalha em escritório de Advocacia como estagiária na área Criminal, previdenciária e civil, executando nas horas vagas trabalhos acadêmicos/jurídicos.



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  • CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃ PÚBLICA

    CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃ PÚBLICA

    Fonte: Alexandre Patury

    CRIMES PRATICADOS
    POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
    EM GERAL
    (Crimes Funcionais)
    Artigos 312 a 327

    CRIMES PRATICADOS CONTRA
    A ADMINISTRAÇÃO
    DA JUSTIÇA
    Artigos 338 a 359

    CRIMES PRATICADOS POR
    PARTICULAR CONTRA
    A ADMINISTRAÇÃO
    EM GERAL
    Artigos 328 a 337-A

    CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA
    A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
    ESTRANGEIRA
    Artigos 337-B a 337-D

    CRIMES PRATICADOS CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
    Artigos 359-A a 359-H

  • Fonte: Alexandre Patury

    CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    BEM JURÍDICO -> DEFESA DOS PRINCÍPIOS

    LEGALIDADE
    IMPESSOALIDADE
    MORALIDADE
    PUBLICIDADE
    EFICIÊNCIA

    CRIME DE PECULATO -> O BEM JURÍDICO LESADO É A LEGALIDADE E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA

    INTRODUÇÃO

  • Fonte: Alexandre Patury

    CRIME FUNCIONAL – PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICOCONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    OS CRIMES FUNCIONAIS SÃO CRIMES PRÓPRIOS POIS SOMENTE PODEM SER COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES

    ATENÇÃO – SÃO CRIMES PRÓPRIOS E NÃO CRIMES DE MÃO-PRÓPRIA

    “Artigo 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições
    de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”

    Cespe – 2004 – Q 87

  • Fonte: Alexandre Patury

    LEI / JURISPRUDÊNCIA

    “Artigo 30 – Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    elementar

  • Fonte: Alexandre Patury

    STJ: “O peculato é crime próprio, no tocante ao sujeito ativo; Indispensável a qualificação – funcionário público. Admissível, contudo, o concurso de pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime
    (CP, art 30)” (RT 712/464)

  • Fonte: Alexandre Patury

    CRIME FUNCIONAL

    CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO -> somente existe porque foi praticado por funcionário público

    Prevaricação
    Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

    :

  • Fonte: Alexandre Patury

    CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO -> não sendo funcionário público ocorre a desclassificação para outro crime (atipicidade relativa)

    (Peculato) Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

  • Fonte: Alexandre Patury

    Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.  

    § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.

  • Fonte: Alexandre Patury

    Terceirizados – atividade típica

    Munus público em que prevalece o interesse privado – não são considerados funcionários públicos para fins penais (advogado nomeado, síndico falimentar...)

    STF: “Por força do artigo 327 do CP, estudante de Direito em
    estágio junto à Defensoria Pública pode ser sujeito ativo do
    crime definido no artigo 316 daquele Código” (RT 489/427)

    TJSP: “O síndico da falência, conquanto exerça no processo
    munus público, não pode ser comparado a funcionário público
    para efeitos penais.

  • Fonte: Alexandre Patury

  • Fonte: Alexandre Patury

    Conceito
    Bem jurídico
    Sujeitos
    Objeto material

    Não existe peculato de bens imóveis
    Não existe peculato de serviços públicos (exceto no DL 201/67)
    Utilização de serviços ou mão de obra -> Lei 8429/92

    (Peculato) Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:


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